Questões de Concurso – Aprova Concursos

4891)

Q9561 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expro- priado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a Administração Pública decide convalidar o ato administrativo praticado (desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o fato, é correto afirmar que:

a) Será possível a convalidação, a fim de ser aproveitado o ato administrativo praticado, sanando-se, assim, o vício existente.
b) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de finalidade.
c) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de forma.
d) Será possível a convalidação, no entanto, ela deverá ter efeitos ex nunc e, não, ex tunc.
e) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de objeto.

4892)

Q9852 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No curso de determinada ação de improbidade administrativa, um dos réus vem a falecer, razão pela qual, é chamado a intervir na lide, seu único sucessor Felipe, empresário do ramo hoteleiro. Ao final da demanda, todos os réus são condenados pela prática de ato ímprobo previsto no artigo 11, da Lei nº 8.429/1992 (violação aos princípios da Administração Pública), sendo-lhes impostas as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Nesse caso, Felipe

a) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, devendo arcar, obrigatoriamente, com a reposição integral do prejuízo causado ao erário.
b) estará sujeito à suspensão dos direitos políticos e ao ressarcimento integral do dano.
c) não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
d) estará sujeito às três sanções impostas.
e) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança.

4893)

Q7003 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O bem público de uso especial

a) pode ser utilizado pelos indivíduos, mas essa utilização deverá observar as condições previamente estabelecidas pela pessoa jurídica interessada.
b) é destinado a fins públicos, sendo essa destinação inerente à própria natureza desse bem, como ocorre, por exemplo, com as estradas e praças.
c) possui regime jurídico de direito público, aplicando- se, a essa modalidade de bem, institutos regidos pelo direito privado.
d) possui regime jurídico de direito privado, portanto, passível de alienação.
e) está fora do comércio jurídico do direito privado, ainda que não mantenha essa afetação

4894)

Q7793 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:

a) agentes públicos, assim entendidos apenas aqueles detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos.
b) ocupantes de cargo, função ou emprego público, exclusivamente.
c) agentes públicos e detentores de mandato eletivo, exclusivamente.
d) servidores públicos e particulares, desde que ligados ao poder público por vínculo contratual.
e) agentes públicos e particulares que se beneficiem de forma direta ou indireta do ato de improbidade.

4895)

Q6081 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração

Com base na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, as afirmativas a seguir são corretas, EXCETO:

a) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente, ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento até o limite do valor do dano.
b) Em caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança.
d) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

4896)

Q6101 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração

O servidor público que seja o responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho:

a) com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar este último sob tratamento terapêutico.
b) mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar ele sob tratamento terapêutico.
c) com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, desde que este último esteja sob tratamento terapêutico.
d) sem prejuízo de sua integral remuneração, se o portador de necessidade especial estiver sob tratamento terapêutico, ou redução de 20% (vinte por cento) de sua carga horária de trabalho, mantida a remuneração integral, se o portador de necessidade especial não estiver sob tratamento terapêutico.
e) mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, sendo atestada a obrigatoriedade de este último estar em tratamento terapêutico.

4897)

Q6257 - FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O servidor que praticar ato de improbidade estará sujeito às

a) cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), que, por mais graves, afastam a aplicação de outras sanções penais ou civis.
b) cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) e às sanções penais cabíveis, excluindo-se a incidência de outras sanções de natureza civil ou administrativa.
c) sanções administrativas, no que concerne às infrações disciplinares, e às cominações previstas na Lei de Improbidade, afastando-se apenas a aplicação de sanções penais e civis, para evitar duplicidade de penalização pelo mesmo fato.
d) sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação e às cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.
e) sanções penais, civis, administrativas ou às cominações previstas na Lei de Improbidade, isoladamente e nessa ordem de preferência, como critério de gravidade.

4898)

Q6447 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Iniciado o processo administrativo por provocação do interessado, este

a) não poderá desistir do pedido, ainda que renuncie aos direitos invocados no processo.
b) não poderá desistir do pedido se houver mais interessados no processo, sob pena de influenciar a decisão.
c) poderá desistir do pedido, não atingindo os direitos dos demais interessados.
d) poderá desistir do pedido, não podendo a administração prosseguir com o processo por motivo de interesse público.
e) poderá desistir do processo, mas não renunciar a qualquer direito, ainda que disponível.

4899)

Q6466 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Durante uma perseguição a suspeitos, uma viatura policial estadual avançou o sinal vermelho e colidiu com outro veículo, particular, causando danos de grande monta e também lesões corporais nos integrantes do veículo. Nessa hipótese, com base na Constituição Federal e com as informações constantes deste preâmbulo, o Estado

a) responde apenas subjetivamente, desde que haja culpa do agente público, uma vez que este estava no regular desempenho de sua função.
b) responde subjetivamente pelos danos sofridos pelos particulares, desde que reste comprovada negligência do condutor da viatura.
c) responde objetivamente pelos danos sofridos pelos particulares, cabendo direito de regresso contra o condutor da viatura na hipótese de ser comprovada culpa ou dolo.
d) responde subjetivamente, caso seja demonstrado o nexo de causalidade, e o servidor responde objetivamente pelos danos causados.
e) e o servidor respondem objetivamente, uma vez que avançar sinal vermelho significa negligência de natureza gravíssima.

4900)

Q6726 - FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Caroline, servidora pública efetiva, é candidata a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerce cargo de direção. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/1990, Caroline

a) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
b) não será afastada do cargo público que exerce até a proclamação final do resultado das eleições na qual ela é candidata.
c) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até a proclamação final do resultado das eleições.
d) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
e) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia do pleito.

4901)

Q6738 - FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Analise as assertivas abaixo atinentes aos atos administrativos denominados "gerais ou normativos".

I. São atos administrativos com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos.

II. Expressam em minúcias o mandamento abstrato da lei, embora sejam manifestações tipicamente administrativas.

III. A essa categoria pertencem, dentre outros, os decretos regulamentares e os regimentos.

IV. Embora estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal; logo, não estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) II, III e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) I, II e IV.

4902)

Q6740 - FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar são, respectivamente,

a) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e prescindível para a validade da pena, em razão da discricionariedade do poder disciplinar.
b) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e imprescindível para a validade da pena.
c) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e imprescindível para a validade da pena.
d) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e prescindível para a validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser resumida, como suprimida em alguns casos.
e) dispensável para a aplicação de penalidade, se houver prova contundente acerca do cometimento da infração e imprescindível para a validade da pena.

4903)

Q5228 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica,

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, para adquirir um produto no valor de R$ 75.000,00, a administração pública

a) tem que se valer exclusivamente da modalidade de licitação denominada convite.
b) não pode se valer da modalidade de licitação denominada convite.
c) pode usar exclusivamente as modalidades licitatórias de convite ou tomada de preços.
d) pode usar as modalidades licitatórias de convite, tomada de preços ou concorrência.

4904)

Q5266 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica,

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o tipo de licitação que se aplica nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso, denomina-se

a) maior lance ou oferta.
b) melhor técnica.
c) menor preço.
d) técnica e preço.

4905)

Q5850 - FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social

O controle judicial dos atos administrativos será

a) sempre de mérito e de legalidade nos atos discricionários e apenas de legalidade nos vinculados.
b) exclusivamente de mérito nos atos discricionários, porque sua legalidade é presumida.
c) exclusivamente de mérito nos atos vinculados, porque sua legalidade é presumida.
d) de legalidade nos atos discricionários, devendo respeitar os limites da discricionariedade nos termos em que ela é assegurada pela lei.
e) sempre de mérito e de legalidade sejam os atos discricionários ou vinculados.

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