Na hipótese de fraude contra credores, em que o administrador de pessoa jurídica, não tendo como pagar compromissos assumidos em prol da empresa, passa a transferir o patrimônio da sociedade para o seu nome, de modo a não haver bens a serem executados, cabe o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A desconsideração da personalidade jurídica pode incidir sobre:
Conceito de número-índice é uma estatística da variação de um conjunto composto por bens fisicamente diferentes, os mais difundidos são os índices de preço e índices de quantidade.
Sobre os componentes necessários para calcular uma Taxa de Inflação, analise as afirmativas abaixo.
I. O valor do custo de oportunidade.
II. A variação de preços no período.
III. A importância relativa (ou peso relativo) de cada produto ou serviço no orçamento mensal do consumidor (neste caso, um índice de preços ao consumidor).
IV. A fórmula de cálculo.
Estão corretas as afirmativas:
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a contagem do prazo da prescrição da transgressão disciplinar consistente em apresentar-se ao trabalho alcoolizado
terá início
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.
Compete privativamente à União legislar sobre orçamento público.
Uma das importantes conquistas possibilitadas pela Constituição Federativa do Brasil de 1988 foi o reconhecimento e o direito de demarcação das terras de preto aos remanescentes de quilombos. A regulamentação foi feita por meio do Decreto no 4.887 que, entre outras coisas, explicita o conceito de comunidade remanescente de quilombos. Segundo os termos desse decreto, comunidade remanescente de quilombos é um conceito
Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, caso o candidato XX seja aprovado neste Concurso Público para o cargo de Oficial Judiciário do Estado de Minas Gerais, tome posse e tenha mais de 03 (três) anos de efetivo exercício na qualidade de servidor público, ele perderá o cargo:
O direito à educação escolar diferenciada, para as comunidades indígenas, é reconhecido quando
Segundo o art. 37, §6º da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse contexto, pode-se afirmar que esse dispositivo citado consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado, que, como regra geral, quanto aos atos comissivos, sustenta-se na Teoria
Em relação às principais estruturas relevantes de mercado, julgue o item seguinte.
Se o monopolista consegue discriminar perfeitamente o preço do seu produto, então se diz que o mercado é eficiente no sentido de Pareto.
No que se refere à teoria econômica da regulação e às formas de regulação, julgue o item que se segue.
Para promover a eficiência produtiva, o Estado deve estimular a entrada de novas firmas em indústrias cujos serviços foram concedidos à iniciativa privada.
Acerca da teoria microeconômica, julgue o item a seguir.
Considere-se que determinada empresa possua duas fábricas para a produção do bem Y que operem com tecnologias distintas: a fábrica 1 produz o bem Y de acordo com função custo dada por 
, em que Y1 é a quantidade produzida do bem Y pela fábrica 1, e a fábrica 2 possui função custo dada por C2 (Y2) = 4 Y2, em que Y2 é a quantidade produzida do bem Y pela fábrica 2.
Nessa situação hipotética, caso a referida empresa deseje minimizar custos na produção de 3 unidades do bem Y, o total produzido na fábrica 2 será igual a 
.
Uma empresa deseja mensurar a viabilidade econômica de um projeto de uma nova planta de produção. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O projeto estará adicionando valor econômico à empresa se o retorno do seu fluxo de caixa, após o pagamento da parcela financiada via capital de terceiros, superar o custo médio ponderado do capital utilizado para sua realização.
A respeito dos indicadores produzidos a partir da análise dos principais demonstrativos contábeis de uma empresa, julgue o item a seguir.
Os componentes do ativo circulante e do passivo circulante do balanço patrimonial (BP) são informações relativas ao fluxo de caixa que permitem avaliar a capacidade das empresas de honrarem seus compromissos de curto prazo.
Uma empresa deseja mensurar a viabilidade econômica de um projeto de uma nova planta de produção. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O planejamento financeiro adequado permitirá que a empresa dimensione as necessidades de fluxo de caixa e mitigue o risco de liquidez do projeto.
A respeito da Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue o seguinte item.
É permitido contratar serviço de transporte interruptível em capacidade ociosa determinada com base na capacidade contratada de transporte dos carregadores iniciais cujo período de exclusividade esteja vigente.
