Questões de Concurso – Aprova Concursos

796)

Q156464 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Márcio celebrou contrato de compra e venda no qual ficou acertada a sua obrigação de entregar um cavalo, avaliado em R$ 60.000,00, a Marcelo, Augusto e Rodrigo. Augusto remiu todo o débito. Com isso, a obrigação ainda se mantém em relação a Marcelo e Rodrigo, que poderão exigir a entrega do cavalo, mas deverão pagar a Márcio, em dinheiro, a quota do credor remitente R$ 20.000,00.

Nessa situação hipotética, tem-se um exemplo de obrigação

a) indivisível.
b) natural.
c) divisível.
d) solidária mista.
e) solidária ativa.

797)

Q156469 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere aos agentes e servidores públicos, assinale a opção correta.

a) O ato de exoneração de um servidor público em estágio probatório depende apenas das formalidades legais de apuração de sua capacidade.
b) A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público constitui um exemplo de agente público.
c) Compreendem a categoria de servidores públicos, em sentido amplo, os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.
d) De acordo com a legislação vigente, a ascensão e a transferência são consideradas formas de provimento de cargo público.
e) O servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

798)

Q156476 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3

Assinale a opção correta quanto ao provimento de cargos públicos.

a) Entre as formas de provimento de cargo público, inclui-se a ascensão que ocorre quando o servidor muda de classe ou categoria, dentro da mesma carreira, em razão de merecimento ou antiguidade.
b) O servidor nomeado para cargo efetivo terá o prazo de trinta dias para entrar em exercício.
c) De acordo com a jurisprudência majoritária, a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas pelo edital, gera direito subjetivo à nomeação.
d) A promoção não é considerada forma de provimento de cargo público, visto que, nesse caso, o servidor já foi investido no cargo por meio da nomeação.
e) A reintegração é forma de provimento originário de cargo público.

799)

Q156495 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os critérios de excelência que devem ser observados pela organização pública que se pauta no modelo de excelência gerencial da Fundação Nacional da Qualidade incluem

a) projetos.
b) a gerência.
c) a tecnologia.
d) a constitucionalidade.
e) informações e conhecimento.

800)

Q156503 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base na Lei n.º 6.091/1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a opção correta.

a) A indisponibilidade do transporte, de acordo com a referida norma, exime o eleitor do dever de votar.
b) Somente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, devendo, nessa hipótese, as despesas correr à conta de recursos próprios da justiça eleitoral.
c) A proibição legal de transporte de eleitores por veículos particulares não requisitados pela justiça eleitoral tem início no dia anterior à eleição e se encerra tão logo seja concluída a votação.
d) Os veículos e embarcações pertencentes à União, estados e municípios, incluídos os de uso militar, ficam, devidamente abastecidos e tripulados, à disposição da justiça eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.
e) A lei permite que a justiça eleitoral alugue veículos particulares para o transporte de eleitores e pague pelos serviços com recursos do fundo partidário após a eleição.

801)

Q156508 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

a) O servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo de deputado estadual ficará afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horários entre os dois cargos.
b) A criação de autarquias e fundações públicas independe de lei.
c) As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.
d) Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público federal que ocupe cargo público efetivo.
e) A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência.

802)

Q156510 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta na justiça eleitoral no prazo de quinze dias da diplomação, independentemente de provas iniciais de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude cometida.
b) A atual CF permite candidaturas avulsas para a presidência da República, facultando aos candidatos dirigirem-se diretamente aos eleitores sem a necessidade de filiação partidária.
c) Uma das condições para concorrer em pleitos eleitorais é o prévio alistamento eleitoral.
d) O plebiscito e o referendo são formas de exercício indireto da soberania popular. A participação popular, em ambos os casos, faz-se posteriormente à promulgação da lei.
e) É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador de estado.

