Questões de Concurso – Aprova Concursos

35131)

Q875497 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

À luz da Lei n.º 8.987/1995, que trata da concessão de serviços públicos, assinale a opção correta acerca das condições para a participação de empresas em consórcio na licitação que antecede o contrato de concessão.

a) É vedada a participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.
b) As empresas consorciadas deverão comprovar a formalização de compromisso de constituição do consórcio de forma pública, motivo por que é prescindível a comprovação de subscrição das empresas consorciadas.
c) Antes da celebração do contrato com o poder concedente, o consórcio deverá ser constituído em empresa.
d) Será exigida apenas da empresa líder do consórcio a apresentação de documentos que demonstrem a regularidade jurídica e fiscal da empresa.
e) A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das demais consorciadas.

35132)

Q852546 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Sobre o processo administrativo (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
b) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.
c) No julgamento dos recursos administrativos, é vedado à Administração agravar a situação do recorrente.
d) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
e) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem
defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

35133)

Q852584 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Jackson é delegado de polícia lotado em Rio Verde-GO e preside um inquérito policial sigiloso envolvendo um ex-prefeito do Município, acusado de coordenar uma rede de exploração sexual de adolescentes. Jackson, porém, tem seu aparelho tablet furtado. O microcomputador continha informações sigilosas sobre o procedimento, e o vazamento de dados acaba por frustrar uma operação que seria realizada contra o investigado, que se livra do flagrante por ter se antecipado à diligência extravasada. Por causa do acontecido,
o Ministério Público ajuíza ação de improbidade contra Jackson, acusando-o de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a
segurança da sociedade e do Estado.

Diante do exposto, é correto afirmar que

a) Jackson cometeu improbidade, mas a acusação deveria ser de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
b) Jackson não cometeu improbidade, pois sua conduta desatenciosa, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
c) Jackson cometeu improbidade na modalidade dolo eventual, pois deveria se atentar às circunstâncias que envolviam portar consigo
objeto que possuía dados relevantes à Administração da Justiça.
d) Jackson não cometeu improbidade, pois sua conduta desatenciosa, sem comprovação de prejuízo orçamentário ao erário, afasta a
responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
e) Jackson deverá ser condenado à perda da função pública e multa civil de até 36 (trinta e seis) vezes o valor da remuneração percebida
pelo agente.

35134)

Q852558 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Durante a leitura de autos de inquérito policial que apuram o cometimento de crime de violência psicológica contra a mulher, Patrícia, policial civil lotada na Delegacia de Goiânia-GO, decide por recomendar à delegada de polícia o indiciamento do sujeito investigado pelo fato cometido no ano de 2012.

A esse respeito, é correto afirmar que

a) Patrícia está equivocada, pois o tipo penal apurado entrou em vigência após a ocorrência do fato.
b) Patrícia está correta, uma vez que o delito de violência doméstica é imprescritível.
c) Patrícia está equivocada, pois o tipo penal apurado está evidentemente prescrito.
d) Patrícia está correta, já que o delito de violência psicológica é crime permanente.
e) Patrícia precisa diligenciar para se cientificar se a vítima promove representação contra o noticiado, do contrário a punibilidade estará extinta por decadência.

35135)

Q875795 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

Nas disposições do direito probatório, o CPC trata das limitações à capacidade de testemunhar e determina que, ressalvada a exigência do interesse público ou quando a causa for relativa ao estado da pessoa, se o juízo reputar não ser possível obter a prova necessária ao julgamento do mérito de outro modo que não o da prova testemunhal, será considerado impedido de testemunhar o

a) menor de 18 anos.
b) cego, quando a ciência do fato depender da visão.
c) interditado judicialmente por grave doença mental.
d) colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes.
e) interessado na causa por motivo econômico.

35136)

Q875790 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

No ano de 2010, Henrique adquiriu determinado bem imóvel em copropriedade com seu filho Flávio. Cinco anos após a aquisição do imóvel, Henrique veio a se casar com Mariana pelo regime de comunhão parcial de bens. Após o casamento, Henrique e Mariana passaram a residir no bem imóvel até que, em julho de 2022, Henrique faleceu sem possuir qualquer outro bem.
Na situação hipotética apresentada, de acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que Mariana

a) faz jus ao usufruto do bem deixado por Henrique apenas se comprovar não possuir outro bem imóvel.
b) não possui direito ao usufruto e nem direito real de habitação em razão da existência de copropriedade anterior ao casamento e à abertura da sucessão.
c) faz jus ao usufruto do bem deixado por Henrique, independentemente de possuir ou não outro imóvel.
d) possui direito real de habitação em relação ao imóvel em que residia apenas se comprovar não possuir outro bem imóvel.
e) possui direito real de habitação em relação ao imóvel em que residia, independentemente de possuir ou não outro bem imóvel.

