Questões de Concurso – Aprova Concursos

1981)

Q789244 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante às licenças e afastamentos dos servidores públicos, a Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, dispõe que

a) a licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, será por prazo indeterminado e com proventos proporcionais.
b) o servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato, desde que justificadamente.
c) a licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
d) o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, somente a ele retornando no ano seguinte ao pleito.
e) após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, a seu exclusivo critério, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para tratar de interesses particulares.

1982)

Q789338 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

Suponha que E. P. O. tenha praticado ato administrativo com vício de forma, com o intuito de imprimir celeridade em demanda pautada pelos demais agentes de segurança prisional. A. T. R., agente de segurança prisional considerado como superior hierárquico, ao ver o ato praticado, verificou a possibilidade de ser um vício sanável. Se não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, em relação ao ato administrativo praticado por E. P. O., A. T. R. poderá

a) revogá-lo.
b) convalidá-lo.
c) anulá-lo.
d) declará-lo nulo.
e) declará-lo inválido.

1983)

Q789340 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

Com a chegada das chuvas, uma tempestade assolou os estabelecimentos prisionais do Estado de Goiás. Em três deles, dez celas que estavam com detentos recolhidos tiveram a cobertura destruída pelas fortes chuvas, sem causar danos físicos aos detentos. O fato foi comunicado a A. G. R., responsável pelo setor de compras do sistema prisional. No que tange a essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) A licitação é inexigível.
b) Como regra geral, a contratação direta dispensa a observância de um procedimento formal prévio, sobretudo em virtude da emergência do caso em apreço.
c) Nesse caso, a licitação é dispensada.
d) Esse é o caso de dispensa de licitação, pois tem como característica principal o rol exemplificativo de situações.
e) Em razão da situação emergencial, é o caso de dispensa de licitação.

1984)

Q779118 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Um particular que sofreu danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito causado por agente público, que estava conduzindo viatura pública durante período de licença-saúde,

a) não pode demandar o servidor público diretamente para pleitear indenização, considerando que no momento do acidente este não se enquadraria no conceito formal de agente público, em razão do afastamento a que estava sujeito.
b) deve demandar o servidor em caráter pessoal e integral, tendo em vista que este, além da responsabilidade civil que se lhe imputa, agia em desacordo com as normas disciplinares.
c) deve representar o servidor por infração disciplinar, bem como seu superior hierárquico imediato, em razão do desempenho de função pública em período de afastamento, somente após o que poderá haver apuração de responsabilidade civil.
d) pode demandar diretamente o servidor público causador do acidente, que responde objetivamente em razão da prática flagrante de infração disciplinar.
e) pode demandar a Administração pública para pleitear indenização pelos danos sofridos, sem prejuízo de poder processar diretamente o servidor público, ainda que este estivesse exercendo suas funções irregularmente.

1985)

Q779120 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar,

a) edita atos de caráter concreto e específico, passíveis de serem impugnados individualmente.
b) pode inovar o ordenamento jurídico, desde que se esteja diante de lacunas legais em matéria de interesse público.
c) deve observar os limites postos pela lei para explicitar os dispositivos desta, detalhando, por exemplo, o procedimento de aplicação da norma regulamentada.
d) avoca competências típicas de poder de polícia, podendo instituir limitações aos direitos dos particulares, em caráter isonômico.
e) edita atos administrativos de natureza vinculada, porque estes não podem desbordar da lei à qual estão submetidos.

1986)

Q779168 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

O Diretor de um Parque Nacional emitiu autorização para que a organização ambientalista “A" promovesse a reunião anual de seus membros no interior do Parque, utilizando-se de suas instalações administrativas e das áreas abertas à visitação. Sabendo do evento, a organização ambientalista “B" interpôs recurso contra o deferimento da autorização, alegando que: a) o uso era ilegal, pois incompatível com o Plano de Manejo; b) ainda que fosse legal, não seria conveniente à proteção ambiental, dado o impacto que a atividade causará no ecossistema do parque. Conforme dispõe a Lei de Processo Administrativo Federal, Lei n° 9.784/1999, o

a) recurso não deve sequer ser apreciado, pois a organização ambientalista “B” não participa da relação jurídica, não tendo legitimidade para recorrer.
b) Diretor não tem competência para anular ou revogar a decisão, devendo submeter imediatamente a questão ao superior hierárquico, a quem é dirigido o recurso.
c) ato objeto do recurso somente pode ser anulado, caso se constate ilegalidade; não se sujeita, porém, à revogação, em vista da natureza vinculada da decisão.
d) Diretor pode reconsiderar sua decisão, anulando-a ou revogando-a, no prazo de cinco dias; se não a reconsiderar, encaminhará o recurso à apreciação da autoridade superior.
e) Diretor pode reconsiderar sua decisão, anulando-a; mas a revisão do mérito somente pode ser realizada pelo grau hierárquico superior, pois esgotada a competência decisória discricionária.