803)

Q156515 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, assinale a opção correta.

a) O agente que, sem justa causa, divulga informações sigilosas contidas em banco de dados da administração pública, causando prejuízo ao órgão, comete crime de violação de segredo profissional, cuja ação penal é pública condicionada à representação.
b) O tutor ou depositário judicial que recebe coisa alheia móvel nessa qualidade e dela apropria-se comete o crime de apropriação indébita.
c) Entre os crimes contra o patrimônio, são classificados como hediondos o latrocínio, a extorsão, a extorsão mediante sequestro e o roubo qualificado.
d) O servidor público que emite conceito desfavorável em parecer ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício pode ser punido por injúria ou difamação, conforme o caso.
e) Por expressa previsão legal, é isento de pena o agente que, por gesto ou outro meio simbólico, ameace alguém de causar-lhe mal injusto e grave.

804)

Q156522 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto-Lei n.° 4.657/1942.

a)
Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa.
b)
Ao aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum.
c)
A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas.
d)
vocatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei.
e)
Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma.

805)

Q156198 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

A respeito das exceções de incompetência, do impedimento e da suspeição, assinale a opção correta.

a) Qualquer interessado pode arguir a suspeição de servidor da secretaria do tribunal.
b) Juiz do tribunal pode declarar-se suspeito ou impedido, devendo, obrigatoriamente, fazê-lo por despacho nos autos.
c) As deliberações do tribunal sobre incompetência, impedimento e suspeição serão tomadas publicamente.
d) Quando a arguição de suspeição de juiz eleitoral é julgada procedente, o presidente do tribunal deve exonerá-lo do cargo que ocupa.
e) A exceção de incompetência deve ser arguida até quinze dias após a expiração do prazo para a defesa.

806)

Q156201 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

O procurador regional eleitoral

a) deve manifestar-se, em relação aos conflitos de competência submetidos ao tribunal, por escrito.
b) será substituído, em caso de afastamento por motivo de licença, pelo juiz eleitoral mais antigo.
c) possui a competência para emitir pareceres em todos os feitos contenciosos e nos administrativos, ainda que não envolvam matéria eleitoral.
d) tem direito a voto nas deliberações do tribunal.
e) não pode requerer arquivamento de inquérito policial.

807)

Q156213 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.

a) poder disciplinar exigibilidade e discricionariedade
b) poder de polícia autoexecutoriedade e exigibilidade
c) poder hierárquico exigibilidade e autoexecutoriedade
d) poder disciplinar autoexecutoriedade e exigibilidade
e) poder de polícia exigibilidade e discricionariedade

808)

Q156218 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito da organização administrativa e da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

a) Uma das diferenças entre a desconcentração e a descentralização administrativa é que nesta existe um vínculo hierárquico e naquela há o mero controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico.
b) Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica.
c) A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.
d) A descentralização administrativa ocorre quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a sua organização administrativa e a prestação de serviços.
e) A descentralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegação de atividades a outros órgãos despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurídica descentralizadora.

809)

Q156220 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 9.096/1995, que dispõe sobre partidos.

a) Para desligar-se de partido, o filiado deve encaminhar ao órgão de direção municipal seu pedido de desligamento, que, se negado, deverá ser apreciado pelo juiz eleitoral da zona em que for inscrito.
b) A decisão partidária no sentido do deferimento do cancelamento da filiação é necessária para que o vínculo com o partido torna-se extinto para todos os efeitos.
c) É proibida a filiação de um eleitor a um partido político antes de seu desligamento do outro partido ao qual era filiado.
d) A organização e o funcionamento dos partidos são determinados por lei específica.
e) Os órgãos de direção nacional de partidos políticos têm pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.

810)

Q156225 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com base na Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, assinale a opção correta.

a) Tanto durante a propaganda para eleição proporcional como durante a propaganda para eleição majoritária, a coligação usa, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
b) Pode participar das eleições o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral até a data da indicação das candidaturas, conforme o disposto em lei, e que possua, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o seu estatuto.
c) Somente nos municípios com mais de duzentos mil eleitores existe a possibilidade de eleição de prefeito em segundo turno.
d) Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos.
e) A denominação adotada pela coligação durante as eleições poderá referir-se ao nome ou número dos candidatos, bem como conter pedido de voto para partido político.

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