Questões de Concurso – Aprova Concursos

2041)

Q791008 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno

Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo:

Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei.
Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros.
Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo.
Pode ser revisto pelo Poder Judiciário.

As características acima definem o atributo da:

a) Imperatividade.
b) Tipicidade.
c) Impugnabilidade.
d) Presunção de legalidade.
e) Presunção de legitimidade.

2042)

Q791445 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

As autarquias são pessoas jurídicas integrantes da Administração pública indireta, que podem ter receitas próprias e receber recursos orçamentários e financeiros do erário público. No caso de uma autarquia auferir receitas próprias em montante suficiente para suportar todas as despesas e investimentos do ente,

a) fica excepcionada a aplicação do regime jurídico de direito público durante o período em que perdurar a condição de pessoa jurídica não dependente.
b) poderá realizar contratações efetivas sem a necessidade de prévio concurso público, diante da não incidência da regra para os entes da Administração pública indireta que não sejam dependentes.
c) permanece sujeita aos princípios e regras que regem a Administração pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens, exigência de autorização legislativa para alienação de bens imóveis e realização de concurso público para admissão de servidores, com exceção de comissionados.
d) permanecerá obrigada à regra geral de licitação para firmar contratos administrativos, com exceção das hipóteses de alienação de bens imóveis, porque geram receita como resultado.
e) ficará equiparada, em direitos e obrigações, às empresas estatais não dependentes, que podem adquirir bens e serviços sem prévia realização de licitação, mas têm patrimônio sujeito à penhorabilidade e prescritibilidade.

2043)

Q794021 - EXCELÊNCIA - 2019 - CORE-MT - Assistente Administrativo

Qual o princípio que obriga a administração a observar nas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação?

a) Princípio da Legalidade.
b) Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa.
c) Princípio da Impessoalidade.
d) Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.
e) Nenhuma das alternativas.

2044)

Q794603 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A doutrina do Direito Administrativo distingue duas espécies de atos administrativos: os vinculados e os discricionários. O que os distingue é a ausência, nos atos vinculados, do seguinte aspecto, presente nos atos discricionários:

a) competência.
b) mérito.
c) forma.
d) finalidade.
e) motivo.

2045)

Q794608 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Uma vez que o contrato administrativo tenha sido regularmente celebrado, após realização de prévia licitação, não será possível

a) promover alteração substancial do objeto inicialmente contratado, por exemplo: de prestação de serviços de limpeza para serviços de vigilância.
b) promover alteração quantitativa que exceda o patamar de 10% do valor inicial do contrato.
c) ser rescindido antes de seu termo final pela Administração, em virtude da cláusula pacta sunt servanda.
d) ser anulado, a não ser por meio de ação judicial anulatória.
e) promover subcontratação, ainda que dentro de limites previstos no edital e no contrato.

2046)

Q794610 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Conforme disciplina da Lei Federal no 11.079/2004, os contratos de parcerias público-privadas

a) somente podem ser celebrados pelas entidades da Administração Federal.
b) admitem a prestação de garantia, ao parceiro privado, por meio da vinculação de receitas do parceiro público.
c) não dependem de prévia licitação para sua celebração, visto que a iniciativa de contratação parte do parceiro privado.
d) nunca admitem a cobrança de tarifas dos usuários dos serviços públicos prestados pelo parceiro privado.
e) podem ser celebrados por prazo indeterminado.

2047)

Q794615 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Em se tratando da organização político-administrativa dos Municípios, Estados e União, a descentralização corresponde à

a) promulgação de uma lei que dá a responsabilidade de execução de um serviço a uma nova entidade criada, integrante da Administração pública direta.
b) criação de novas pessoas jurídicas de direito público ou privado por parte dos entes da Federação para transferência de parte das atribuições do ente criador para o novo ente criado, não havendo subordinação entre elas.
c) criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, realizada pela Administração pública direta, a fim de descentralizar competências, fortalecendo a eficiência.
d) outorga de serviço público a entidades do Terceiro Setor, mantendo-se, entretanto, subordinação ao ente federado responsável por sua prestação.
e) técnica de repartição ou distribuição de competências administrativas no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

