Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q822490 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta

a) A CF dedica um capítulo específico ao tratamento dos bens públicos
b) O imóvel de uma fundação estadual de direito público é bem privado, uma vez que a fundação é ente de administração descentralizada.
c) A alienação de bens de uma sociedade de economia mista depende de autorização legislativa
d) Um prédio da PGE/PB pode ser classificado como bem público de uso especial
e) Um bem do estado da Paraíba que não esteja em uso pode ser adquirido por usucapião

17)

Q822767 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em consideração a classificação do bem público quanto à sua destinação, as instalações físicas do Batalhão de Operações Policiais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro constituem um bem

a) de uso comum do povo, pois servem à população de forma geral.
b) de uso especial, pois são utilizadas para prestação de serviço público.
c) dominical, pois estão vinculadas a uma destinação pública específica.
d) desafetado, pois estão destinadas à prestação de um serviço público específico.
e) de uso geral, pois se destinam à toda coletividade em matéria de segurança pública.

18)

Q812666 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Denise procura a Defensoria Pública alegando que ocupa, desde julho de 2011, um pequeno terreno abandonado situado na zona urbana de Itaguaí. Ali ergueu uma casa de 200m² , que lhe serve de moradia. Seu sustento é proveniente da venda de sanduíches, produzidos num imóvel que aluga no centro daquela cidade. Contou que recebeu notificação do Estado do Rio de Janeiro para que desocupasse o local em trinta dias, pois o imóvel era de sua propriedade, como constava da certidão de ônus reais obtida. Desesperada, sem ter outro lugar para morar, ela solicita assistência jurídica.
Sobre a situação em questão e o regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:

a) considerando que o direito à moradia goza de assento constitucional, e que Denise desconhecia a origem pública do bem, o qual não está afetado à consecução de nenhuma finalidade pública, é cabível o ajuizamento de ação de usucapião;
b) considerando a boa-fé de Denise, muito embora não seja cabível usucapir o imóvel, pois de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, é possível que ela permaneça na coisa até que o Estado-membro indenize a acessão que ela construiu no terreno;
c) o(a) Defensor(a) Público(a) deverá oficiar às Secretarias de Assistência Social e Habitação do Município para inscrição de Denise em programas de moradia e, até que seja contemplada com uma casa, deve passar a receber o aluguel social, pois a pretensão jurídica de Denise em permanecer no local é inviável, afinal a jurisprudência sumulada do STJ é no sentido de que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias;
d) deve ser ajuizada ação possessória em favor de Denise, pois ela preenche os requisitos para o reconhecimento da concessão especial de uso para fins de moradia, previsto na MP nº 2.220/2001, sendo certo que a notificação empreendida configura ameaça ao citado direito;
e) tendo em conta que a notificação não indicou os motivos pelos quais o ente público precisava reaver o bem, o direito à moradia constitucionalmente consagrado, e a atribuição dos Estados em promover a melhoria das condições habitacionais, deve o(a) Defensor(a) Público(a) oficiar ao Estado do Rio de Janeiro para que este celebre com Denise contrato de concessão de direito real de uso.

19)

Q849323 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Assistente - Registro Mercantil

São bens públicos de uso comum, exceto:

a)
rios e mares.
b)
estradas públicas.
c)
prédio público desativado.
d)
ruas e praças.

20)

Q815710 - Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo

A organização administrativa do Estado remete à sua estruturação e trata das pessoas, das entidades e dos órgãos que o compõem e que desempenham funções administrativas. A respeito da organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item.

Os bens das entidades da administração direta são públicos e não estão sujeitos à penhora ou à oneração.

Errado
Certo

21)

Q824660 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Em se tratando de bens públicos, com relação à exploração e ao aproveitamento de jazidas, define-se o sistema regaliano como aquele em que

a) a propriedade do subsolo distingue-se da propriedade do solo e, desse modo, as jazidas constituem propriedade da “Coroa”, que pode explorá-las diretamente ou mediante autorização ou concessão a terceiros.
b) a jazida pertence ao Estado, mas, com o intuito de mobilizar recursos minerais, concede ao particular interesse sobreposto ao do Estado.
c) os recursos naturais não pertencem a ninguém, razão pela qual cabe ao Estado conceder a sua exploração.
d) há atribuição da propriedade da jazida ao proprietário do solo, cabendo ao Estado apenas a fiscalização, com base em seu poder de polícia, porém em um modelo mitigado de autoexecutoriedade.
e) a jazida cabe àquele que a descobrir, ou seja, ao seu primeiro ocupante, que tem o direito de explorá-la.

22)

Q820629 - FGV - 2021 - OAB - XXXIII - Exame de Ordem Unificado

Há muitos anos, Bruno invadiu sorrateiramente uma terra devoluta indispensável à defesa de fronteira, que já havia sido devidamente discriminada. Como não houve oposição, Bruno construiu uma casa, na qual passou a residir com sua família, além de usar o terreno subjacente para a agricultura de subsistência. A União, muitos anos depois do início da utilização do bem por Bruno, promoveu a sua notificação para desocupar o imóvel, em decorrência de sua finalidade de interesse público.

