O ato administrativo pode muitas vezes ser acometido de vícios. Todavia é possível que esse ato não seja necessariamente anulado. Tendo em vista a anulação e a convalidação do ato administrativo assinale a alternativa correta.
Leia o fragmento a seguir.
“Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação
dos fatos e dos fundamentos jurídicos, _____”.
A esse respeito, analise as afirmativas que podem completar o
fragmento acima.
I. quando decidirem processos administrativos de concurso ou
seleção pública.
II. quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a
questão ou discreparem de pareceres, laudos e propostas.
III. quando importarem anulação, revogação, suspensão ou
convalidação de ato administrativo.
Assinale:
No que se refere aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O ato de aposentadoria compulsória constitui exemplo de ato administrativo vinculado e pode ser anulado por vício de legalidade.
Quanto ao desfazimento do ato administrativo:
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)
Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos. Os regulamentos, portarias, resoluções, circulares, instruções, deliberações e regimentos são atos gerais, enquanto a nomeação, demissão, tombamento, servidão administrativa, autorização e licença são atos individuais.
Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue
os itens a seguir.
Os atos administrativos do Poder Executivo não são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.
Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.
Consoante a doutrina, são requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.
Determinado servidor público proferiu decisão em procedimento administrativo, conferindo licença de instalação de estabelecimento comercial a particular e, posteriormente, constatou-se que não possuía competência para prática do ato, mas apenas para atuar na fase instrutória do procedimento. O particular não tinha ciência dessa circunstância e deu início ao funcionamento do estabelecimento. Diante da situação narrada, a decisão,
Considere a seguinte afirmação quanto a um ato administrativo:
Nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Indiferente que o parecer a que se remete a decisão também se reporte a outro parecer: o que importa é que haja a motivação eficiente, controlável a posteriori.
Tal afirmação, no contexto do Direito brasileiro, é
Sobre os requisitos dos atos administrativos e de acordo com a doutrina dominante, assinale a alternativa correta.
Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Pedro obtém uma certidão emitida por órgão público e pretende utilizá-la para fundamentar requerimento administrativo. Tal certidão possui uma presunção quanto aos fatos nela descritos de:
Acerca de atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A concessão de licença-maternidade à servidora gestante é ato administrativo vinculado.
Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:
Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público.
O ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz.
