Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q780416 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Sobre o ato administrativo assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A competência é elemento do ato administrativo e advém diretamente da lei, sendo intransferível e improrrogável, salvo a previsão legal de delegação ou avocação.
b) O silêncio continuado da Administração Pública tem um sentido específico interpretativo de indeferimento do pleito do particular, passível de aplicação no que se refere aos atos discricionários do Poder Público.
c) A competência resulta da lei e por ela é delimitada, muito embora a outorga de competência expressa a determinado agente importe deferimento a este último de poderes implícitos a ele dos meios necessários à realização dos fins previstos pela norma, sem que caracterize abuso de poder.
d) No elemento relativo à forma do ato, o silêncio da Administração Pública pode importar uma aceitação tácita, como na hipótese da ausência de aceite ou rejeição expressa de fatura por parte do parceiro público no prazo de 40 (quarenta) dias contado da data de vencimento, nos contratos de parcerias público-privadas.

62)

Q618445 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Após a conclusão de processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, a autoridade pública que tem atribuições legais para editar ato punitivo, suspendeu o servidor por cento e vinte dias.

Nessa situação hipotética, o ato de suspensão do servidor por cento e vinte dias é nulo por vício de

a)
forma.
b)
finalidade.
c)
objeto.
d)
motivo.
e)
competência.

63)

Q624853 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auditor Fiscal Tributário

Sobre os requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

a) Finalidade corresponde ao sujeito, agente público, responsável pelo ato administrativo.
b) Motivo são as razões de fato e de direito que impõem ou ao menos autorizam a prática do ato administrativo.
c) Motivo refere-se ao conteúdo material do ato administrativo.
d) Forma corresponde ao objetivo perseguido com a prática do ato administrativo.

64)

Q604408 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Segundo a doutrina, ocorrerá desvio de poder se

a)
o agente praticar ato buscando alcançar fim diverso daquele determinado pela lei.
b)
o agente público agir fora dos limites de sua competência administrativa.
c)
houver a remoção de um servidor por agente incompetente, como forma de punição daquele.
d)
a autoridade praticar ato administrativo que vá além do que a lei permita.
e)
houver violação ao requisito de motivo do ato administrativo, tornando-o arbitrário.

65)

Q632252 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

Assinale, abaixo, a alternativa que traduz o conceito de motivo do ato administrativo:

a) Explicitação dos fundamentos de fato e de direito que dão base à prática do ato administrativo.
b) Circunstância fática apta a ensejar a deflagração da manifestação de vontade da Administração Pública.
c) Consiste no móvel, isto é, na intenção subjetiva do agente ao praticar o ato.
d) Arcabouço jurídico-normativo que motiva e justifica a prática do ato administrativo.

66)

Q618555 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que se refere aos vícios de competência na administração pública, assinale a opção correta.

a)
A remoção de ofício de servidor caracteriza abuso de poder.
b)
Quando o vício de competência não pode ser convalidado, caracteriza-se hipótese de nulidade absoluta.
c)
A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, operando efeitos posteriores.
d)
A usurpação de poder ocorre quando um servidor público exerce a função de outro servidor na mesma repartição.
e)
Ocorre desvio de poder quando a autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência.

67)

Q609022 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Como decorrência da hierarquia existente no âmbito da administração pública, o órgão superior detém o poder de avocar atribuições de competência exclusiva de órgão a ele subordinado.

Errado
Certo

68)

Q455719 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Considere que determinada autoridade do TRE/PI tenha negado pedido administrativo feito por um servidor do quadro, sem expor fundamentos de fato e de direito que justificassem a negativa do pedido. Nesse caso, o ato administrativo praticado pela autoridade do TRE/PI

a) não possui presunção de veracidade.
b) pode ser editado sob a forma de resolução.
c) é considerado, quanto à formação da vontade, ato administrativo complexo.
d) classifica-se como ato administrativo meramente enunciativo.
e) apresenta vício de forma.

