Julgue o item, relativo às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração Pública.
Determinado órgão público somente poderá conceder incentivos fiscais à empresa privada se realizar consulta prévia da referida empresa no CADIN.
Julgue o item aceca dos princípios da Administração Pública.
O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o poder normativo da Administração, resguardando os administrados contra a ruptura repentina da disciplina vigente.
Julgue o item a respeito do poder de polícia. Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item. O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.
A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, em particular, à seguinte sequência: projeto básico; projeto executivo; execução das obras e serviços.
A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. É dispensável a manutenção de preposto no local da obra ou do serviço.
Julgue o item, relativo a agências executivas. Uma autarquia, uma vez convertida em agência executiva, modifica sua natureza jurídica, passando a apresentar características inerentes à sua nova condição.
Julgue o item acerca de função cargo e empregos públicos. A criação de cargo público pode se dar com a descrição de funções genéricas ou aleatórias, a serem posteriormente mais bem definidas conforme a dinâmica estrutural do respectivo ente, visando à eficiência.
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.
Julgue o item com relação ao poder de polícia. Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem pública (ordenar que se faça) quanto em consentimentos dispensados aos administrados (permitir que se faça).
Um agente público foi condenado por praticar ato de improbidade administrativa caracterizado por enriquecimento ilícito.
Nos termos da Lei n° 8.429/1992 e suas alterações, uma das sanções previstas nessa condenação consiste na suspensão dos direitos políticos por um período de quantos anos?
O Oficial do Ministério Público Fernando recebeu vantagem econômica direta, consistente em vinte mil reais em espécie, para omitir ato de ofício e providência a que estava obrigado a fazer no exercício da função. Ao cumprir diligência intimatória, Fernando aceitou receber a citada propina de Fernanda, pessoa que deveria ser intimada e, em troca, lançou certidão informando que não a intimou por não tê-la localizado.
No caso em tela, conforme estabelecido na Lei nº 8.429/92:
Julgue o item, relativo a agências executivas. As agências executivas distinguem‐se das agências reguladoras por não possuírem como tarefa precípua o controle sobre prestadores de serviços públicos, mas sim a busca por mais desenvoltura na prestação de atividade estatal.
É um exemplo de entidade da administração pública indireta:
A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar:
