É ato que goza de imperatividade:
Considere o seguinte conceito de ato administrativo: “manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, que produz efeitos jurídicos, no exercício de suas prerrogativas, com o fim de atender ao interesse público” (SANTANNA, Gustavo. Direito Administrativo. 4ª ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2015, p. 117). Diante dessa definição, no que diz respeito à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Sobre o tema atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Considerando o tratamento dado à convalidação dos atos administrativos, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
No tocante à sujeição dos atos das empresas públicas e sociedades de economia mista à ação de mandado de segurança, é correto afirmar:
O ato administrativo praticado de acordo com a legislação vigente ao tempo em que esse ato foi efetuado, é denominado:
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Julgue os itens a seguir, relativos a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.
Ocorre anulação do ato administrativo quando o gestor público o extingue por razões de conveniência e oportunidade.
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem competência para anular ato administrativo.
Não constitui ato administrativo:
Governador de estado que pretenda nomear um escrivão de polícia para ocupar cargo de confiança deverá fazê-lo por
O ato administrativo que contém uma ordem ou decisão coativa da Administração para o Administrado, como o é um ato expropriatório, por exemplo, classifica-se como
A espécie de Ato administrativo NÃO está corretamente identificada em:
Pelo princípio da motivação, o Administrador Público deve motivar as suas decisões, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasaram a prática daquele ato administrativo.
Quando o agente público motiva seu ato mediante declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como parte integrante do ato, de acordo com a jurisprudência e com a Lei Federal nº 9.784/99, sua conduta é:
No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.
No direito administrativo, vigora o princípio da liberdade das formas, o que importa dizer que, a não ser que a lei estabeleça forma específica, os atos administrativos poderão ser praticados nos moldes convenientes ao administrador.
