Questões de Concurso – Aprova Concursos

19006)

Q876851 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Administrativo - Administração

Avaliar se o que se aprende em um treinamento é transferido ou aplicado na prática do trabalho refere-se ao critério de avaliação

a) das necessidades de treinamento.
b) das reações ao treinamento.
c) da aprendizagem no treinamento.
d) do retorno de investimento em treinamento.
e) do comportamento no cargo.

19007)

Q862381 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo

Suponha que João foi nomeado para cargo de provimento
efetivo da administração direta do Município X em virtude
de concurso público e que ele se encontra há dois anos
em efetivo exercício. Considere também que João foi elei-
to para o cargo de Prefeito do referido ente federado.
Com base na situação hipotética apresentada e no dis-
posto na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) João já pode ser considerado estável e só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
b) apesar de não ter adquirido estabilidade no serviço público, João será investido no mandato de Prefeito e, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.
c) investido no mandato de Prefeito, João ficará automaticamente afastado de seu cargo, e, para fins previdenciários, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
d) apesar da estabilidade adquirida por João após os dois anos de efetivo exercício, com a assunção do mandato eletivo, ele deverá ser exonerado do cargo efetivo, garantido o direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.
e) investido no mandato de Prefeito, independentemente de haver compatibilidade de horários, João será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

19008)

Q859092 - FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito

Sobre as arras, os juros, a sub-rogação, a imputação ao pagamento e a cláusula penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, mesmo que de gênero diverso da principal.
b) Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.
c) Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
d) Na sub-rogação legal, o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.
e) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

19009)

Q857851 - Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista: Defesa do Consumidor - Direito e Legislação,

Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 81 a 90.

Diferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.

Errado
Certo

19010)

Q857844 - Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista: Defesa do Consumidor - Direito e Legislação,

Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 81 a 90.

O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.

Errado
Certo

19011)

Q859307 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A empresa X, representada pelo escritório de advocacia Y, propôs ação de obrigação de fazer em face do Município de Vila Verde. A ação foi distribuída por sorteio para a 5° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vila Verde que tem como escrivão Eduardo. O Município foi devidamente citado e na contestação apresentou a alegação de que, dez dias após a propositura da petição inicial, um primo distante de Eduardo foi contratado, como advogado, pelo escritório de advocacia Y, fazendo com que Eduardo seja impedido de exercer suas funções no processo. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a alegação apresentada em contestação está

a) incorreta, uma vez que não se trata de impedimento e sim de suspeição.
b) correta, desde que o primo de Eduardo intervenha diretamente no processo.
c) incorreta, uma vez que não há qualquer tipo de impedimento na atuação de Eduardo como escrivão em um processo no qual seu primo seja advogado.
d) incorreta, uma vez que os motivos de impedimento e suspeição se aplicam apenas aos Juízes, membros do Ministério Público e demais sujeitos imparciais do processo.
e) incorreta, uma vez que o impedimento só se verificaria se o primo de Eduardo já integrasse o processo antes do início da atividade de Eduardo.

19012)

Q851834 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Elizabeth celebrou contrato de mútuo com o Banco X dando em garantia, por meio de hipoteca, um imóvel de sua propriedade já hipotecado em favor de outra instituição financeira.

Entre outras, duas cláusulas contratuais destacam-se: a cláusula que impede Elizabeth de alienar o bem, e a cláusula que estabelece que no caso de inadimplência de três prestações, o Banco X se torna automaticamente proprietário do bem hipotecado.

Com base no tema hipoteca, assinale a afirmativa correta.

a) Um imóvel hipotecado não pode ser objeto de nova hipoteca; assim, a garantia dada no empréstimo entre Elizabeth e o Banco X é nula de pleno direito.
b) A cláusula que impede Elizabeth de alienar o imóvel é válida, visto que o Código Civil brasileiro impede expressamente a alienação de bem hipotecado.
c) Caso um imóvel hipotecado venha a ser objeto de nova hipoteca, haverá a anulabilidade do negócio jurídico.
d) Na hipoteca, caso haja a inadimplência, o credor hipotecário tornar-se-á proprietário do bem, bastando a constituição em mora do devedor.
e) É válida a segunda hipoteca estabelecida por Elisabeth, visto que o ordenamento jurídico admite que o proprietário de um imóvel hipotecado constitua outra hipoteca sobre ele.

19013)

Q856067 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

a) Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.
b) Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se à atuação em atividades econômicas.
c) Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.
d) Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.
e) Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.

19014)

Q877746 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia

No tocante à responsabilidade civil, julgue o item que se segue.

Aquele que, por ato ilícito, independentemente de culpa, causar dano a outrem ficará obrigado a repará-lo, quando sua atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, em risco para os direitos de terceiros.

Errado
Certo

19015)

Q856593 - IBFC - 2023 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Socioeducativo

A Lei nº 12.594/2012 (Sinase), trata da avaliação e acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo. Assinale a alternativa incorreta sobre o assunto.

a)
A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos
b)
O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, tem como um de seus objetivos assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados
c)
O relatório da avaliação deverá ser encaminhado aos respectivos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e ao Delegado de Polícia
d)
A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por 3 (três) especialistas com reconhecida atuação na área temática e definidas na forma do regulamento

19016)

Q856480 - Quadrix - 2023 - IPREV - DF - Analista Previdenciário

Acerca das disposições do Estatuto do Idoso, julgue os itens de 47 a 50.

É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Errado
Certo

19017)

Q858361 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário - Administrativa

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos Poderes da República.

De acordo com a CF, no recurso especial, haverá a relevância da questão federal infraconstitucional nas ações que tratem de direito do consumidor.

Errado
Certo

19018)

Q856005 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

a)
A concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado.
b)
Em qualquer das formas de descentralização, existe hierarquia ou subordinação entre as entidades.
c)
A descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada competência.
d)
Na descentralização por delegação a Administração Pública transfere a titularidade dos serviços.
e)
A descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público.

19019)

Q855773 - CEBRASPE - 2023 - SEPLAN - RR - Analista de Planejamento e Orçamento

À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.

Errado
Certo

19020)

Q863579 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Constitui norma geral previdenciária, incidente sobre
todos os entes federados, aquela segundo a qual

a) o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de
previdência social deverá ser comprovado por meio
de garantia de equivalência, a valor presente, entre
o fluxo das receitas estimadas e das despesas proje-
tadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com
os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às
obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a
liquidez do plano de benefícios.
b) os recursos do regime próprio de previdência social
somente poderão ser utilizados para pagamento de
benefícios previdenciários, vedada sua aplicação na
concessão de empréstimos aos segurados.
c) o rol de benefícios dos regimes próprios de previdên-
cia social fica limitado às aposentadorias, à pensão
por morte e ao auxílio-reclusão.
d) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pode-
rão estabelecer alíquota inferior àquelas aplicáveis
ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se
demonstrado que o respectivo regime próprio de pre-
vidência possui deficit atuarial a ser equacionado.
e) é vedada a acumulação de mais de uma pensão por
morte, no âmbito do mesmo regime de previdência
social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor
decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na
forma do artigo 37 da Constituição Federal.

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