1987)

Q779170 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre os assim chamados “poderes da Administração Pública”, afirma-se corretamente que o

a) poder de autotutela é ilimitado, visto que pode ser realizado a qualquer tempo.
b) poder disciplinar, no sistema brasileiro, é exercido exclusivamente pelo superior hierárquico.
c) poder regulamentar autônomo consiste na produção de normas que visam à fiel execução da lei.
d) exercício do poder de polícia é privativo das corporações policiais.
e) dever de obediência, característico do poder hierárquico, não se aplica no exercício da função legislativa.

1988)

Q788032 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Abílio Silva foi empossado em cargo público efetivo e praticou diversos atos administrativos no exercício de tal cargo. Todavia, o concurso que gerou o provimento do cargo foi anulado, sem que ele tenha contribuído para a nulidade. Nessa situação, os atos praticados por ele são

a) válidos, visto que atuou como funcionário de fato.
b) nulos, pois praticados com usurpação de poder.
c) anuláveis, pois praticados com vício de motivo.
d) irregulares, por desvio de finalidade.
e) inexistentes, pois praticados com objeto juridicamente impossível.

1989)

Q788501 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública

a) nomeação de cônjuge de prefeito para o cargo de secretário estadual, mesmo que o nomeado possua inegável qualificação técnico-profissional e idoneidade moral.
b) limitação de idade, por ato administrativo, para fins de inscrição em concurso público, ainda que tal medida esteja fundamentada na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
c) publicação, em sítio eletrônico mantido pela administração pública, de nomes de servidores e dos valores dos respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias.
d) atribuição de nome de governador já falecido, reconhecido pela defesa dos direitos humanos, a escola pública de rede estadual de educação.
e) anulação, pela administração pública, de ato administrativo ilegal, independentemente de prazo e da existência de direito adquirido.

1990)

Q788506 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

a) quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
b) vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
c) dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d) três anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
e) cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

1991)

Q788551 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista estadual, valendo-se de permissão genérica constante do ato normativo que autorizou sua criação, instituiu uma empresa subsidiária integral com o objetivo de desenvolver pesquisas para melhorar o abastecimento de água no estado.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, caso deseje alienar o controle acionário da subsidiária integral, o estado de Rondônia

a) deverá obter autorização legislativa e proceder à licitação.
b) deverá obter autorização legislativa, sendo dispensável a licitação, desde que observados os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
c) não precisará obter autorização legislativa, mas será necessária a licitação na modalidade concorrência.
d) não precisará obter autorização legislativa, podendo realizar a alienação sem licitação, desde que se observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.
e) não precisará obter autorização legislativa, podendo a alienação ser realizada sem licitação e sem qualquer condicionante.

1992)

Q788594 - CESPE - 2019 - TCE RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas,

Um ente, ao ter sido descentralizado, passou a deter a titularidade de uma atividade e a executá-la de forma independente do ente que lhe deu origem, podendo até se opor a interferências indevidas.
Nesse caso, o ente passou por uma descentralização

a) territorial.
b) geográfica.
c) por serviços.
d) política.
e) por colaboração.

1993)

Q790638 - CEC - 2019 - UFPE - Técnico em Contabilidade

Para publicação dos avisos contendo os resumos dos editais das tomadas de preços, o prazo de antecedência mínimo até o recebimento das propostas, quando o aviso for do tipo "melhor técnica"
ou "técnica e preço”, é de, pelo menos,

a)
05 dias
b)
07 dias.
c)
10 dias.
d)
15 dias.
e)
30 dias.

1994)

Q790645 - CEC - 2019 - UFPE - Técnico em Contabilidade

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de
bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação é denominada

a) tomada de preços.
b) convite.
c) concurso.
d) leilão.
e) concorrência.

1995)

Q787034 - CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A ab-rogação extingue os efeitos próprios e impróprios do ato administrativo.

Errado
Certo

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