No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.
O montante de receita corrente líquida calculado em determinado período pode não incluir todas as receitas correntes previstas para o exercício financeiro que estiver em curso.
A respeito de compras e serviços no setor público, julgue os itens
subsecutivos.
O projeto básico conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação deve ser elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica, o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, as condições de avaliação do custo e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo sempre conter orçamento detalhado e global da obra, sob pena de nulidade.
Lei n.º 8.666/1993.
“Artigo 6.º(...) IX - Projeto Básico - conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para
caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou
serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações
dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade
técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do
empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra
e a definição dos métodos e do prazo de execução".
Julgue os itens a seguir, relativos às disposições do Decreto n.º 6.170/2007 e da Portaria Interministerial n.º 507/2011, que dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
A celebração do convênio ou termo de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos está condicionada, em geral, à apresentação, pela entidade, do comprovante do exercício, nos últimos três anos, de atividades relacionadas à matéria objeto da parceria.
Considerando as disposições da Lei n.º 11.107/2005 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos.
Os consórcios públicos são constituídos por meio de ato editado pelo chefe do Poder Executivo dos entes federativos consorciados.
No que se refere à gestão de processos e de contratos e ao processo licitatório na administração pública, julgue os próximos itens.
Na administração pública, processo refere-se a um conjunto de decisões que transformam insumos em produtos e(ou) serviços, visando a geração de valores para o cidadão.
Acerca das reformas administrativas e da redefinição do papel do Estado, julgue os itens a seguir, considerando que DASP se refere ao Departamento Administrativo do Serviço Público.
A criação do DASP representou a primeira reforma administrativa do país e a afirmação dos princípios centralizadores e hierárquicos da burocracia clássica.
Julgue os itens subsequentes, a respeito do empreendedorismo governamental e das novas lideranças no setor público.
Os conselhos cumprem o papel de institucionalizar a participação da sociedade civil nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, sem, no entanto, substituírem o papel do gestor, a quem compete a implementação das políticas.
Acerca de transparência na administração pública e accountability no governo eletrônico, julgue os próximos itens.
Processos redesenhados com a implantação de instrumentos de governo eletrônico comumente geram maiores recursos e ampliação de serviços, o que proporciona maior integração e maior possibilidade de acesso às decisões governamentais.
No que diz respeito à gestão de pessoas por competências, julgue os itens que se seguem.
O mapeamento de competências em órgãos públicos é tido como relevante, pois permite a identificação dos déficits de conhecimentos, habilidades e atitudes que influenciam no atingimento de metas e na prestação de serviços públicos de qualidade.
A respeito da administração de pessoal, no que se refere ao Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), julgue os itens subsequentes.
Apenas os servidores ativos estão autorizados a acessar seus dados pessoais e financeiros por meio do SIAPE.
A respeito de licitação pública, julgue os itens de 105 a 109.
Com o princípio da celeridade busca-se simplificar os procedimentos licitatórios excessivamente rigorosos, bem como possibilitar que decisões, sempre que possível, sejam tomadas no momento da sessão. Esse princípio é consagrado como uma diretriz a ser observada em licitações na modalidade concurso.
Com relação às licitações públicas e respectivas legislações, julgue os itens subsequentes.
Nos convênios, um dos partícipes é a União; o outro, necessariamente, será uma entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal.
Com relação às licitações públicas e respectivas legislações, julgue os itens subsequentes.
Será dispensada da apresentação da documentação exigida no ato convocatório de licitação a empresa participante já inscrita no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
Julgue os próximos itens, com base na legislação da administração pública.
A descentralização, como princípio fundamental da administração pública federal, pressupõe duas pessoas jurídicas distintas, o Estado e a entidade que executará o serviço.
Julgue os itens a seguir, relativos à estrutura organizacional.
A estrutura de uma organização é definida por sua composição hierárquica, sua departamentalização e seus sistemas de comunicação, coordenação e integração.
