Assinale a opção que apresenta uma manifestação do poder de polícia.
Herminda, de 50 anos, é tia materna de Júlia, de 16 anos. Após verificar que Júlia teve notas baixas no colégio, Herminda decidiu ir à porta da escola e, com o intuito de correção, ridicularizou e humilhou a adolescente na frente de seus colegas, dizendo que Júlia era desleixada, que nunca conseguiria acesso à universidade, sendo uma vergonha para a família. Os pais de Júlia tomaram conhecimento do fato e ficaram revoltados. Decidiram, então, procurar você, como advogado(a), para que indicasse a orientação jurídica adequada para sancionar o ato praticado por Herminda. Nesse caso, de acordo com o ECA, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
Itarana Avícola e Abatedouro S.A. celebrou contrato de alienação fiduciária de veículos automotores com o Banco Alegre S.A. O valor financiado deveria ser pago em 60 (sessenta) prestações mensais, mas, após o vencimento da 14ª (décima quarta) prestação, a fiduciante cessou o pagamento. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a providência assegurada por lei ao fiduciário.
João, brasileiro domiciliado no Japão, celebrou um contrato presencial no Japão com Adam, estrangeiro domiciliado no Brasil, com uma cláusula de eleição de foro, em que o Brasil foi escolhido como competente para resolver eventuais conflitos. A controvérsia sobre o contrato foi submetida à justiça brasileira. Assinale a opção que indica, conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei que deve ser aplicada para a resolução da lide.
A sociedade empresária XYZ, recentemente constituída, exercerá atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental, tornando-se necessário o licenciamento ambiental. Os sócios da entidade verificaram, contudo, que o Município Alfa, responsável pelo licenciamento ambiental no caso concreto, não dispõe de órgão ambiental capacitado ou de conselho do meio ambiente. Logo, a entidade contratou os serviços de um(a) advogado(a) para orientá-la sobre como proceder na sequência. O patrono constatou, então, que o Estado Beta, cuja capital está no Município Alfa, e a União possuem órgãos ambientais capacitados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, que versa sobre a competência ambiental dos entes federativos, assinale a afirmativa correta.
Sobre a teoria geral dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
Um crime que tenha por objeto coisa alheia móvel, remetendo à definição do Código Civil, não poderá incidir sobre:
A entidade religiosa ABC requereu o reconhecimento da imunidade de IPTU do imóvel em que realizava seus cultos, bem como do edifício ao lado, que servia de moradia para seus ministros religiosos e suas famílias. O Município Alfa negou parcialmente tal reconhecimento, afirmando que, embora ambos os imóveis fossem registrados em nome da entidade religiosa ABC, possuíam matrículas distintas no Registro de Imóveis. Desta forma, reconheceu que apenas o imóvel em que realizava seus cultos seria contemplado com a imunidade tributária reconhecida pela Constituição Federal. Surpreendida, a entidade religiosa ABC procurou você, como
advogado(a), para questionar essa decisão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação para o caso.
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ente federativo, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, prevê apenas o orçamento fiscal do referido ente.Na mensagem de encaminhamento do projeto de LOA, está esclarecido que o orçamento de investimentos das empresas em que o ente, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, bem como o orçamento da seguridade social do ente, será encaminhado individualmente por meio de outros projetos. Diante desse cenário, sobre esse procedimento assinale a afirmativa correta
Após uma longa guerra civil no País Sigma, as forças revolucionárias lograram depor o governo constituído e outorgaram uma Constituição. Essa nova ordem constitucional tinha duas características bem definidas: em primeiro lugar, buscou sedimentar a ideologia das forças revolucionárias, negando legitimidade e licitude a qualquer outra que despontasse no ambiente sociopolítico; em segundo lugar, buscou assegurar a continuidade do poder da pequena aristocracia que conduziu o processo revolucionário, legitimando todos os seus atos.
É correto afirmar que a Constituição do País Sigma pode ser classificada como
Para tentar garantir o sucesso do Acordo de Paris, esta geração terá a árdua missão de remover da atmosfera uma enorme quantidade de GEE (Gases do Efeito Estufa). Ainda não é claro, porém, se tecnologias para remoção de GEE existirão na escala necessária para que essa geração possa evitar um colapso climático ao final deste século. (...)
Países como o Brasil têm uma prerrogativa legítima de querer alcançar o 'nível de país desenvolvido'. Com base nisso, o governo atual, ao invés de defender a redução, defende a ampliação da exploração de petróleo. A Organização Nacional da Indústria do Petróleo chegou mesmo a sugerir que a exploração na Margem Equatorial brasileira seria de suma importância para as 'futuras gerações'.
VEJA. Crise climática já condena uma geração inteira a viver no calor extremo.
Disponível em: https://veja.abril.com.br/agenda-verde/crise-climatica-ja-condenauma-geracao-inteira-a-viver-no-calor-extremo
O trecho menciona o Acordo de Paris, que completa 10 anos em 2025 e visa reduzir os impactos da atividade humana no planeta.
O texto evidencia que há um conflito entre
A Região Metropolitana de São Paulo é marcada pela presença do contraste social e pela constituição de espaços fragmentados. Em partes específicas de seu território, ocorre o surgimento de áreas separadas, condomínios fechados, como Alphaville,Tamboré e Granja Viana, que podem ser considerados exemplos de suburbanização de altas e médias rendas, assim como a expansão da população em condições bastante precárias de vida em áreas centrais e deterioradas do Município de São Paulo. Nesse espaço diferenciado e desigual, as maneiras como os grupos sociais resolvem a relação habitar-trabalhar, as estratégias utilizadas, tornam-se diferenciadas, atingindo-os de modo distinto.
ÂNTICO, Cláudia. Deslocamentos pendulares na região metropolitana de São Paulo.
Disponível em: https://www.scielo.br/j/spp/a/tJPPNLfJmTZLWyh7S5KH8BJ/
A partir da temática do texto, avalie se os itens a seguir representam características da Região Metropolitana de São Paulo.
I. Ocorrência da migração pendular
II. Prática do êxodo rural
III. Existência de autossegregação e da segregação induzida
Está correto o que se apresenta em
A Constituição de 1891 evidencia, no plano das instituições, que a classe dominante consegue alcançar seus objetivos políticos já no
início da República, e é um índice de sua capacidade para promover a integração do país, na medida de tais objetivos.
(Fonte: FAUSTO, Boris. A revolução de 1930. História e historiografia. São Paulo:
Companhia das Letras, 1997, p. 120.)
Assinale a afirmativa que apresenta corretamente uma das medidas estabelecidas pela Constituição de 1891.
Em certa fazenda há um lago e, para reunir dados sobre a investigação de uma ocorrência criminal nessa fazenda, o tenente
Renato foi encarregado de determinar a distância aproximada entre dois pontos A e B nas margens desse lago.
A figura a seguir mostra o lago e os dois pontos A e B.
Para determinar a distância entre A e B, Renato fixou estacas em três pontos C, D e E, de forma que os ângulos ACD, CDE e DEB
fossem retos, como mostra a figura. Em seguida, com uma trena, Renato mediu as seguintes distâncias:
AC = 40 m, CD = 84 m, DE = 76 m e EB = 24 m.
A distância, em metros, entre os pontos A e B é, aproximadamente,
Para elaborar o orçamento da reforma do piso do pátio do quartel, o sargento Raul precisa saber sua área. A forma do pátio está
apresentada na figura a seguir, na qual todos os ângulos são retos e as medidas dadas em metros.
A área desse pátio em metros quadrados é
