Questões de Concurso – Aprova Concursos

241)

Q968 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Conhecido empresário do ramo imobiliário, ao estabelecer um grande empreendimento imobiliário ao lado do Parque Ambiental Chico Mendes, invadiu área de 5 hectares do referido parque. Sob a perspectiva dos bens públicos e do Direito Administrativo, sem excluir outras consequências jurídicas, é CORRETO afirmar que:

a) a construção é inferior à vigésima parte do do Parque Ambiental Chico Mendes e estando o empresário de boa-fé, este adquire a posse e a propriedade do bem mediante indenização a ser fixada pelo Judiciário, independente de autorização legislativa.
b) o direito à moradia e a função social da propriedade pública autorizam medida voltada à alienação da área ao construtor, mediante prévia autorização legislativa e indenização equivalente ao valor da área.
c) embora não seja possível a alienação de uma área pública, após o esbulho, mediante prévia autorização legislativa, somente é admissível a instituição de uma parceria público-privada entre a construtora e o Poder Público.
d) os bens afetados ao domínio público são inalienáveis e não estão sujeitos a usucapião, de tal sorte, sequer está configurado um bem passível de posse, verificando-se esbulho e impondo-se a adoção das medidas cabíveis para a reintegração e reconstituição da parcela invadida do Parque Ambiental Chico Mendes.

242)

Q1002 - MPT - 2012 - MPT - Procurador

Marque a alternativa CORRETA:

a) O domínio eminente é o poder geral do Estado quanto a tudo que esteja nas suas linhas territoriais, em virtude da sua soberania. Inclui: bens públicos, privados e não sujeitos ao regime normal da propriedade, como o espaço aéreo.
b) O bem público afetado é o que está voltado para determinado fim público e a desafetação é o contrário, sendo que os bens de uso comum do povo jamais serão desafetados, por causa dessa tipologia que não pode ter sua finalidade alterada.
c) Os bens de uso especial são os cemitérios públicos, repartições, museus, aeroportos, terras reservadas aos indígenas. Perdem essa configuração, caso estejam sendo alvo de utilização por particulares, sobretudo por delegação.
d) Todas estão erradas.

243)

Q870 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Nos termos da legislação em vigor, assinale a alternativa CORRETA:

a) Bens reversíveis são aqueles que foram objeto de desapropriação pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e que anteriormente integravam o patrimônio de outro órgão ou entidade estatal ou paraestatal da administração direta, indireta ou fundacional.
b) Encampação consiste na estatização da empresa concessionária, após expirado o prazo da concessão, mediante prévia declaração de utilidade ou interesse público, através de decreto específico do poder concedente.
c) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; ou, ainda, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
d) A tarifa do serviço público concedido será fixada pela proposta de menor preço apresentada no processo de licitação, sendo vedada sua diferenciação em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

244)

Q5927 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual

Quanto aos bens Públicos, pode-se afirmar:

a) As estradas são classificadas como bens públicos dominicais.
b) São as escolas públicas bens públicos de uso comum.
c) São inalienáveis,mas podem ser penhorados.
d) Não podemser objeto de prescrição aquisitiva.
e) Os bens dominicais encontram-se afetados ao interesse público

245)

Q140718 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Sobre os bens públicos é correto afirmar que

a) os bens de uso especial são passíveis de usucapião
b) os bens de uso comum são passíveis de usucapião.
c) os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião.
d) nenhum bem que pertença à pessoa jurídica integrante da administração pública indireta é passível de usucapião.

246)

Q152821 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

Assinale o item verdadeiro:

a) Os bens de uso comum do povo são, por suas caracteristicas e destinação,titularizados pelas pessoas politicas, não podendo ser geridos por pessoas da administração pública indireta.
b) As terras tradicionalmente ocupadas por indigenas são bens de uso comum do povo, inalienáveis, imprescritiveis e indisponiveis, só podendo ter sua destinação alterada mediante autorização prévia do Congresso Nacional.
c) Os terrenos de marinha são bens dominicais, podendo ser, nessa condição, objeto de ocupação por particulares, mediante pagamento de prestação anual calculada com base no valor do dominio pleno do bem.
d) Os bens públicos de uso especial destinamse à prestação de serviços públicos ou à satisfação de necessidades internas da Administração, não podendo ser, em qualquer hipótese, consumidos por particulares.

