Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q852404 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Considera-se crime equiparado ao de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão:

a) disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.
b) deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
c) deixar o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia
Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que esteja sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.
d) vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.
e) vender ou entregar arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

2)

Q861791 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

a) Aos maiores de dezoito anos de idade que residam em áreas rurais e que comprovem depender do uso de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar e familiar será concedido porte de arma de fogo pelo Exército, na categoria caçador para subsistência.
b) Aos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de 40.000 e menos de 400.000 habitantes, quando em serviço, é autorizado o porte de arma.
c) Possuem porte de arma os integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de auditor-fiscal e analista tributário.
d) O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, não responderá por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.
e) Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República possuem porte de arma de fogo somente quando em serviço.

3)

Q843638 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente: Penitenciário - Administrativo

A Lei Federal nº 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e determina ser obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, além de estipular que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no(a) ____________________, na forma do regulamento desta Lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

a) Comando do Exército
b) Divisão de Armas, Munições e Explosivos da Polícia Civil
c) Controle de Material Bélico da Polícia Militar
d) Ministério da Defesa
e) Comando da Polícia Federal

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Q852404 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Direito Penal

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Direito Penal

Q843638 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente: Penitenciário - Administrativo

Direito Penal