35137)

Q875803 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.

a) Não cabe ação rescisória contra sentença declaratória de extinção da execução trabalhista, pois não há atividade cognitiva nessa decisão.
b) Em acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juiz, no qual o empregado dá plena quitação, sem ressalvas, não é cabível ação rescisória para rediscutir as parcelas englobadas pela decisão homologatória.
c) É inadmissível o ajuizamento de ação rescisória única que contenha mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão de sentença ou acordão.
d) Cabe ação rescisória contra decisão proferida em agravo de petição que declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação.
e) Não é cabível ação rescisória com o objetivo de correção da contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação da decisão rescindenda, pois essa retificação deveria ter sido objeto de recurso próprio.

35138)

Q875810 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

Segundo a Resolução CSJT n.º 185/2017, a distribuição de ação, inclusive incidental, será sempre eletrônica,

a) salvo em casos de inquérito para apuração de falta grave de empregado garantido por estabilidade.
b) salvo em casos de ação cautelar.
c) sem exceções.
d) salvo em casos de embargos de terceiros, quando ajuizados em processos que ainda tramitem em meio físico.
e) salvo em casos de tutela de urgência incidental.

35139)

Q846823 - CONSUPLAN - 2022 - SEED-PR - Professor - Geografia

Sobre o fenômeno El Niño, analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. “Tal fenômeno é uma alteração do sistema atmosférico-oceânico do Pacífico Sul que impacta o tempo meteorológico e oclima em todo o Planeta, cuja denominação técnica é El Niño-Oscilação Sul (ENOS). Consiste em um aquecimento anormaldas águas superficiais do Oceano Pacífico, na latitude equatorial, com o consequente enfraquecimento dos ventos alísios.”

PORQUE

II. “Os episódios El Niño ocorrem de modo irregular, com frequência de dois a sete anos e começam, em geral, no meio doano, durando de 6 a 18 meses. Eles atingem seu máximo próximo ao Natal.”

Assinale a alternativa correta.

a)
A primeira é uma afirmativa verdadeira e a segunda, falsa.
b)
A primeira é uma afirmativa falsa e a segunda, verdadeira.
c)
As duas afirmativas são verdadeiras, mas sem relação de causalidade entre si.
d)
As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica corretamente a primeira.

35140)

Q852572 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Acerca da competência judiciária penal, assinale a alternativa correta conforme o entendimento dos tribunais superiores.

a) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
b) A ação penal relativa ao crime de sonegação fiscal de tributos federais é de competência da justiça estadual do local onde houve o ato de
supressão.
c) O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da
empresa.
d) Compete ao juiz federal do local da destinação da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico
internacional.
e) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

35141)

Q837834 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

Analise os itens a seguir:

I. Concorrência.
II. Convite.
III. Tomada de Preços.
IV. Contrato Administrativo.
V. Pregão.

São modalidades de licitação previstas na legislação brasileira o que consta APENAS de

a) I, IV e V.
b) I, II, III e V.
c) II, III e IV.
d) IV e V.
e) I e III.

35142)

Q831463 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - ICMBIO - Técnico Ambiental

Acerca de manejo florestal sustentável e recuperação de áreas degradadas, julgue o item a seguir

O valor econômico do recurso ambiental de uso direto deriva-se de funções ecossistêmicas, como a proteção do solo e a estabilidade climática consequente da preservação das florestas.

Errado
Certo

35143)

Q841234 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SEE-PE - Professor: Educação Física

Julgue o próximo item, com base em uma perspectiva crítica de educação física e a respeito de seus aspectos didático-pedagógicos para a efetivação dos processos de ensino-aprendizagem na escola.

A educação física é um componente curricular da escola que trata pedagogicamente os conteúdos da cultura corporal.

Errado
Certo

35144)

Q841239 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SEE-PE - Professor: Educação Física

Julgue o item subsecutivo, a respeito da educação física enquanto linguagem.

A busca pela identificação de talentos esportivos nas aulas confere à educação física valor educativo singular na escola.

Errado
Certo

35145)

Q841241 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SEE-PE - Professor: Educação Física

Com base na compreensão de avaliação em educação física em uma perspectiva crítica, julgue o item subsequente.

Para o aluno, a avaliação é um instrumento de tomada de consciência de suas conquistas, dificuldades e possibilidades em termos de aprendizagem.

Errado
Certo

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