Questões de Concurso – Aprova Concursos

256)

Q15989 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Sobre os bens públicos, é INCORRETO afirmar que sejam bens de titularidade da União por força de mandamento constitucional

a) quaisquer correntes de água que banhem mais de um Estado.
b) as terras indígenas de aldeamentos extintos, ocupadas em passado remoto.
c) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
d) os potenciais de energia hidráulica, independentemente de onde se localizem os cursos dágua.
e) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, mesmo que localizados em terrenos particulares.

257)

Q151427 - ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

O Município do Eirunepé planeja realizar festejos momescos fora de época, com o intuito de gerar recursos para a economia local. Para isso, o prefeito procede à interdição aos veículos da Av. Getúlio Vargas, principal via da cidade, buscando fornecer aos visitantes e aos cidadãos locais, espaço para as comemorações. A par disso, autoriza o comércio ambulante no entorno da festa. Os gastos realizados pelo município são plenamente recompensados pelo afluxo de turistas, com o recolhimento de tributos municipais.

Os atos do Prefeito de Eirunepé atingiram bens de uso:

a) comum.
b) dominical.
c) particular.
d) concedidos.
e) especial.

258)

Q19158 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Considerando que se incluem entre os bens públicos expressos na CF os terrenos de marinha e os terrenos acrescidos, assinale a opção correta com base na CF e no Decreto-lei n.º 9.760/1946.

a) Os terrenos de marinha são considerados bens públicos dominicais em qualquer circunstância.
b) Os terrenos de marinha são considerados bens públicos de uso comum se, na área a eles correspondente, existirem praias marítimas.
c) Os terrenos de marinha são bens de propriedade dos estados- membros da Federação nos quais estejam localizados.
d) Os direitos dos foreiros podem ser transmitidos por ato causa mortis, com anuência da União.
e) Os terrenos de marinha são considerados, em regra, bens públicos especiais.

259)

Q19420 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

a) Adota-se no Brasil a teoria clássica do domínio eminente para justificar ser o patrimônio do Estado constituído por bens do seu domínio efetivo e, indiretamente, pelos bens na posse de particulares.
b) A imprescritibilidade dos bens públicos somente foi adotada a partir da vigência do Código Civil de 1916, razão pela qual era admissível, até aquela época, a aquisição de bens públicos por usucapião.
c) No ordenamento jurídico pátrio, há um único regime jurídico aplicável a todos os bens públicos.
d) Os bens públicos de uso especial destinam-se à utilização do Estado para fins econômicos que gerem alguma forma de renda para o erário.
e) Não é possível penhorar bens públicos, com exceção dos que se classificam como dominicais.

260)

Q13446 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

Segundo a Constituição Federal, são bens da União:

a) Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
b) Os recursos naturais da plataforma continental, excluída a zona econômica;
c) Os terrenos de marinha, sem os seus acrescidos;
d) Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio ou que banhem apenas um Estado.

261)

Q140762 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

No que se refere à classificação e ao regime jurídico dos bens públicos, às terras devolutas e aos terrenos de marinha, assinale a opção correta.

a) Como regra, as terras devolutas pertencem à União e, por serem bens patrimoniais, enquadram-se na categoria de bens de uso especial.
b) Justifica-se o domínio da União sobre os terrenos de marinha em virtude da necessidade de defesa e de segurança nacional, motivo por que é expressamente vedada sua utilização por particulares.
c) Os bens que constituem o patrimônio da União, dos estados ou dos municípios, como objeto de direito pessoal ou real, são considerados de uso especial.
d) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, mas os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
e) Os bens públicos de uso comum e os dominicais, mas não os de uso especial, podem ser utilizados por particulares, desde que essa utilização atenda ao interesse público e esteja de acordo com os preceitos legais.

262)

Q8937 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Um sitiante instalou-se com sua família em uma área rural que considerava abandonada e ali residiu durante 10 (dez) anos, cultivando a referida terra. Decidiu entrar com ação de usucapião e, durante o processo, foi constatado que se tratava de terras indígenas. Diante disso, é correto afirmar que

a) as terras indígenas são de propriedade privada dos índios, e portanto o sitiante fará jus ao reconhecimento da usucapião.
b) as terras indígenas são bens públicos da União, e portanto, não podem ser usucapidas e, por força de mandamento da Constituição, são inalienáveis e indisponíveis.
c) as terras indígenas são bens públicos dominicais, podendo ser alienadas; logo, estão sujeitas também a usucapião.
d) as terras indígenas são consideradas res nullius, portanto, qualquer um pode delas se apossar, sem necessidade de promover ação de usucapião.
e) embora sejam bens públicos, e portanto não sujeitos a usucapião, as referidas terras podem ser objeto de concessão de uso especial para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória nº 2.220/2001.

