Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.
O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial.
A União, por meio do ministério competente, decretou, aos estabelecimentos autorizados a vender medicamentos à população, a imediata redução, pelo prazo de 6 meses, prorrogável por igual período, em 50% dos preços de uma lista determinada de medicamentos de uso contínuo, em razão do término dos estoques públicos para fornecimento gratuito aos usuários. Essa decisão
Para preencher as lacunas do parágrafo abaixo, assinale a alternativa correta. A Administração deve _____________ seus próprios atos, quando eivados de vício de __________, e pode _______ por motivo de _____________ ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da administração pública.
O poder de autotutela tem fundamento, preponderantemente, nos princípios da legalidade e da preponderância do interesse público e pode ser exercido de ofício quando a autoridade competente verificar ilegalidade em ato da própria administração.
Pedro, após ter sido investido em cargo público de determinado órgão sem a necessária aprovação em concurso público, praticou inúmeros atos administrativos internos e externos.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Atos administrativos externos praticados por Pedro em atendimento a terceiros de boa-fé têm validade, devendo ser convalidados para evitar prejuízos.
Quando se afirma que os atos administrativos são sempre nulos, está sendo aplicada a denominada teoria
Segundo Meirelles (2009), dentre os atos administrativos ordinatórios de maior frequência e utilização na prática estão, EXCETO:
Sobre a revogação dos atos administrativos, aponte a alternativa correta.
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa que apresenta uma extinção do Ato Administrativo por retirada.
Os atos que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização, são chamados de:
Quanto à temática fonte do Direito Administrativo e atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Quando um ato administrativo estiver eivado de vícios, relativos à legalidade ou legitimidade, ele será?
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de opção para a autoridade administrativa.
A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
A competência pública conferida para o exercício das atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas renunciável a qualquer tempo.
