Questões de Concurso – Aprova Concursos

4876)

Q4818 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

De acordo com a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, no caso de servidor que, tendo tomado posse, não entre em exercício no prazo estabelecido, ocorrerá

a) exoneração de ofício.
b) demissão por abandono de cargo.
c) vacância imediata.
d) afastamento por prazo determinado ou indeterminado, conforme o caso.

4877)

Q4882 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Marque a alternativa que contém os fundamentos ou subprincípios do princípio da proporcionalidade.

a) Adequação, razoabilidade e racionalidade.
b) Adequação, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.
c) Razoabilidade, necessidade e boa-fé.
d) Regularidade, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.

4878)

Q4887 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação a responsabilidade por atos de concessionárias de serviços públicos que causem dano a terceiros, o Brasil adota a teoria do(a)

a) risco integral.
b) risco administrativo.
c) culpa anônima.
d) responsabilidade com culpa civil.

4879)

Q4969 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas,

São motivos para a rescisão, EXCETO:

a) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
b) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
c) Qualquer alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.
d) A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

4880)

Q4971 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas,

NÃO é hipótese de contrato sujeito à licitação dispensável:

a) Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
b) Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
c) Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
d) Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

4881)

Q213206 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

A respeito do acesso aos cargos públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Em razão dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade é vedado à lei, norma hierarquicamente inferior, estipular qualquer restrição de acesso aos cargos públicos, senão a nacionalidade brasileira.

II. Ainda que não haja previsão legal, não viola o princípio do livre acesso aos cargos públicos, a criação de restrição pelo edital que tenha relação com a natureza ou complexidade do cargo a ser exercido, visto que o edital é a lei do concurso.

III. Ainda que prevista em lei, determinada restrição de acesso aos cargos públicos pode ser declarada inconstitucional, caso não seja adequada, necessária ou proporcional aos fins que a Administração pretende atingir com a sua criação. Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa II estiver correta.
e) se somente a afirmativa III estiver correta.

4882)

Q213364 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia

Com relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

a) As pessoas jurídicas de direito privado, exercentes de atividade econômica, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros não usuários do serviço.
b) Um dos fundamentos da responsabilidade objetiva do Estado encontra-se na ideia de repartição equânime do ônus da atuação da Administração Pública.
c) As pessoas jurídicas de direito privado, exercentes de atividade econômica, respondem de forma objetiva apenas pelos danos causados a terceiros usuários do serviço.
d) É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do estado, ainda que o dano tenha sido causado por empresa concessionária de serviço público.
e) Caso a vítima não queira receber mediante precatório, é possível que ela ajuize ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano. Noções de Direito Penal e Processual Penal

4883)

Q213472 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca dos princípios regentes da Administração Pública,assinale a afirmativa correta.

a)
O princípio da moralidade administrativa coincide com o princípio da legalidade, daí por que o ato administrativo que obedece à forma prevista em lei estará atendendo, necessariamente, ao princípio da moralidade administrativa.
b)
O principío da legalidade informa o princípio da moralidade administrativa, razão pela qual é correto afirmar que todo ato administrativo formalmente legal é, necessariamente, moral.
c)
Considerando-se que o princípio da legalidade, tal como proclamado no artgio 37, caput, da Constituição Federal, é o princípio maior a ser observado pela Administração Pública, em todos os seus níveis, é correto asseverar que o princípio da moralidade não vai além do princípio da legalidade.
d)
Considerando-se que o princípio da moralidade, em Direito Administrativo, não coincide com a moral social, nem religiosa, mas se atém ao conceito jurídico de moralidade administrativa, constata-se que será bastante à Administração Pública observar o princípio da legalidade para que assim se faça atendida a moralidade administrativa.
e)
O princípio da moralidade impõe que o ato administrativo atenda, efetivamente, ao motivo legalmente previsto à sua prática e cumpra a finalidade à qual se destina, daí por que atos administrativos que atendam à forma legal podem violar a moralidade administrativa, estando, por tal vício, suscetíveis de anulação.