2048)

Q792467 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/93

a) devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, e, a partir da assinatura, desvinculam-se dos termos da licitação e da proposta.
b) regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, afastando-se-lhes os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
c) decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não devem necessariamente atender aos termos do ato que os autorizou nem à respectiva proposta.
d) obrigam o contratado a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
e) nas contratações de obras, serviços e compras, poderá ser exigida prestação de garantia, a critério da autoridade competente, independentemente de previsão no instrumento convocatório.

2049)

Q802956 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado município desviar dolosamente recursos públicos obtidos pelo ente municipal mediante convênio com a União,

a) a ação de ressarcimento ao erário será submetida ao prazo prescricional quinquenal.
b) a ação de improbidade administrativa prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do fato.
c) ainda que o tribunal de contas local condene o prefeito ao ressarcimento ao erário, o Poder Judiciário também poderá condená-lo em ressarcimento ao erário em ação civil pública por improbidade administrativa.
d) não será possível a configuração do ato de improbidade administrativa se o prefeito tiver agido culposamente.
e) o magistrado, em ação de improbidade administrativa, será obrigado a aplicar todas as penalidades legalmente previstas para a conduta, submetendo-se à discricionariedade regrada somente a dosimetria da pena.

2050)

Q802963 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

O contrato de franquia

a) pode ocorrer no âmbito da administração pública indireta e visa à prestação de serviço uti singuli, aplicando-se ao contrato, subsidiariamente, as regras da Lei de Franquia Empresarial.
b) é uma nova forma de parceria entre a administração pública e as entidades do terceiro setor.
c) é uma nova forma de ajuste de prestação de serviço público de competência concorrente entre os entes federados, com a observância de normas gerais estabelecidas de comum acordo.
d) pode ocorrer no âmbito da administração pública direta e visa à prestação de serviço público uti universi, aplicando-se ao contrato as regras da Lei de Franquia Empresarial.
e) é tipicamente empresarial e, assim, não se concilia com as finalidades da administração pública nem com as da administração indireta que explore atividade econômica.

2051)

Q802968 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento

a) no prazo prescricional de cinco anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932.
b) no prazo prescricional de três anos, com base no Código Civil.
c) em prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público.
d) no prazo prescricional de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.
e) no prazo prescricional de cinco anos, por aplicação expressa da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

2052)

Q802970 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Com base na legislação que rege as licitações e os contratos na administração pública, julgue os seguintes itens.

A licitação será dispensável se houver inviabilidade de competição.
O atraso injustificado na execução de contrato administrativo sujeitará o contratado a multa de mora, o que não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e, ainda, aplique outras sanções previstas em lei.
Aplicam-se as disposições da legislação, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração.

Assinale a opção correta

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

2053)

Q801509 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Tendo em vista o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelecido pela Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.

Havendo previsão legal específica, a cobrança da tarifa do serviço público concedido poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem aprovação do poder concedente acarretará a anulação da concessão.
Encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

2054)

Q801624 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

a) que tiver proferido a decisão, a qual, se não a reconsiderar, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.
b) que tiver proferido a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida.
c) que tiver proferido a decisão, a qual deve limitar-se a decidir sobre a tempestividade do recurso e a cumprir as formalidades legais.
d) hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, sendo a indicação errônea da autoridade motivo para o não conhecimento do recurso.
e) hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, devendo ser corrigida de ofício pelo agente público eventual indicação equivocada da autoridade julgadora.

2055)

Q801631 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

a) decenal, como previsto no Código de Processo Civil, em detrimento do prazo trienal previsto pelas normas de direito público.
b) quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo decenal contido no Código de Processo Civil.
c) trienal, como previsto pelo Código de Processo Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código Civil.
d) quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil.
e) trienal, como previsto no Código Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código de Processo Civil.

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