Q2653 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações

a) gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.
b) específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições.
c) que devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas.
d) especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar.
e) a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.

Q2653 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Direito Administrativo