Na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Bruno, assinale a afirmativa correta.

a) Bruno terá que desocupar o bem em questão e não terá direito à indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas, pois era mero detentor do bem da União.
b) A União não poderia ter notificado Bruno para desocupar bem que não lhe pertence, na medida em que todas as terras devolutas são de propriedade dos estados em que se situam.
c) Bruno pode invocar o direito fundamental à moradia para reter o bem em questão, até que a União efetue o pagamento pelas acessões e benfeitorias realizadas.
d) Caso Bruno preencha os requisitos da usucapião extraordinária, não precisará desocupar o imóvel da União.

23)

Q821184 - SELECON - 2021 - Câmara Municipal de Cuiabá - Controlador Interno

Os bens públicos dominiais caracterizam-se por serem aqueles:

a) de uso indiscriminado pela coletividade
b) integrantes do domínio público, porém com possibilidade de serem utilizados para qualquer outro fim, inclusive a alienação
c) definidos pela individualização do uso
d) destinados especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados instrumentos desses serviços, e se constituem no aparelhamento administrativo

24)

Q811349 - FGV - 2021 - OAB - XXXII - Exame de Ordem Unificado

O Município Delta está passando por graves dificuldades financeiras e recebeu da sociedade empresária Incorporatudo uma proposta para alienar determinada praça pública, situada em bairro valorizado, por montante consideravelmente superior ao praticado no mercado, em decorrência do grande interesse que a Incorporatudo tem de promover um empreendimento de luxo no local.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) O Município Delta pode alienar o bem em questão, mediante autorização por Decreto e sem licitação, diante da obtenção do lucro que poderia ser revertido para a coletividade.
b) O bem em foco, por ser dominical, poderia ser alienado pelo Município Delta mediante autorização legislativa, dispensada a licitação em razão do alto valor oferecido.
c) O bem público em comento, em razão de ser de uso comum, só poderia ser alienado se houvesse a sua prévia desafetação e fossem seguidos os ditames da lei geral de licitações.
d) O bem de uso especial é passível de alienação pelo Município Delta, apesar de, na hipótese, ser necessária a licitação.

25)

Q849326 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Assistente - Registro Mercantil

Analise as alternativas seguintes sobre empresas públicas e sociedades de economia mista e assinale a incorreta.

a) Empresas públicas são as quais o Governo detém todo o capital social.
b) Sociedades de economia mista são aquelas em que parte do capital é negociado por entes privados na forma de ações.
c) Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio.
d) As sociedades de economia mista podem ter capital igualitário, a maioria das ações pode estar sob o controle de entes privados. Somente poderá ser constituída na forma de S/A.

26)

Q849318 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Assistente - Registro Mercantil

Analise as afirmativas seguintes sobre Administração Indireta e marque a alternativa correta:

I- Prestam serviço de forma descentralizada.
II- Nunca exercem atividade econômica.
III- São entidades da Administração Indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de economia mista.

a) Somente a afirmativa I está incorreta.
b) Somente a afirmativa Il está incorreta
c) Somente a afirmativa III está incorreta.
d) Todas as afirmativas estão incorretas.

27)

Q849320 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Assistente - Registro Mercantil

A nomeação dos aprovados em um determinado concurso público foi publicada. Esse foi um:

a) ato administrativo vinculado..
b) ato administrativo discricionário.
c) ato discricionário que eivado de vícios não pode ser revogado pela Administração ou pelo judiciário.
d) ato vinculado que eivado de vícios não pode ser revogado pela Administração ou pelo judiciário.

28)

Q849325 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Assistente - Registro Mercantil

A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.

I- A convalidação é o ato administrativo que suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado.
II- Atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários.
III- Pode-se definir Ato Administrativo como uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações.

a) Somente a afirmativa I está correta.
b) Somente a afirmativa Il está correta.
c) Somente a afirmativa III está correta.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

29)

Q795766 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

No tocante ao domínio público, considera-se

a) investidura: a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, sendo hipótese de dispensa de licitação, desde que obedecidos os requisitos e limites estatuídos na Lei nº 8.666/1993.
b) direito de extensão: a prerrogativa que a Administração Pública possui de ampliar a desapropriação para áreas contíguas que sejam necessárias ao melhor aproveitamento da obra ou serviço que resultarão do ato expropriatório.
c) terrenos de marinha: áreas que, banhadas pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias.
d) faixa de segurança: a faixa interna de 150 km (cento e cinquenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional.
e) zona contígua brasileira: faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

30)

Q792533 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito dos bens públicos, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.
b) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, reservado ao particular o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias.
c) Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.
d) São considerados bens públicos os pertencentes às associações públicas, às sociedades de economia mista e às empresas públicas.
e) Os bens públicos dominicais podem ser adquiridos por usucapião, desde que comprovado o não atendimento da função social da propriedade e presentes os requisitos da usucapião extraordinária.

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