4884)

Q241721 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

A determinado servidor público está sendo imputada a prática de infração disciplinar, estando em curso processo administrativo para apuração e decisão. O processo administrativo foi instaurado com base em denúncia cujo teor o servidor público desconhece. A ele é garantido, com base no disposto na Lei Federal n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo federal,

a) aguardar o término da fase de instrução para obtenção de cópias dos documentos que embasam a acusação.
b) ter ciência do processo administrativo e do teor dos documentos nele juntados, sendo-lhe vedado, contudo, a extração de cópias, em razão do sigilo necessário à preservação do anonimato do denunciante.
c) apresentar defesa oral logo após tomar ciência do teor da acusação, o que se dá na mesma oportunidade em que for ouvido sobre a prática da infração.
d) ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
e) obter cópias dos documentos que embasam a acusação somente após a decisão administrativa, podendo, no entanto, apresentar recurso para impugnar as provas obtidas na fase de instrução.

4885)

Q239904 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Tício, servidor público pertencente aos quadros de uma autarquia federal, está respondendo a processo administrativo disciplinar por fato que também foi objeto de apuração em processo criminal, já concluído com sentença absolutória de negativa de autoria transitada em julgado. Considerando a situação hipotética narrada, o processo administrativo disciplinar

a)
deverá prosseguir regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes.
b)
deverá prosseguir regularmente, uma vez que a sentença absolutória proferida na instância penal apenas vincularia a instância administrativa em caso de negativa da existência do fato.
c)
ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa somente pode configurar efeito secundário da responsabilidade penal.
d)
ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa é afastada no caso de absolvição criminal que negue a autoria do fato.

4886)

Q150858 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

São características das Agências Reguladoras, EXCETO:

a) poder normativo técnico.
b) autonomia decisória.
c) não vinculação à Administração Direta.
d) independência administrativa.
e) autonomia econômico-financeira.

4887)

Q239903 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Em determinado contrato de concessão de serviços públicos patrocinada, foi acordado entre as partes que o poder concedente assumiria os riscos decorrentes de fato do príncipe e o concessionário aqueles que decorressem de caso fortuito ou força maior. De acordo com a legislação acerca da matéria, é possível afirmar que tal estipulação contratual é

a)
nula, pois o contrato não pode atribuir ao concessionário a responsabilidade por fatos imprevisíveis, cujos efeitos não era possível evitar ou prever. Assim, não havendo culpa, não é possível a atribuição, por contrato, de tal responsabilidade.
b)
nula, pois em toda e qualquer concessão de serviço público, todos os riscos inerentes ao negócio são de responsabilidade do concessionário. Assim, a atribuição de responsabilidade ao concedente pelos riscos decorrentes de fato do príncipe viola a legislação acerca da matéria.
c)
válida, pois a lei de parcerias público-privadas atribui ao contrato autonomia para definir a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
d)
válida, pois inerente ao princípio da autonomia contratual, que apenas veicula hipótese de repartição objetiva de riscos entre o Poder Público e o concessionário e que se encontra previsto na legislação pátria desde o advento da Lei 8.666/93.

4888)

Q241725 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

No curso do processo disciplinar a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei Federal no 8.112/90,

a) a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.
b) a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.
c) o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.
d) a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.
e) o afastamento do servidor, a fim de que não venha influir na apuração da irregularidade.

4889)

Q8006 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato

a) somente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.
b) poderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.
c) não poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato.
d) deve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.
e) poderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.

4890)

Q8544 - FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

No que se refere às formas e meios de prestação do serviço público ou de utilidade pública, é INCORRETO afirmar que

a) serviço centralizado é todo aquele em que o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.
b) ocorre a outorga quando o Estado transfere, por contrato, unicamente a execução do serviço, para que o outorgado preste-o ao público em seu nome, por conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal.
c) serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos
da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários.
d) serviço descentralizado é todo aquele que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a consórcios públicos, autarquias e empresas privadas, dentre outras.
e) a execução direta do serviço ocorre sempre que o encarregado de seu oferecimento ao público o realiza pessoalmente, ou por seus órgãos, ou por prepostos (não por terceiros contratados).

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