263)

Q9029 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

O tombamento de bens de valor histórico ou artístico

a) assegura ao privado direito à indenização pelas restrições ao uso impostas, quando definitivo.
b) pode alcançar bens privados ou públicos, não podendo recair sobre bens que pertençam a representações diplomáticas ou consulares.
c) alcança apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento administrativo, ou total, neste caso apenas por decisão judicial.
d) gera para o proprietário privado obrigações de fazer, como de conservação, e a inalienabilidade do bem.
e) é sempre compulsório, ou de ofício, quando se tratar de bem privado e voluntário quando se tratar de bem público.

264)

Q9264 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes

a) às entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
b) às entidades da Administração Pública Direta, às autarquias e às empresas públicas.
c) às pessoas jurídicas de direito público interno e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
d) às pessoas jurídicas de direito público interno.

265)

Q3534 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

No que concerne aos bens públicos, assinale a opção correta.

a) A concessão de uso de bem público somente se pode configurar na modalidade temporária.
b) A alienação de bens dominicais imóveis e móveis depende da observância de procedimento licitatório e de autorização legislativa.
c) Determinado bem público pode ser desafetado tacitamente ou pelo não uso prolongado.
d) A legislação não permite que o uso de bens públicos por particulares seja remunerado.
e) A outorga para utilização privativa do bem público pelo particular, quando conferida sem prazo determinado, é revogável a qualquer tempo pela administração, sem direito do particular a indenização.

266)

Q12639 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.

a) As instituições hospitalares não gratuitas e as cooperativas são aptas para o recebimento da qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, nos termos da legislação de regência.
b) Na sindicância, ainda que instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar, é indispensável a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
c) Segundo o STJ, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, tampouco o direito de retenção, sob pena de ofensa aos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público.
d) O contrato de gestão, instituto oriundo da reforma administrativa, recebeu tratamento diferenciado no ordenamento jurídico nacional, a exemplo da Lei de Licitações e Contratos, que inseriu a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão como hipótese de inexigibilidade de licitação.
e) O auxílio que o poder público presta à organização social não pode abranger a destinação de recursos orçamentários e bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão, ainda que mediante permissão de uso.

267)

Q10520 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Os bens de uso especial, se perderem essa natureza, pela desafetação,

a) continuam indisponíveis, pois a característica da inalienabilidade desses bens será sempre absoluta.
b) passam à categoria de bens de uso comum.
c) tornam-se disponíveis, no entanto, somente podem ser objeto de alienação de uma entidade pública para outra.
d) passam à categoria de bens dominicais, conservando, no entanto, a característica da inalienabilidade.
e) tornam-se disponíveis, podendo ser alienados pelos métodos de direito privado.

268)

Q151342 - ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A destinação dos bens públicos pode ser alterada através da afetação ou desafetação.

II. Com relação à sua destinação, os bens públicos podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.

III. São características dos bens públicos: impenhorabilidade, imprescritibilidade e alienabilidade condicionada.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

269)

Q183787 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Sobre a alienação de bens públicos, é correto afimar que:

a) os bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto mantiverem essa qualifcação jurídica;
b) os bens dominicais são alienáveis livremente, para atender às necessidades fnanceiras da Administração;
c) a alienação de bens imóveis independe de avaliação prévia, mas depende de autorização legislativa e de licitação;
d) os bens das autarquias são bens privados, daí serem livremente alienáveis;
e) os bens móveis não afetados podem ser livremente alienados, independentemente de prévia avaliação.

270)

Q34639 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Em face da classificação dos bens públicos, os bens de uso especial são

a) alienáveis, enquanto conservam a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
b) aqueles que não têm uma destinação pública definida, que podem ser usados pelo Estado para fazer renda.
c) aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições.
d) aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.
e) impenhoráveis, mas estão sujeitos a usucapião.

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