Questões de Concurso – Aprova Concursos

2011)

Q47373 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Considere que certa eleição municipal com dois concorrentes ao cargo de prefeito tenha terminado empatada, sendo que um dos candidatos teve seu registro indeferido pela justiça eleitoral, sob o argumento de que se encontrava inelegível em decorrência de ter suas contas reprovadas pelo tribunal de contas. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A aferição das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade deve ser realizada até o dia da eleição.
b) Será necessariamente declarado eleito o candidato que teve o registro deferido, por ter sido o único que obteve votos válidos.
c) Para fins de aplicação do dispositivo previsto no Código Eleitoral, somam-se aos votos anulados em decorrência da prática de conduta vedada os votos nulos por manifestação apolítica de eleitores.
d) A reprovação de contas pelo tribunal de contas ou pelo Poder Legislativo necessariamente acarreta inelegibilidade e, por consequência, indeferimento do registro.
e) Caso o registro seja posteriormente deferido pela justiça eleitoral, deve ser declarado eleito o candidato mais idoso.

2012)

Q47378 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Quanto às regras atinentes à captação de sufrágio, assinale a opção correta.

a) A promessa de cargo ou emprego para depois do pleito, embora ilícita, não configura captação ilícita de sufrágio, por constituir bem imaterial.
b) A doação de cestas básicas pelo candidato, durante o período eleitoral, não constitui captação ilícita de sufrágio, salvo se restar comprovado que o pedido de voto acompanhava a doação.
c) A promessa do candidato, em diálogo com professores, de melhorias para a educação, constitui captação ilícita de sufrágio.
d) A oferta de bens ao eleitor, pelo candidato, não será considerada captação ilícita de sufrágio, se, juntamente com a oferta, o candidato convencer o eleitor a votar.
e) A representação contra as condutas que constituem a captação ilícita de sufrágio pode ser ajuizada até a data da diplomação.

2013)

Q47380 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Quanto aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

a) O direito à duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo, é um direito fundamental previsto expressamente na CF.
b) A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.
c) Segundo a CF, cabe mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
d) Os direitos e garantias fundamentais estão previstos de forma taxativa na CF.
e) A CF permite que seja constituído tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que causem grande repercussão na localidade em que foram cometidos.

2014)

Q47385 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público.

a) Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica.
b) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.
c) A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
d) A reversão como forma de provimento em cargo público é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração.
e) O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

2015)

Q47397 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009

Acerca do Regimento Interno do TRE/MT, assinale a opção correta em relação à organização do tribunal.

a) A constituição das juntas eleitorais do estado de Mato Grosso não é da competência do TRE/MT, sendo incumbência do TSE.
b) Os juízes efetivos e suplentes do TRE/MT, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, não podendo ultrapassar dois biênios consecutivos, os quais são contados de forma ininterrupta, descontando-se apenas os afastamentos decorrentes de férias.
c) O presidente do TRE/MT é escolhido pelo presidente da República entre os indicados em lista tríplice pelo tribunal.
d) O TRE/MT compõe-se, mediante eleição por voto secreto, de dois juízes, entre os ministros do STJ.
e) Ocorrendo vacância em quaisquer dos cargos de direção do tribunal dentro do primeiro ano do biênio, o presidente convoca, imediatamente, uma sessão para escolha do suplente, que deve completar o mandato.

2016)

Q26215 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores,
julgue os itens que se seguem.

Quando o interesse público exigir, as audiências de instrução do TRE/BA serão públicas.

Certo
Errado

2017)

Q47343 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009

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a) inserir a data da resolução logo após o número, escrevendo-se, por exemplo, RESOLUÇÃO N.^o000/2009, de 2 de novembro de 2009.
b) substituir o verbo da ementa, flexionando-o na terceira pessoa do singular, escrevendo-se: Altera o artigo 4.º da Resolução TRE/MT n.º 500/03.
c) retirar o pronome de lhe são conferidas, para que sejam respeitadas as regras gramaticais do padrão culto da língua.
d) substituir as letras maiúsculas, em Lei, Considerando e Ata, por minúsculas.
e) dar continuidade à estrutura sintática de RESOLVE, iniciando o artigo pelo pronome que, da seguinte forma: Art. 1.º que o artigo terceiro da Resolução (...).

2018)

Q47355 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

O tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é denominado

a) taxa de publicidade.
b) taxa de iluminação pública.
c) contribuição de melhoria.
d) imposto.
e) preço público.

