De acordo com a Lei nº 10.520/02, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação é:
Sérgio é enfermeiro concursado no pequeno município X. Cumulativamente, é professor universitário na mesma cidade, prestando serviço a uma entidade privada. Na última eleição municipal, foi vencedor no pleito para vereança. Desta feita, Sérgio lhe indaga se pode, conforme previsão constitucional, exercer cumulativamente as três atividades (professor, enfermeiro e vereador). Considerando que a carga horária exigida para o exercício das três atividades é compatível e que nenhuma delas atrapalhará as demais, é correto dizer, conforme previsão constitucional, que:
Para que o Ato administrativo produza efeitos jurídicos, é necessário conter seus requisitos de validade. Assinale a alternativa que apresenta os requisitos de validade do ato Administrativo.
Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre os atos administrativos, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“___________ consiste no desfazimento do ato administrativo, por motivo de ilegalidade, efetuada pelo próprio Poder que o editou ou determinada pelo Poder Judiciário.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 8.666/1993.
Comprovado superfaturamento em um processo de contratação direta, a responsabilidade do fornecedor e do agente público que originaram o dano causado à fazenda pública é solidária.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue:
A transitoriedade do exercício da função pública impossibilita a aplicação das regras relacionadas a improbidade administrativa
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue:
A ocorrência de prejuízo ao erário é condição indispensável para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa.
O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos
O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder
disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.
Sobre a extinção do ato administrativo, analise as frases abaixo e assinale a opção correta:
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição
Federal.
Em relação aos bens, como as edificações onde estão instaladas as “Escolas Públicas”, no Município de Novo Hamburgo (RS), são classificados como bens públicos os de uso(s)
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
A proteção da confiança submete a Administração, impedindo contradições no âmbito da mesma relação jurídica.
Quando um ato administrativo é praticado unicamente por um órgão, dotado de competência e legitimidade para realiza-lo, porém, composto por um colegiado de servidores, uma vez realizado tal ato administrativo, é correto dizer que se trata de um ato:
As entidades da Administração pública são classificadas em dois grupos: as que possuem personalidade de direito público e aquelas que possuem personalidade de direito privado. Dentre as que possuem personalidade de direito público estão as