247)

Q151203 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que

a) a venda de bens imóveis exige a licitação, mas poderá ser dispensada em alguns casos, tais como na dação em pagamento e venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
b) a doação de bens móveis públicos depende de avaliação prévia e autorização legislativa.
c) é vedada a doação com encargo de bens públicos.
d) a legitimação de posse dispensa a licitação e a autorização legislativa.
e) a permuta de bens públicos imóveis é permitida entre as entidades federativas, mas é vedada entre o poder públi- co e o particular.

248)

Q190826 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

Os bens que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral denominam-se

a) uso comum do povo.
b) uso restrito.
c) uso especial.
d) dominicais.
e) extrapatrimoniais.

249)

Q12630 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Com referência a domínio e bens públicos, assinale a opção correta.

a) Os terrenos de marinha ou qualquer de seus acrescidos não podem pertencer a particular.
b) Os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.
c) Embora a alienação, por estado da Federação, de terras de fronteira pertencentes à União seja considerada transferência a non dominus, tal circunstância não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, por se tratar de hipótese de nulidade sanável.
d) Segundo o STJ, a transferência onerosa de direito sobre benfeitorias realizadas em terreno de marinha dá ensejo à cobrança de laudêmio.
e) A ação discriminatória é o procedimento judicial adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares, não mais havendo, na ordem jurídica nacional, processo administrativo para a referida finalidade.

250)

Q12983 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

a) são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.
b) podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.
c) são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.
d) não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.
e) podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.

251)

Q10937 - FCC - 2011 - INFRAERO - Contador,

Sobre os aeroportos, é correto afirmar:

a) Não compreendem áreas destinadas aos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos.
b) A União tem a propriedade de todos os imóveis em que se situam os aeroportos.
c) Constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica.
d) Municípios não poderão contribuir com bens para a construção de aeroportos.
e) Compreendem áreas destinadas ao comércio apropriado para aeroporto, sendo que a utilização de área aeroportuária para tal finalidade não está sujeita à prévia licitação.

252)

Q19162 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Com base na CF e no Decreto-lei n.º 25/1937, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.

a) Somente os bens privados constituem objeto de tombamento.
b) Os bens privados podem ser tombados a pedido do proprietário desde que a coisa se revista dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional.
c) O tombamento compulsório ocorre mediante determinação do presidente do IPHAN, com a anuência do particular proprietário do bem.
d) O ato de tombamento pode ser revogado, mas não anulado.
e) Estão autorizados a proceder ao tombamento de bens a União e os municípios, mas não os estados-membros da Federação.

253)

Q154343 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que:

a) os bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto mantiverem essa qualificação jurídica;
b) os bens dominicais são alienáveis livremente, para atender às necessidades financeiras da Administração;
c) a alienação de bens imóveis independe de avaliação prévia, mas depende de autorização legislativa e de licitação;
d) os bens das autarquias são bens privados, daí serem livremente alienáveis;
e) os bens móveis não afetados podem ser livremente alienados, independentemente de prévia avaliação.

254)

Q7487 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

No que diz respeito aos bens públicos e às limitações administrativas, assinale a opção correta.

a) A faixa de fronteira é bem de uso especial da União pertencente ao seu domínio indisponível, razão pela qual é vedada a alienação de terras nela situadas.
b) A autorização de uso de bem público é ato administrativo bilateral e discricionário, por intermédio do qual a administração consente que o particular utilize a coisa sem exclusividade.
c) Consoante o STJ, é ilegal a cobrança, pelo poder público, da concessionária de serviço público, pelo uso do solo, subsolo ou espaço aéreo para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão.
d) De acordo com posicionamento do STJ, as benfeitorias realizadas em bem público que se incorporam ao imóvel devem ser indenizadas quando há a rescisão do contrato de concessão de uso por inadimplemento das prestações mensais, ainda que o contrato contenha cláusula em sentido contrário.
e) A afetação de bens públicos não pode ser tácita.

255)

Q16006 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Os bens imóveis públicos, rurais ou urbanos,

a) sujeitam-se à prescrição aquisitiva, qualquer que seja sua área.
b) não podem ser adquiridos por usucapião.
c) estão sujeitos à usucapião pro labore.
d) atendida a função social da propriedade, podem ser usucapidos.
e) se urbanos, até 250 m² , e rurais, até 50 ha, atendidos os requisitos temporal, de posse ininterrupta e sem oposição, sujeitam-se à prescrição aquisitiva.

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