69)

Q694285 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

O ato administrativo tem peculiaridades sobre as quais é possível fazer a seguinte afirmação:

a) se a Administração não se pronuncia quando provocada por um administrado que postula interesse próprio, está-se perante o silêncio administrativo que, apesar de não ser um ato, deverá ser sempre interpretado como deferimento.
b) os atos vinculados obedecem a uma prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da Administração em face de situação igualmente prevista, autorizando sua revogação em caso de ilegalidade.
c) a autoexecutoriedade do ato administrativo independe de previsão legal, mas obedece estritamente ao princípio da proporcionalidade.
d) os atos administrativos podem ser classificados como simples ou complexos, a depender do número de destinatários beneficiados com a sua prática.
e) os motivos e a finalidade indicados na lei, bem como a causa do ato, fornecem as limitações ao exercício de discrição administrativa e, portanto, estão sujeitos ao controle judicial.

70)

Q801359 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Quanto aos requisitos do ato administrativo, responda a alternativa correta.

a) A forma é elemento vinculado do ato administrativo, decorrente do princípio da solenidade, podendo ser exteriorizado de forma escrita, que é a regra, por sinal luminoso e mesmo por sons e gestos.
b) A lei deverá determinado a forma de exteriorização do ato, podendo prever mais de uma forma, sendo que a ausência de forma do ato administrativo importa na sua ineficácia, embora seja perfeito ou existente e válido.
c) A forma é elemento essencial ao ato, uma vez sendo desrespeitada a forma prescrita em lei o ato é inexistente.
d) A forma do ato administrativo decorre do princípio da liberdade das formas, trazido do direito civil
e) A forma é elemento não essencial ao ato administrativo, sendo o seu vício sempre insanável.

71)

Q468309 - ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Correlacione as definições da Coluna I com os elementos

do ato administrativo constantes da Coluna II. Ao final,

assinale a opção que contenha a sequência correta para

a Coluna I.

a) 2, 3, 1, 5, 4
b) 1, 3, 4, 2, 5
c) 3, 2, 1, 4, 5
d) 1, 3, 2, 4, 5
e) 1, 3, 5, 2, 4

72)

Q774434 - UFCG - 2016 - UFCG - Químico,

Indique quais os elementos do ato administrativo que se caracterizam por serem sempre vinculados:

a)
Sujeito e objeto;
b)
Objeto e finalidade;
c)
Forma e motivo;
d)
Sujeito e finalidade.
e)
Objeto e motivo.

73)

Q355698 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

a) Os vícios sanáveis do ato administrativo, que admitem convalidação, são aqueles relacionados à forma, à finalidade e ao motivo.
b) A avocação da competência, embora ocorra em caráter excepcional, dispensa motivação e a existência de uma relação hierárquica.
c) Consideram-se atos administrativos enunciativos aqueles que são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da administração pública, dos quais são exemplos as circulares, as instruções e os avisos.
d) O decreto, como espécie de ato administrativo, confunde-se com o regulamento, de maneira que não pode haver decreto sem regulamento, nem regulamento sem o decreto respectivo.
e) Há formalidades que são essenciais ao ato administrativo; assim, a ausência de ampla defesa e contraditório acarreta a invalidade da imposição de sanções administrativas, do mesmo modo que a ausência de motivação causa a nulidade da demissão de servidor público.

74)

Q780573 - COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Municipal

Para a elaboração do ato administrativo, exige-se o cumprimento de requisitos ou elementos, EXCETO:

a) Finalidade.
d) Discricionariedade.
b) Motivo.
e) Objeto.
c) Competência.

75)

Q427294 - FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere duas situações hipotéticas: O Prefeito de Boa Vista praticou ato administrativo de competência exclusiva da Presidente da República. Josefina, servidora pública, demitiu o também servidor público José por ser seu desafeto, inexistindo qualquer falta grave que justificasse a punição. A propósito da validade dos atos administrativos narrados,

a) apenas o segundo ato é nulo.
b) ambos os atos são nulos, existindo, no primeiro, vício de competência e, no segundo, vício relativo à finalidade.
c) ambos os atos são válidos.
d) apenas o primeiro ato é nulo.
e) ambos os atos são nulos, existindo, no primeiro, vício de competência e, no segundo, vício de objeto.

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