Questões de Concurso – Aprova Concursos

451)

Q771688 - FCC - 2018 - CL-DF - Administrador

A aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, para fins de controle da atuação da Administração pública pelo Poder Judiciário,

a) autoriza a revisão do ato administrativo por motivo de interesse público, permitindo que o Judiciário avalie as prioridades adotadas pelas políticas públicas ou programas de governo à luz dos princípios aplicáveis à Administração.
b) permite a anulação judicial de atos discricionários, quando identificada inexistência ou falsidade dos pressupostos de fato ou de direito declarados pela Administração para edição do ato.
c) aplica-se apenas em relação a atos vinculados, permitindo a sua invalidação quando ausentes os pressupostos fixados em lei para motivar a sua edição.
d) autoriza a revogação de atos administrativos quando verificado que a efetiva motivação do mesmo não foi o interesse público, mas sim o atingimento de fim ilícito ou imoral.
e) permite a revisão do mérito do ato administrativo, com a avaliação das razões de conveniência e oportunidade que ensejaram a sua edição, salvo em relação aos discricionários.

452)

Q824999 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior

Conforme entendimento doutrinário, os atos administrativos

a) subordinam-se ao fato jurídico do direito privado.
b) são incompetentes quando considerados de interesse pessoal do administrador público.
c) podem ser objeto de delegação em que conste a edição de atos de caráter normativo.
d) permitem a exoneração do Servidor em estágio probatório, sem as formalidades de apuração de sua capacidade.
e) são delegáveis ao administrador, que pode adotar fundamentos genéricos e indefinidos como de interesse público.

453)

Q779845 - UNIFEI - 2018 - UNIFEI - Técnico Administrativo em Educação

Marque a alternativa incorreta em relação aos atributos dos atos administrativos.

a)
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
b)
Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
c)
Em decorrência do atributo de presunção de ilegitimidade e veracidade, mesmo que se prove o contrário, o ato administrativo será presumidamente considerado legal e verdadeiro.
d)
Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

454)

Q773929 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário

Os atos administrativos são permeados pela influência dos poderes da Administração. Destes são exemplo o poder de polícia, o poder normativo, o poder disciplinar e o poder hierárquico. O ato administrativo representa exercício do atributo da autoexecutoriedade, que também pode estar presente no poder de polícia,

a) quando há imposição de sanções aos usuários dos serviços prestados pela Administração direta.
b) que se mostra eivado de ilegalidade, caso não tenha sido lavrado instrumento pertinente à notificação prévia sobre qualquer irregularidade.
c) discricionário, considerando que pode ser disciplinado por decreto autônomo, cabendo ao administrador identificar quando exercê-lo.
d) na organização interna dos órgãos administrativos, se tratar da hierarquia e divisão de atribuições dos servidores.
e) quando da adoção de providências materiais para obstar atuação dos administrados que coloque em risco a segurança na execução de projetos de obra.

455)

Q770160 - IDIB - 2018 - CRF-RJ - Agente Administrativo

Os Atos Administrativos em espécie podem ser classificados quanto ao conteúdo, podendo ser:

a) Licença.
b) Decreto.
c) Circular.
d) Alvará.

456)

Q643742 - CESPE - 2018 - CGM - João Pessoa - Conhecimentos Básicos - Nível Médio

Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser anulado a critério da administração, caso em que a anulação terá efeitos retroativos.

Errado
Certo

457)

Q646880 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.

a)
Parecer é exemplo de ato administrativo constitutivo.
b)
Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado.
c)
Autorização administrativa é exemplo de ato de consentimento administrativo de caráter irrevogável.
d)
Decisão proferida por órgão colegiado é exemplo de ato administrativo complexo.
e)
Cobrança de multa imposta em sede de poder de polícia é exemplo de ato administrativo autoexecutório.

458)

Q662514 - Ajuri - 2018 - Desenvolve RR - Advogado

Ao sancionar uma lei criando um ente público na forma de autarquia estadual, para melhor executar as suas políticas públicas, o ato administrativo praticado pelo Governo do Estado é considerado como:

a)
centralização de poder.
b)
concentração de poder.
c)
desconcentração de poder.
d)
descentralização de poder.
e)
reorganização Administrativa.

459)

Q666369 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Fiscal Fazendário

Assinale a alternativa que apresenta um ato constituído de declaração do Estado, cujo regime jurídico a que está submetido e seus efeitos jurídicos o caracterizem como um Ato Administrativo de fato.

a)
Despacho de encaminhamento processual
b)
Laudo
c)
Certidão
d)
Licença
e)
Limpeza de ruas

460)

Q666371 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Fiscal Fazendário

Assinale a alternativa que apresenta o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico, realizado a posteriori e cujo exame é restrito ao aspecto da legalidade.

a)
Admissão
b)
Parecer
c)
Permissão
d)
Autorização
e)
Homologação

461)

Q667398 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Agricolândia - PI - Auxiliar de Fiscal

O ato administrativo de preparo e movimentação de processos, recebimento e expedição de papeis e de despachos rotineiros, sem decisão do mérito administrativo, denomina-se:

a)
de gestão.
b)
de expediente.
c)
de império.
d)
vinculado.

462)

Q667401 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Agricolândia - PI - Auxiliar de Fiscal

Representa um atributo do Ato administrativo:

a)
Mérito.
b)
Forma.
c)
Imperatividade.
d)
Legalidade.

463)

Q671337 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Assistente Administrativo

São atos administrativos “vinculados”, EXCETO:

a)
Permissão.
b)
Licença.
c)
Homologação.
d)
Admissão.

464)

Q671786 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Consultor Parlamentar área de Direito

Sobre os atos administrativos, em especial quanto à “autorização”, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Pode-se conceituar autorização como ato administrativo pelo qual a Administração Pública consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
b)
A precariedade é uma das características do ato administrativo de autorização.
c)
O fechamento de rua, por uma noite, para a realização de festa comunitária é concedido por autorização.
d)
A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado.

465)

Q678249 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Se um ato administrativo é praticado com fundamento falso, vale dizer, incompatível com a verdade real, impõe-se a extinção do ato administrativo, por meio da

a)
revogação, que poderá ser praticada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, se devidamente provocado.
b)
anulação, que poderá ser praticada somente pela própria Administração.
c)
revogação, que poderá ser praticada somente pela própria Administração.
d)
anulação, que poderá ser praticada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, se devidamente provocado.
e)
revogação, que poderá ser praticada somente pelo Poder Judiciário.

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