Questões de Concurso – Aprova Concursos

406)

Q268635 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Técnico em Contabilidade,

Considerando que uma empresa tenha solicitado à SUFRAMA a

concessão de benefícios fiscais previstos em lei para as empresas da

ZFM que observassem o processo produtivo básico previsto em

regulamento, julgue os itens abaixo.

O eventual indeferimento do referido pedido, assim como os

demais atos que neguem direitos à empresa, deverá ser

necessariamente motivado.

Errado
Certo

407)

Q273552 - CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Tal qual o ressarcimento pelo particular por prejuízo ao erário,

é imprescritível a pretensão do administrado quanto à

reparação de dano perpetrado pelo Estado.

Errado
Certo

408)

Q761045 - COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

a) o agente causador do dano responde objetivamente pelo dano causado.
b) somente as pessoas jurídicas de direito público possuem direito de regresso em face do agente causador do dano.
c) de acordo com a Constituição da República, a responsabilidade civil é objetiva, tanto para as pessoas jurídicas de direito público quanto para as de direito privado prestadoras de serviço público.
d) as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço são responsabilizadas na forma culposa, portanto podem denunciar a lide para que a responsabilidade do agente seja aferida.
e) a responsabilidade civil objetiva prevista na Constituição não exclui a responsabilização das pessoas jurídicas nas hipóteses de caso fortuito e de culpa exclusiva da vítima.

409)

Q273549 - CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Caso seja impossível a identificação do agente público

responsável por um dano, o Estado será obrigado a reparar o

dano provocado por atividade estatal, mas ficará inviabilizado

de exercer o direito de regresso contra qualquer agente.

Errado
Certo

410)

Q279218 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

À polícia civil, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, salvo as militares. (ALVES, Vilson R. Respons. Civil do E., 2001, p. 346)

Considere o texto, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I O Estado responde e presta indenização diante da morte de vítima baleada por Delegado em atividade de perseguição, no exercício de sua função.

II Não alegada e não comprovada, para elidi-la, a culpa exclusiva da própria vítima para evento danoso causado pelo agente estatal, é certa a responsabilidade civil do Estado de indenizar.

III Comprovada a relação de causalidade entre a atuação ou a omissão administrativa do Delegado de Polícia e o dano causado a terceiro, configura-se o dever do Estado de indenizar objetivamente o ofendido.

IV A responsabilidade do Estado por ato omissivo ou comissivo de seus agentes é objetiva, apesar da responsabilidade subjetiva do causador do dano para indenizar, em regresso, a Administração Pública, no caso de dolo ou culpa.

V A Administração Pública responde civilmente por atos negativos de seus agentes quando, por inércia em atender uma situação, que exigia a presença deles para evitar a ocorrência danosa, o dano sobrevém em decorrência dessa falta.

a)
Apenas a afirmação V está correta.
b)
Todas as afirmações estão corretas.
c)
Apenas I, II e IV estão corretas.
d)
Apenas I, IV e V estão corretas.
e)
Apenas II, III e IV estão corretas.

411)

Q234306 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

A responsabilidade Civil Objetiva do Estado tem como fundamento:

a)
A teoria da causalidade, nos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atuação do agente público e o dano.
b)
A teoria do risco integral. decorrente do papel de garantidor exercido pela administração pública.
c)
A teoria do órgão, que informa que o agente público não tem personalidade jurídica para responder pelos prejuízos que causar ao administrado, devendo este propor ação em face do ente e não do agente que compõe o órgão.
d)
A macroestrutura da administração pública, que impede o administrado de encontrar o verdadeiro causador do dano e, mesmo que pudesse, estaria em situação de hipossuficiência em relação ao ente público.
e)
a teoria do risco administrativo, relacionada com os riscos inerentes à própria atividade da administra ão pública.

412)

Q246902 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar

a)
é causa de nulidade que depende de prova do prejuízo para reconhecimento.
b)
é causa de nulidade absoluta.
c)
gera nulidade sanável pela devolução dos prazos.
d)
pode ensejar a anulação na via judicial.
e)
não ofende a Constituição.

413)

Q362671 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo

No âmbito da responsabilidade civil do Estado, houve um processo evolutivo caracterizado pela existência de diversas teorias, sendo possível afirmar que:

a) a teoria da irresponsabilidade do Estado prevaleceu no mundo ocidental, na metade do século XIX, e justifica-se pelo fato de que o Estado do bem-estar social tinha limitada atuação, raramente intervindo nas relações entre particulares
b) a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado, considera o Estado mais poderoso que os administrados e, por isso, deve arcar com os riscos naturais decorrentes de suas numerosas atividades
c) a teoria da culpa administrativa procurava distinguir atos de império e atos de gestão; assim, se o Estado produzisse um ato de gestão, poderia ser civilmente responsabilizado
d) a teoria do risco integral é a teoria, em regra, adotada atualmente como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado

414)

Q786112 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA:

a) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
b) As pessoas jurídicas de direito público apenas responderão pelos danos que causarem a terceiros, se o responsável agiu com dolo ou culpa.
c) As pessoas jurídicas de direito privado terão direito de regresso contra o responsável pelo dano, apenas, se este agiu com dolo.
d) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos causados a terceiros, se prestadoras de serviços públicos.

415)

Q282634 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI

No que se refere ao processo administrativo e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

Considere que um particular que dirigia seu veículo em alta velocidade e sob efeito de álcool tenha falecido depois de colidir com um veículo oficial da Câmara dos Deputados que se encontrava estacionado em local permitido. Nessa situação, o Estado não será responsabilizado, uma vez que a colisão resultou de culpa exclusiva da vítima.

Errado
Certo

416)

Q793825 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Em relação à responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular, é correto afirmar que ela:

a) sempre será objetiva, independentemente do comportamento do Estado e de seus agentes, que pode ser omissivo ou comissivo;
b) sempre será subjetiva, exigindo que seja demonstrada a falta do serviço, o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes do Estado e o resultado lesivo, bem como o dolo ou a culpa destes últimos;
c) será objetiva, na hipótese de atividade nuclear, gerando para os Estados e os Municípios o dever jurídico de indenizar todos os danos causados;
d) será sempre subjetiva, cabendo à vítima demonstrar a falta do serviço e o elemento subjetivo dos agentes do Estado, somente sendo afastado o dever de indenizar se demonstrada a culpa exclusiva da vítima;
e) será objetiva no caso de atos comissivos dos agentes das pessoas jurídicas de direito público que, nessa qualidade, causem danos a terceiros.

417)

Q802361 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de responsabilização civil do Estado em caso de prisão preventiva de acusado que, ao final da ação penal, venha a ser absolvido, assinale a alternativa correta:

a) Pode ser reconhecida, pois nesse caso há presunção de erro judiciário, o que enseja a responsabilização do Estado, cabendo ação de regresso contra o magistrado, caso este tenha agido com dolo ou culpa.
b) Pode ser reconhecida, pois nesse caso a situação é análoga ao excesso de prazo na prisão cautelar, o que enseja a responsabilização do Estado, sem, contudo, responsabilizar subjetivamente o magistrado.
c) Pode ser reconhecida, pois nesse caso a situação é análoga à prisão por excesso de prazo, cabendo ação de regresso contra o magistrado, caso este tenha agido com dolo ou culpa.
d) Não pode ser reconhecida, pois nesse caso a responsabilidade é pessoal do juiz pelo erro judiciário e, sendo ele um agente público, responderá caso tenha agido com dolo ou culpa.
e) Não pode ser reconhecida, pois interpretação diversa violaria o princípio do livre convencimento do juiz, salvo nos casos em que este proceda com dolo, situação em que caberá a sua responsabilização pessoal.

418)

Q239002 - CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo - Conhecimentos Específicos

A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os próximos itens.

Considere que o motorista de um veículo oficial de determinado ministério, ao trafegar em velocidade acima do limite legal, tenha colidido contra um veículo de particular que estava devidamente estacionado. Nessa situação, embora o Estado seja obrigado a indenizar o dano, somente haverá o direito de regresso do Estado caso se comprove o dolo específico na conduta do servidor.

Certo
Errado

419)

Q246901 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que

a) os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, por conta de sua atipicidade, geram responsabilidade subjetiva.
b) poderá ser indenizada a vítima que demonstre especial e anormal prejuízo decorrente de norma declarada inconstitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
c) em princípio, o Estado possui responsabilidade subjetiva pelos atos jurisdicionais.
d) os atos tipicamente jurisdicionais, dentre eles incluídos o erro judicial, não produzem direito à indenização.
e) os danos praticados pelo agente público, ainda que fora do exercício da função pública, são imputáveis subjetivamente ao Estado.

420)

Q294676 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta.

a) A teoria do Risco Integral admite a culpa concorrente da vítima como cláusula excludente de responsabilidade. No entanto, deverá ser investigada a culpa da vítima nos termos da teoria da responsabilidade subjetiva.
b) As praças são bens públicos de uso especial, pois nelas somente se pode contemplar a natureza. Sua utilização depende de autorização do Poder Público municipal.
c) A permissão de serviço público deve ser precedida de licitação, enquanto que a concessão de serviço público, ato administrativo precário, pode ser concedida independentemente de licitação, desde que devidamente motivada em excepcional interesse público primário.
d) Ocorre a culpa do serviço (faute du service) quando o serviço público não funcionou (omissão), sua prestação se deu de maneira atrasada ou apresentou mau funcionamento. Poderá se configurar quando a concessionária de serviço público de transporte aéreo cancela voo sem prévia comunicação e sem qualquer motivação.
e) Respeita o princípio da impessoalidade a nomeação de parente em primeiro grau do Prefeito para ocupar cargo de assessor de gabinete na Administração Direta.

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