Q878289 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

No âmbito das atribuições constitucionais conferidas às leis complementares, inserem-se as disposições sobre

a) condições e limites para concessão de incentivo de natureza tributária.
b) dívida externa, pública e privada.
c) compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito dos estados e municípios.
d) fiscalização das instituições financeiras.
e) operações de câmbio realizadas por instituições financeiras.

Direito Constitucional