Determinado magistrado, no exercício regular de suas funções, proferiu decisão em processo judicial e, em outra ocasião, exarou ato administrativo regulando a organização do trabalho dos servidores lotados na vara de sua competência.
A respeito do controle de tais atos, assinale a opção correta.
Com relação às garantias nos contratos administrativos, com base na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que
O Estado de São Paulo enfrenta uma situação de grave e iminente risco à segurança pública e deseja reformar e aprimorar estabelecimentos penais. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que em tal caso a licitação é
A Lei nº 8.666/93 permite que a autoridade competente anule o procedimento licitatório
Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.
Configura hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que o profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
O Senhor X, servidor público estadual, recusa-se a prestar a declaração de seus bens no prazo determinado, sob a alegação de que essa informação está acobertada pelo sigilo fiscal. Considerando-se as disposições da Lei nº 8.429/92, pode-se afirmar que, nesse caso, o Senhor X
No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.
A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. A empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
Em relação as normas básicas do processo administrativo e a Lei 9.784/99, marque a opção correta:
Em relação à Administração Pública, julgue o item. A administração direta compreende as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item. É permitido o ingresso em cargo em comissão sem a prévia aprovação em concurso público.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item. O poder hierárquico está vinculado à definição de infrações e às respectivas penalidades aos particulares.
Personalidade de direito público: capacidade de autoadministração, porém sob o controle finalístico; atribuições tipicamente públicas, como a prestação de serviço público ou a atividade de polícia administrativa; e patrimônio próprio, sujeito à fiscalização do Estado. Estas são características das
São dois atributos do ato administrativo:
Analise as modalidades de licitação abaixo, segundo a Lei 8.666/1993:
1 - Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
2 - Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
3 - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
