Questões de Concurso – Aprova Concursos

45376)

Q846496 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que se refere à interpretação do direito processual penal, assinale a alternativa incorreta.

a) A interpretação gramatical, também conhecida como literal ou sintática é fundada em regras gramaticais e sintáticas e interpreta a letra fria da lei, sempre levando em consideração o sentido literal das palavras. Já a interpretação teleológica busca a vontade do legislador, atendendo-se aos seus fins e à sua posição dentro do ordenamento jurídico, sempre procurando a finalidade para a qual a lei foi editada
b) A interpretação autêntica é realizada pelo legislador, por meio das chamadas leis interpretativas. A lei interpretativa, em relação à lei interpretada, pode ser posterior ou contextual. É contextual quando o dispositivo interpretante pertence ao mesmo texto legal do dispositivo interpretado
c) A interpretação declarativa se opera quando o sentido e o alcance atribuídos ao texto condizem com os exatos termos existentes previstos na lei. Ela se verifica quando há correspondência entre a expressão linguístico-legal e a voluntas legis, sem que haja necessidade de dar ao comando normativo um alcance ou sentido mais amplo ou mais restrito
d) A interpretação é extensiva quando o intérprete conclui que o alcance da norma é mais amplo do que indicam os seus termos. Nela, o legislador disse menos do que deveria dizer, devendo a lei ser aplicada a determinadas situações não previstas expressamente em seu texto. Quando o Código de Processo Penal estabelece as causas de suspeição dos julgadores, refere-se exclusivamente ao juiz; contudo, seu contexto deve incluir o jurado, que a despeito de ser leigo, também é julgador
e) A interpretação restritiva restringe o significado, partindo da ideia que a lei disse mais do que pretendia. Assim, quando a lei penal dispõe que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, forçoso reconhecer que até mesmo a embriaguez patológica não pode excluir referida imputabilidade, mesmo quando venha a interferir totalmente na capacidade do indivíduo

45377)

Q843175 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Técnico - Administrador

Em 1995, foi lançado o Plano Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado. Das justificativas para sua implementação às bases estabelecidas para a Reforma, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Antes da implementação do Plano Diretor para Reforma do Aparelho do Estado, a desordem econômica fez emergir a, dificuldade do Estado em continuar a administrar as crescentes expectativas em relação à política de bem-estar social.
b) A crise do Estado, no Brasil, passou a ser notada e discutida no início da década de 1990. A partir de então ficaram evidentes o controle fiscal, a redução do desemprego, a baixa taxa de crescimento econômico real e as altas taxas de desinflação.
c) A Reforma do Aparelho do Estado buscou, também, reorganizar as estruturas da Administração Pública com ênfase na qualidade e na produtividade do serviço público, na profissionalização do servidor, no sentido de uma administração gerencial baseada na eficiência, descentralizada e com foco nos resultados.
d) Antes da década de 1990 a implementação, no Brasil, de uma Administração Pública formal, baseada em princípios racionais burocráticos, limitou-se a padrões hierárquicos rígidos, com foco no controle dos processos em detrimento dos resultados, tornando-se lenta e ineficiente frente aos desafios da globalização econômica.

45378)

Q846319 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Agente: Polícia Civil

Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

a) É atípica a conduta do indivíduo que assume perante a autoridade policial a prática de contravenção penal cometida por outra pessoa.
b) O indiciado por latrocínio que altera suas feições por cirurgia plástica para evitar ser responsabilizado criminalmente não comete crime.
c) É isenta de pena a conduta da mãe do criminoso que, não sendo coautora ou receptadora, lhe presta auxílio para tornar seguro o proveito do crime.
d) O crime de coação no curso do processo exige como elemento do tipo que a violência ocorra em processo judicial, penal ou civil, em curso.
e) O preposto que promete dinheiro à testemunha para que esta minta em processo trabalhista responde como coautor do crime de falso testemunho.

45379)

Q846410 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil

Em relação à prisão temporária, assinale a opção correta.

a) O mandado de prisão temporária conterá o período de sua duração e o dia em que o preso deverá ser solto.
b) É admitida a decretação da prisão temporária no caso de cometimento de quaisquer crimes cuja pena seja de reclusão.
c) O prazo de duração da prisão temporária é fixo, de cinco dias improrrogáveis.
d) É cabível a decretação da prisão temporária no curso do inquérito policial e da ação penal.
e) O juiz pode decretar a prisão temporária de ofício se ela for imprescindível para o andamento das investigações.

