Questões de Concurso – Aprova Concursos

451)

Q307371 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinado motorista do Estado, servidor público de

carreira, causa dano a terceiro no exercício de suas

funções públicas, em decorrência de imprudência sua no

trânsito. Sobre o caso, marque a alternativa correta.

a)
Na hipótese, o Estado somente será responsabilizado caso provada a culpa do motorista, materializada na sua imprudência, conforme preconiza a teoria do risco administrativo.
b)
O Estado é responsável pelo ato do servidor, sendo assegurado o direito de regresso em face do motorista que agiu com culpa, sem que esta ação esteja sujeita a prazo prescricional.
c)
No caso, o Estado não tem responsabilidade, o qual só responde pelos atos causados pelos seus servidores sem culpa, devendo, no caso, a responsabilidade recair sobre o servidor que agiu com imprudência.
d)
Sendo o motorista servidor público de carreira, não há responsabilidade do Estado, só havendo previsão constitucional de responsabilidade de agentes de concessionários prestadores de serviço público.
e)
O Estado responde pelo ato, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, não podendo o servidor sofrer ação de regresso pelo Estado, tendo em vista a sua imunidade de jurisdição enquanto no exercício de suas funções.

452)

Q290754 - FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

a) Os danos causados por agentes vinculados a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração pública e prestadora de serviços bancários, sujeitam-se à teoria do risco administrativo.
b) Os danos causados pelos agentes públicos do TCE da Bahia sujeitam-se à teoria do risco administrativo, porque na ação de regresso proposta pelo Estado não haverá necessidade de provar elementos de ordem subjetiva na conduta dos agentes.
c) A ação que busca ressarcir o particular por dano causado por agente público vinculado a autarquia necessariamente deverá ser proposta contra a autarquia, não cabendo ação direta contra o agente.
d) A teoria aplicável aos danos causados a terceiros por ações de agentes vinculados a um ente federativo é a teoria da culpa administrativa.
e) O risco integral é em regra a teoria aplicável aos danos causados por agentes públicos.

453)

Q315172 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Caso um veículo oficial do Ministério Público do Estado de São Paulo, conduzido por motorista a serviço da Subprocuradoria Geral de Justiça, envolveu–se em acidente de trânsito, causando dano a terceiro. Na ação de indenização proposta pela vítima, deverá figurar no polo passivo da demanda:

a) O Estado de São Paulo.
b) O Procurador Geral de Justiça.
c) A Procuradoria Geral de Justiça.
d) O Ministério Público do Estado de São Paulo.
e) A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

454)

Q277719 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

No Brasil, pode–se afirmar que as ações dos agentes públicos

geram o dever de indenizar. O Art. 37, parágrafo 6º da CF fez uma

opção por determinada teoria.

Assinale a alternativa que indica a teoria adotada pelo dispositivo

constitucional supramencionado.

a)
Teoria do Risco Integral.
b)
Teoria do Risco Proveito.
c)
Teoria do Risco Administrativo.
d)
Teoria da Culpa Anônima.
e)
Teoria da Culpa Civil.

455)

Q277942 - FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário

João, servidor de uma concessionária de serviço público de transporte, em um dia de fúria agrediu fisicamente um usuário do serviço sem ter sido injustamente provocado. No caso, ficou comprovada a agressão dolosa do funcionário e o usuário, além da vergonha de ser agredido em público, desembolsou recursos próprios com o tratamento de suas lesões. Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

a) A concessionária deverá arcar com a indenização e não poderá buscar o ressarcimento junto ao funcionário.
b) Apenas o funcionário poderá ser responsabilizado.
c) A concessionária irá responder e poderá ser ressarcida pelo servidor.
d) A indenização deverá ser paga pela concessionária e pelo servidor na proporção de 50% para cada um.
e) No caso, quem responde sempre é o Estado, pois é o responsável último pelo serviço.

456)

Q214278 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A propósito da responsabilidade civil do Estado, distinguem-se as modalidades subjetiva e objetiva porque a modalidade

a) objetiva prescinde da comprovação do elemento culpa do agente, que pode ser presumida, mas depende da demonstração do nexo causal entre a ação estatal e os danos incorridos.
b) subjetiva não admite a demonstração, pelo Estado, de nenhuma das excludentes de responsabilidade, que afastam a culpa do agente.
c) objetiva não admite a demonstração, pelo Estado, de nenhuma das excludentes de responsabilidade, que se prestam a afastar a culpa do agente.
d) subjetiva depende de comprovação do nexo causal dos danos causados pelo agente estatal, embora não seja imprescindível a demonstração de culpa do mesmo.
e) subjetiva depende da demonstração de culpa do agente público, mas não exige a demonstração de nexo de causalidade entre a ação daquele e os danos incorridos, o que é inafastável na modalidade objetiva.

457)

Q209111 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

O § 6º, do art. 37, da CRFB, é considerado, por muitos, a regra geral, em nosso ordenamento, sobre a responsabilidade civil da Administração Pública.

Sobre esta disposição, assinale a afirmativa correta.

a) Regula a responsabilidade civil do Estado quanto aos atos jurisdicionais, impondo o regresso ao magistrado sempre que este venha a agir com culpa.
b) Adota a teoria do risco integral, trazendo para o Estado a sua responsabilidade, independentemente da chamada culpa exclusiva da vítima.
c) Incide sobre a conduta de concessionárias de serviços públicos, no âmbito de todas as suas atividades, sejam as delegadas ou não.
d) Traz a responsabilidade do Estado pelos danos que seus agentes causem, desde que atuem nesta qualidade, não sendo necessário que estejam no exercício de suas atribuições.
e) Cuida da responsabilidade civil da Administração Direta e das concessionárias de serviços públicos, não abrangendo as permissionárias de serviços, face ao caráter precário da relação estabelecida com estas.