2019)

Q47362 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Com relação à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

a) Se o fato é cometido em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, são puníveis o autor da ordem e o agente que agiu em obediência hierárquica, havendo, em relação a este, causa de redução da pena.
b) Agindo o sujeito ativo em legítima defesa, havendo excesso em sua conduta, ele somente responderá pelo excesso se o praticar de forma dolosa, não havendo a previsão de responsabilidade pelo excesso culposo.
c) Em caso de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa seguirá a regra de aplicação da pena privativa de liberdade, procedendo-se ao cúmulo material ou à aplicação de pena mais grave, quando idênticas.
d) A reincidência em crime culposo não impede a aplicação da suspensão da pena, desde que presentes os demais requisitos legais.
e) Não se admite o livramento condicional quando o condenado for reincidente em crime doloso.

2020)

Q47367 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Considerando o contrato de compra e venda, assinale a opção correta.

a) A propriedade da coisa vendida, salvo disposição em contrário, transfere-se no momento do contrato, por isso, considera-se tal operação como contrato real.
b) Será suspensa por tempo determinado a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
c) Desde a celebração do contrato, independentemente da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador e os riscos do preço, por conta do vendedor.
d) Salvo cláusula em contrário, ficarão a cargo do comprador as despesas de escritura, registro e tradição.
e) O preço corrente nas vendas habituais do vendedor é critério válido de atribuição do preço, quando a venda for feita sem fixação do preço ou de critérios válidos para a sua determinação e não houver tabelamento oficial para o objeto do contrato.

2021)

Q47374 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanha, assinale a opção correta.

a) No ano em que se realizar eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios somente pode ser realizada em nome da administração pública, sendo vedada a autopromoção do administrador público.
b) Nos três meses que antecederem as eleições, os shows artísticos pagos com recursos públicos ficam restritos aos casos de inauguração de obras públicas.
c) A lei não proíbe que o candidato compareça, nos últimos meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, sendo defeso ao candidato utilizar a solenidade para pedir voto ou falar da candidatura.
d) A lei veda fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público.
e) É vedado ao candidato à reeleição demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, de ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, a partir de 1.º de janeiro do ano da eleição.

2022)

Q47379 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Observando o disposto na CF, bem como sua interpretação pelo STF, assinale a opção correta.

a) O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo território nacional.
b) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
c) A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.
d) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.
e) Os deputados e senadores dispõem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas que se achem em curso no âmbito de suas respectivas casas legislativas.

2023)

Q47381 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

De acordo com a classificação das constituições, assinale a opção correta.

a) Quanto à sua mutabilidade, a CF pode ser classificada como semirrígida, uma vez que não pode ser alterada com a mesma simplicidade com que se modifica uma lei.
b) A CF é um exemplo de constituição outorgada, visto que foi elaborada por representantes legítimos do povo.
c) Segundo a classificação ontológica de Karl Loewenstein, as constituições podem ser divididas em normativas, nominais ou semânticas, conforme o grau de correspondência entre a pretensão normativa dos seus preceitos e a realidade do processo de poder.
d) Quanto à ideologia, a CF é classificada pela doutrina como ortodoxa.
e) A CF foi elaborada sob influxo dos costumes e transformações sociais. Sua confecção é fruto da evolução histórica das tradições do provo brasileiro, sendo, por isso, classificada como uma constituição histórica.

2024)

Q47393 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Em relação à ordem do serviço do TRE/MT consoante dispõe seu Regimento Interno, assinale a opção correta.

a) As inexatidões materiais ou erros de cálculo contidos no acórdão somente poderão ser corrigidos mediante exposição da Secretaria ao relator.
b) Nas sessões do tribunal, servirá como secretário o diretor-geral da secretaria e, no seu impedimento ou falta, o servidor designado pela presidência.
c) Ao juiz a quem tiver sido distribuído o feito não poderá ser atribuída a função de relator desse mesmo feito.
d) Realizado o julgamento do processo, caberá sempre ao relator, independentemente de o seu voto ter sido vencedor ou vencido, apresentar a redação do acórdão.
e) As decisões do tribunal serão lavradas sob o título de acórdãos, ressalvadas, entretanto, algumas matérias regimentalmente previstas, que poderão ser lavradas sob o título de súmulas.

2025)

Q94003 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Acerca do Regimento Interno do TRE/MT, assinale a opção correta em relação à organização do tribunal.

a) A constituição das juntas eleitorais do estado de Mato Grosso não é da competência do TRE/MT, sendo incumbência do Tribunal Superior Eleitoral.
b) Os juízes efetivos e suplentes do TRE/MT, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, não podendo ultrapassar dois biênios consecutivos, os quais são contados de forma ininterrupta, descontando-se apenas os afastamentos decorrentes de férias.
c) O presidente do TRE/MT é escolhido pelo presidente da República entre os indicados em lista tríplice pelo tribunal.
d) O TRE/MT compõe-se, mediante eleição por voto secreto, de dois juízes, entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.
e) Ocorrendo vacância em quaisquer dos cargos de direção do tribunal dentro do primeiro ano do biênio, o presidente convoca, imediatamente, uma sessão para escolha do suplente, que deve completar o mandato.

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