45380)

Q846415 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil

No que se refere ao inquérito policial, assinale a opção correta.

a) O inquérito policial é nulo se não observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.
b) A característica pública das investigações auxilia na apuração dos fatos e na identificação dos culpados.
c) O delegado pode arquivar o inquérito quando verificar que o fato criminoso não ocorreu.
d) O inquérito policial é um processo administrativo com valor probatório pleno.
e) O inquérito é procedimento dispensável quando o titular da ação penal tiver informações suficientes para propor a ação.

45381)

Q846314 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Agente: Polícia Civil

Em relação às excludentes de ilicitude, assinale a opção correta.

a) A legítima defesa sucessiva é a que se origina após a agressão inicial e excede a causa.
b) Os ofendículos são artefatos utilizados para defesa do bem jurídico e configuram estado de necessidade.
c) O Código Penal não admite a legítima defesa real recíproca.
d) Na legítima defesa, o excesso será punido apenas na modalidade dolosa.
e) Na legítima defesa putativa, o agente responderá pelo crime doloso na modalidade tentada.

45382)

Q843074 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Auxiliar de Administração

De acordo com Oliveira (2014), a departamentalização corresponde à especialização horizontal na organização por meio da criação de departamentos para cuidar das atividades organizacionais. Constituem-se em critérios de departamentalização, EXCETO:

a) Projetos.
b) Processos.
c) Custos de insumos.
d) Produtos ou serviços.

45383)

Q843067 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Auxiliar de Administração

Determinado município decidiu construir um hospital municipal para atender à população local. A obra de engenharia foi orçada em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). O contrato a ser celebrado contemplará o regime de empreitada integral, tendo por prazo mínimo até o recebimento das respectivas propostas, quarenta e cinco dias, contados a partir da última publicação do edital resumido no jornal local, de publicação diária e maior circulação no município. Considerando o caso hipotético, a modalidade licitatória cabível nessa circunstância é:

a) Convite.
b) Concurso.
c) Concorrência.
d) Tomada de Preços.

45384)

Q843144 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Técnico - Contador

É finalidade do Sistema de Contabilidade Federal evidenciar, EXCETO:

a) As operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União.
b) A aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada, bem como a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.
c) A receita fixada e não arrecadada, bem como a despesa não prevista, não autorizada, não liquidada e paga à conta dos recursos orçamentários.
d) A situação patrimonial do ente público e suas variações, inclusive as variações patrimoniais aumentativas, no momento do fato gerador dos créditos tributários.

45385)

Q846504 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que se refere às questões prejudiciais no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

a) Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento
b) Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre qualquer questão jurídica, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, interromper o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente
c) Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente
d) O juiz deve marcar o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa
e) Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso

45386)

Q845133 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Técnico: Administrativo

______ são os que se vinculam à Administração Pública direta, autárquica e fundacional pública mediante um liame de natureza institucional.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

a) Servidor celetista
b) Servidor estatutário
c) Servidor governamental
d) Servidor municipal

45387)

Q845138 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Técnico: Administrativo

Uma das funções da administração é o controle e existem três tipos de controle.

Assinale a alternativa que apresenta o nome daquele controle que procura prever problemas ou desvios dos padrões estabelecidos e permite que ações corretivas sejam implementadas antes de sua ocorrência.

a) Concorrente
b) Coerente
c) Retroinformação
d) Antecipado

45388)

Q843151 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Técnico - Contador

Sobre Restos a Pagar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F as para as falsas.

( ) São despesas não empenhadas, do exercício atual ou anterior, não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
( ) A continuidade dos estágios de execução dessas despesas ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, objetivando eliminar as heranças fiscais onerosas.

A sequência está correta em

a) F, V, V.
b) V, F, V.
c) F, V, F.
d) V, F, F.

45389)

Q844818 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Administrador

Analise as afirmativas abaixo sobre Administração Pública e assinale a alternativa correta.

I. Administração pública é o processo estruturado de planejamento, organização, orientação, execução, avaliação e aprimoramento das atividades da instituição pública no direcionamento para atender às necessidades e expectativas dos cidadãos da comunidade, visando ao bem comum.

II. Quando se conceitua o termo administração pública, verifica-se que o mesmo evidencia uma sequência lógica de atividades que devem ser realizadas, possibilitando o alcance de um resultado anteriormente planejado.

a) Apenas a afirmativa I está correta
b) Apenas a afirmativa II está correta
c) As afirmativas I e II estão corretas
d) As afirmativas I e II não estão corretas

45390)

Q850992 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Administração

Para se colocar em prática o planejamento estratégico são necessárias algumas etapas.

Sobre essas etapas, assinale a alternativa incorreta.

a) Análise swot
b) Análise de clientes e mercados
c) Análise concorrência
d) Definição da declaração estratégica
e) Avaliação de desempenho de funcionário

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