458)

Q585439 - FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico Administrativo,

Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

a) A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos é objetiva, salvo no que toca a questão ambiental.
b) A responsabilidade civil do Estado não exclui a do agente causador do dano, cabendo ao particular prejudicado escolher entre demandar o Estado ou o agente.
c) A responsabilidade objetiva é aquela em que só há necessidade de se comprovar o ato e o evento danoso, sem se indagar acerca da culpa do agente.
d) O Estado, condenado a ressarcir o dano causado por dolo de um agente seu, pode agir regressivamente contra ele.
e) O Estado responde por quaisquer danos causados por seus agente públicos contra terceiros.

459)

Q277364 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

A responsabilidade civil da Administração Pública tem como fundamento jurídico o Art. 37, § 6º da CF, que consagra a teoria do risco administrativo.Assinale a alternativa que indica as pessoas que são sujeitas à responsabilização pelo mencionado dispositivo.

a) Toda a administração direta e indireta.
b) Apenas a administração indireta.
c) Apenas as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público.
d) Apenas a administração direta.
e) Apenas a administração direta, as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público.

460)

Q486768 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração

Determinado cidadão foi vítima de danos causados por agente de empresa privada concessionária de serviço público. A responsabilidade da empresa e do agente que causou o dano agindo nessa qualidade,

a) depende, para ambos, da comprovação de dolo ou culpa do agente.
b) independe, para ambos, da comprovação de dolo ou culpa, sendo de natureza objetiva.
c) depende, para o agente, da comprovação de dolo ou culpa, dada sua natureza subjetiva.
d) é, para o agente, solidária em relação à responsabilidade objetiva do poder concedente.
e) é, para o agente, subsidiária em relação à responsabilidade subjetiva do poder concedente.

461)

Q493408 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas

O Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe sobre a responsabilidade da Administração Pública em relação aos atos de seus agentes. Com relação à amplitude do referido dispositivo é correto afirmar que

a) o dispositivo não se aplica a administração das autarquias.
b) o dispositivo não se aplica às empresas públicas que desenvolvem atividade não relacionada à prestação de serviços públicos.
c) o dispositivo se aplica a todos os entes da Administração Pública.
d) o dispositivo não se aplica a nenhuma pessoa jurídica que não integre a Administração Pública.
e) o dispositivo não se aplica às concessionárias de serviços públicos.

462)

Q584430 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito

João, policial militar do Estado “X”, ao presenciar uma tentativa de assalto, realiza disparos de arma de fogo que impedem a ocorrência do crime e atingem um automóvel estacionado no local. Considerando a situação acima descrita, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado “X” não responde pelo dano causado ao automóvel, vez que tal foi necessário para impedir a prática de um crime.
b) O Estado “X” responde pelo dano causado e poderá, em ação regressiva, apurar a responsabilidade de João, caso comprove que agiu com culpa em sentido amplo.
c) O Estado “X” responde pelo dano causado juntamente com João, tendo em vista que é manifesta a falha na prestação do serviço.
d) João, apesar de no exercício de seu múnus público, responde pelo ato, vez que o dono do automóvel não tinha qualquer relação com o crime.
e) O dano ao automóvel, por decorrer de fortuito externo, não gera a responsabilização nem do Estado “X”, nem de seu policial, João.

463)

Q160219 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No tocante à responsabilidade civil da administração, julgue os
itens subsequentes.

Pela teoria da faute du service, ou da culpa do serviço, eventual falha é imputada pessoalmente ao funcionário culpado, isentando a administração da responsabilidade pelo dano causado.

Certo
Errado

464)

Q176165 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) De acordo com a teoria do risco integral, o Estado responde integralmente quando houver danos a terceiros, desde que não esteja presente nenhuma das causas excludentes de responsabilidade.
b) Nas situações que caracterizem conduta omissiva do Estado, deve-se adotar a teoria da irresponsabilidade administrativa.
c) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em decorrência dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
d) No Brasil, não se admite a responsabilidade civil do Estado por atos da administração pública no caso de dano moral.
e) Caso o Estado seja condenado a indenizar vítima de prejuízos provocados por servidor público, será possível a busca da compensação de suas despesas mediante o ajuizamento de ação regressiva em face do servidor responsável, mesmo que este não tenha agido com culpa ou dolo.

465)

Q176401 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Paciente internada em UTI de hospital público municipal falece em razão da ocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, decorrente de uma tempestade na região, sendo que o referido hospital não possuía geradores de emergência. Em sua defesa, o Município alega que se trata de situação de força maior, o que afasta a responsabilidade estatal. Tal argumento não se sustenta, pois

a) a responsabilidade estatal na prestação de serviços públicos é baseada na teoria do risco administrativo, afastando as causas excludentes de responsabilidade.
b) a responsabilidade estatal na prestação de serviços públicos é baseada na teoria do risco integral, afastando as causas excludentes de responsabilidade.
c) não se trata de situação de força maior, mas sim de fato de terceiro, que não enseja o afastamento da responsabilidade estatal.
d) por se tratar de morte natural, decorrente de moléstia contraída antes da internação, o nexo causal não se encontra configurado, sendo desnecessário recorrer à excludente de força maior.
e) a situação ocorrida está no horizonte de previsibilidade da atividade, ensejando a responsabilidade subjetiva da entidade municipal, que tinha o dever de evitar o evento danoso.

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