A lei tributária do estado “X” trata como infração sujeita
à multa a não entrega mensal de declaração relativa a
fatos geradores sujeitos a imposto estadual realizados no
respectivo período de apuração. A respeito desta situação
hipotética, é correto afirmar que
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é regido
por dois vetores fundamentais: o caráter contributivo e
a solidariedade. A respeito desses princípios, é correto
afirmar que
Dispõe o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente
que é crime “corromper ou facilitar a corrupção de
menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração
penal ou induzindo-o a praticá-la.” Assinale a alternativa
que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ com
relação a esse crime.
De uma sentença trabalhista, que julgou o pedido procedente em parte, somente o reclamante recorreu. No prazo de 8 dias da intimação acerca do recurso, a sociedade empresária apresentou contrarrazões ao recurso ordinário e recurso ordinário adesivo.
Do recurso adesivo, o juiz concedeu vista ao reclamante, que se manifestou desistindo do recurso principal.
Diante do caso retratado e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Caso determinado cidadão, penalmente imputável, dê início à ideação da prática de um crime, cogitando a sua execução, mas sem exteriorizar seu pensamento e sua vontade, é correto afirmar que a cogitação
À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue os próximos itens.
Quanto ao concurso de pessoas, o Código Penal adota, como regra, a teoria unitária ou monista e, excepcionalmente, a teoria pluralista.
Analise o texto abaixo:
O prazo estabelecido para a fase relaciona-se ao período em que o documento é frequentemente consultado, exigindo sua permanência
junto às unidades organizacionais.
A fase ..................... relaciona-se ao período em que o documento ainda é necessário à administração, porém com ..................... frequência de uso, podendo ser transferido para depósito em outro local, embora à disposição desta.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
O artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor, Lei
no 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece que:
“Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este código são admissíveis todas as espécies de ações
capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio da tutela
coletiva consagrado pelo referido artigo.
Conforme determina a Resolução no 303 do Conselho Nacional de Justiça:
De acordo com o Código Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.
Com referência aos negócios jurídicos, julgue os próximos itens, de acordo com o Código Civil.
Configura condição suspensiva do negócio jurídico o fato de o diretor de uma empresa afirmar que, se o desempenho de sua equipe alcançar determinado patamar, todos receberão uma quantia de bonificação.
De acordo com o que estabelece o Código Penal Militar,
O artigo 40 da Constituição da República fixa requisitos
diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária
a
É CORRETO afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional poderão ter natureza jurídica equivalente às emendas constitucionais, desde que:
Em razão do aumento dos casos de roubos em agências bancárias, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, determinando a instalação de certos equipamentos de segurança nesses locais, de modo a evitar ou a minorar as consequências desses ilícitos, o que não importou em qualquer afronta à norma editada pela União.
Por entender que as medidas preconizadas pela lei estadual eram excessivamente onerosas, uma instituição financeira consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade formal com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Lei nº XX é:
