José, servidor público federal, foi processado por crime de abuso de autoridade. Ao final do processo, foi proferida sentença absolutória reconhecendo que José agiu no estrito cumprimento de seu dever legal. Referida sentença transitou em julgado, tornando-se definitiva.
Nos termos da Lei de abuso de autoridade (Lei no 13.869/2019), a sentença penal proferida
Alfredo está guardando em seu armário uma sacola contendo quase 900 gramas de entorpecentes. A sacola está em sua casa desde 11 de janeiro de 2001. Acontece que, em 14 de abril de 2001, entra em vigor, na data de sua publicação, uma lei que pune de forma mais gravosa a prática do delito de tráfico. A polícia, no dia 15 de maio de 2001, com mandado de busca e apreensão, ingressa na casa de Alfredo e localiza as drogas. Considerando as regras a respeito da lei penal no tempo,
Considera-se o crime como consumado “quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal” (art. 14, I do CP).
Com base no texto legal e na tipicidade do crime de roubo que exige a subtração da coisa móvel “para si ou para outrem”, o crime
de roubo:
A Lei Federal nº 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e determina ser obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, além de estipular que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no(a) ____________________, na forma do regulamento desta Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores sobre direitos da personalidade, responsabilidade civil, dever de prestar alimentos e direito das sucessões, julgue os itens a seguir.
I De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito à indenização por danos morais é intransmissível, ressalvado apenas aos herdeiros o direito de se habilitar em processo já sentenciado que tenha sido ajuizado pelo falecido.
II Segundo interpretação dada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito ao esquecimento, compreendido como a impossibilidade de divulgação de determinado fato ou dado verdadeiro em razão do decurso do tempo, seria incompatível como o regime constitucional brasileiro, ressalvada a possibilidade de proteção casuística contra eventuais abusos e excessos praticados no exercício da liberdade de expressão ou de informação.
III Conforme entendimento sumulado do STJ, a obrigação dos avós de prestar alimentos a seus netos possui natureza complementar e subsidiária, sendo devida quando demonstrada a insuficiência total ou parcial de recursos dos genitores.
IV A jurisprudência atual e dominante no STF considera ser legítima a diferenciação legal de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros.
Estão certos apenas os itens
Usamos a calculadora para realizarmos diversos cálculos. Para acessar o aplicativo no sistema Operacional Windows 10 é preciso pressionar o botão Iniciar 
e depois selecionar a Calculadora. Na aplicação, após selecionar o botão Abrir Navegação 
é possível alternar entre os modos.
Assim, o indique o modo usado para realizar operações com números binários, hexadecimais e octais.
Determinado órgão alterou sua estrutura organizacional, o que gerou a necessidade de alterar a carga dos auditórios e dos bens permanentes mantidos nesses espaços.
Nessa situação, o tipo de inventário a ser executado deverá ser o
Acerca dos crimes militares, analise os itens abaixo:
I. Assim como o civil pode praticar certos tipos de crimes militares, o militar, desde que esteja fora de serviço, pode praticar quaisquer tipos de crime comum.
II. Os crimes propriamente militares são aqueles praticados exclusivamente em tempo de guerra.
III. Conceitua-se crime impropriamente militar como aquele praticado por militar da reserva.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
De acordo com a Lei Maria da Penha, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:
I. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
II. Garantia de proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
III. Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
Quais estão corretas?
No que se refere às disposições do Código Penal Militar sobre a extinção da punibilidade, assinale a alternativa que não apresenta uma causa extintiva da punibilidade.
A conciliação bancária consiste na comparação dos saldos da conta bancária, via extrato bancário, com os valores registrados pela contabilidade na conta Bancos, podendo resultar em lançamentos contábeis. Com relação a esse procedimento, assinale a opção correta.
Assinale a opção que apresenta corretamente o registro contábil gerado, quando da venda de mercadoria, pelo pagamento de frete para a entrega da mercadoria ao cliente.
O princípio orçamentário que estabelece que todas as receitas previstas e que as despesas fixadas em cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal dentro de cada unidade federativa é denominado
De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 (R1) – Ativo Intangível, a utilização do método do custo para mensuração de ativo intangível com vida útil definida requer a realização de ajustes no valor contábil original do referido ativo, de modo que este seja apresentado
O patrimônio líquido de uma entidade é composto por
