Q847672 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

A União, pretendendo tornar mais ágil e eficaz a fiscalização tributária, enviou para o Congresso Nacional projeto de lei ordinária federal alterando normas gerais atinentes alançamento e decadência tributários.

Tal proposta é

a) inconstitucional em relação ao lançamento tributário, mas não em relação à decadência tributária.
b) constitucional, desde que haja regulamentação posterior pelos demais entes da Federação por decreto incorporando as alterações.
c) constitucional, desde que haja Resolução do Senado Federal no mesmo sentido da proposta.
d) inconstitucional, tanto em relação ao lançamento tributário, como em relação à decadência tributária.
e) constitucional, desde que haja posterior internalização pelos demais entes da Federação por meio de suas leis ordinárias.

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Direito Tributário