Quanto às características da Administração Pública, em sentido objetivo, analise as assertivas abaixo.
I. É uma atividade concreta, no sentido de que põe em execução a vontade do Estado contida na lei.
II. A sua finalidade é a satisfação direta e imediata dos fins do Estado.
III. Seu regime jurídico é exclusivamente de direito público, não devendo se submeter a regime de direito privado.
É correto o que se afirma em
A Administração Pública é exercida por todos aqueles que atuam em nome do povo e cujas ações têm consequências para os indivíduos e grupos sociais. As Consultorias Jurídicas de um Ministério fazem parte da Administração Pública
Analise o fragmento a seguir. “... é indicada para circunstâncias estáveis e de pouca mudança e que requeiram desempenho constante de tarefas rotineiras. … reflete um dos mais altos níveis de auto orientação e de introversão administrativa, demonstrando a preocupação da empresa com a sua própria estrutura interna.” O fragmento corresponde à aplicação da departamen‐ talização por
Os poderes inerentes à administração pública decorrem de princípios que, antes de serem vistos como faculdade, devem ser entendidos como poder-dever. Entre os principais poderes, tem-se:
Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
O poder concedente somente poderá delegar a uma pessoa jurídica a concessão de serviço público mediante prévia licitação na modalidade concorrência.
Em conformidade com a Lei n° 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, é correto afirmar que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso deverá ser de, no mínimo:
As agências reguladoras são reputadas autarquias especiais por possuírem características peculiares. Considerando essas características, é correto afirmar:
De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, a alteração dos contratos administrativos, unilateralmente pela Administração,
O tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, no que diz respeito às licitações públicas, na forma prevista pela Lei Complementar no 123/2006,
No exercício da função pública, segundo o Código de Ética do Servidor Público Federal, é vedado ao servidor público
A necessidade de reposição de determinado item do estoque permite um prazo máximo para a realização de evento licitatório de 30 dias e, se necessário,a publicação de um edital do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço". Para esse caso, assinale a alternativa que indica a modalidade de licitação a ser adotada.
Julgue os itens seguintes, relativos à Lei n.º 10.520/2002, que regula a modalidade de licitação denominada pregão.
Um licitante que tenha identificado, no início do pregão, um ato que julgou irregular, poderá, até a assinatura do contrato entre o vencedor e o órgão público, apresentar recurso administrativo à comissão responsável pela licitação.
Julgue os itens seguintes, relativos à Lei n.º 10.520/2002, que regula a modalidade de licitação denominada pregão.
No pregão, não é necessário que uma empresa licitante apresente os documentos de habilitação que já constam no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.
Os permissionários e concessionários de serviços públicos estão sujeitos ao dever de licitar.
Em relação à prescrição administrativa e ao processo de investigação e julgamento de contas, julgue os itens subsequentes.
Caso deseje o reexame de decisão relativa a determinado ato administrativo pela mesma autoridade que a emanou, o interessado deverá realizar um pedido de reconsideração. Se a autoridade à qual o interessado se dirigir não ocupar cargo na hierarquia do órgão que emitiu o ato, o recurso interposto será um recurso hierárquico impróprio.
