Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q759602 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Para efeitos penais, o conceito de funcionário público

a) engloba somente os empregados públicos regidos pela CLT das empresas públicas.
b) abrange empregado de empresa prestadora de serviço público contratada pelo poder público.
c) não abrange aquele que exerce função pública de forma transitória.
d) não abrange aquele que exerce função pública de forma gratuita, sem remuneração.
e) não abrange ocupante de cargo eletivo.

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Q759607 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

A respeito do estado de necessidade, assinale a opção correta.

a) O estado de necessidade recíproco não é aceito no direito brasileiro.
b) O Código Penal brasileiro admite o estado de necessidade exculpante como causa excludente de ilicitude.
c) Considera-se em estado de necessidade aquele que ofende bem jurídico de terceiros, ainda que haja outro modo de evitar a lesão.
d) Havendo mais de um agente, o estado de necessidade de um se estende aos demais.
e) No estado de necessidade justificante, o bem jurídico sacrificado é de maior valor que o bem jurídico preservado.

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Q759614 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

A respeito da repartição das receitas tributárias da União, é correto afirmar que

a) o imposto territorial rural (ITR) será integralmente repassado ao município se este assumir o encargo de fiscalizar e cobrar esse tributo; caso contrário, o repasse se resumirá a 50%.
b) o repasse do imposto sobre operação financeira OURO (IOF OURO), quando este for considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, será feito em percentual idêntico para estados e municípios.
c) os impostos residuais serão repartidos entre os municípios, em percentual não inferior a 35%.
d) o repasse do imposto de renda dos servidores municipais e estaduais será de 70% da receita retida na fonte.
e) o repasse da contribuição de intervenção no domínio econômico combustível (CIDE Combustível) será de 100% do total arrecadado destinado aos municípios para melhoria na infraestrutura de transportes.

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Q759619 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS), com o intuito de aprimorar a fiscalização do recolhimento de ICMS, solicitou ao município de Porto Alegre informações relativas ao trânsito de mercadorias em seu território. Em contrapartida, a SEFAZ/RS pretende informar dados de operadoras de cartões de crédito à municipalidade, para aprimorar a fiscalização de ISS. De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a prestação das referidas informações é

a) condicionada à edição de lei específica que autorize tal intercâmbio de informações fiscais.
b) permitida, porém é vedado o fornecimento de dados de operadoras de cartão de crédito ao município.
c) expressamente vedada, por consistir em intercâmbio de informações fiscais.
d) autorizada, desde que firmado convênio do estado com o município.
e) proibida, por envolver informações sigilosas sobre o trânsito de mercadorias.

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Q759621 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Empresa fabricante de móveis para escritórios, situada no estado do Rio Grande do Sul, detentora de dois estabelecimentos e não praticante de operações de exportação pretende creditar-se de ICMS cobrado sobre a entrada de energia elétrica em seus estabelecimentos, com valor regularmente destacado em documento fiscal. Em um dos estabelecimentos, funciona a área administrativa da empresa; em outro, realiza-se atividade de exclusiva industrialização.

Conforme a Lei estadual n.º 8.820/1989, nessa situação hipotética, a referida empresa

a) violará a legislação, pois não é permitido que a empresa credite ICMS de valores cobrados pela entrada de energia elétrica.
b) poderá creditar o ICMS incidente somente sobre a entrada de energia no estabelecimento onde funciona a área administrativa.
c) poderá creditar o ICMS incidente somente sobre a entrada de energia no estabelecimento onde se realiza atividade de exclusiva industrialização.
d) poderá creditar o ICMS incidente sobre a entrada de energia em ambos os estabelecimentos.
e) violará a legislação, pois tal operação é restrita a empresas que fabriquem produtos destinados à exportação.

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Q759626 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Joaquim, que era residente no estado de Santa Catarina, faleceu e deixou como herança a seus quatro filhos dois imóveis: um localizado no território de Santa Catarina, e o outro, no estado do Rio Grande do Sul. Cada um dos herdeiros terá direito a uma parte de cada imóvel. No caso, não incidem hipóteses de isenção ou imunidade.

De acordo com a Lei estadual n.º 8.821/1989, nessa situação hipotética, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul

a)
não poderá cobrar ITCMD sobre nenhum dos imóveis, em decorrência do domicílio do de cujus.
b) poderá cobrar ITCMD sobre ambos os imóveis, independentemente de sua localização, havendo dois fatos geradores.
c) poderá cobrar ITCMD sobre ambos os imóveis, independentemente de sua localização, havendo quatro fatos geradores.
d) poderá cobrar ITCMD apenas sobre o imóvel localizado no Rio Grande do Sul, havendo quatro fatos geradores.
e) poderá cobrar ITCMD apenas sobre o imóvel localizado no Rio Grande do Sul, havendo somente um fato gerador.

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Q760041 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Da seleção de palavras abaixo, assinale a que tem o acento como elemento que marca a tonicidade no contexto oral regional.

a) Natá (Estrofe 09)
b) Porém (Estrofe 03)
c) Notícia (Estrofe 17)
d) Também (Estrofe 08)
e) Dá (Estrofe 12)

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Q760053 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta:

a) Comete o crime de prevaricação o funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente.
b) O policial militar que simula a apreensão de droga com alguém e exige dinheiro para não o prender por tráfico comete o crime de corrupção passiva.
c) Comete o crime de desacato quem se opõe a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo.
d) Aquele que não cumpre, dolosamente, a ordem legal de funcionário público, incorre, em tese, na prática do crime de desobediência.
e) O crime de desacato não mais se encontra positivado em nossa ordem jurídica.

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Q760060 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Sobre os poderes da Administração Pública, aponte a alternativa correta:

a) A discricionariedade e a autoexecutoriedade são atributos do poder de polícia.
b) Através do poder regulamentar, pode Administração Pública limitar o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.
c) O poder discricionário tem o condão de relativizar o princípio da legalidade.
d) No poder discricionário, a lei confere a Administração Pública, para a prática de atos administrativos, a liberdade de escolha quanto à sua conveniência, oportunidade e finalidade.
e) O poder de polícia pode ser integralmente delegado a pessoas jurídicas de direito privado.

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Q760072 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Marque a alternativa correta segundo a Lei nº 12.850/2013:

a) Considera-se associação criminosa a reunião de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
b) Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata a Lei 12.850/2013, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.
c) O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada, que também envolverá o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
d) A sentença condenatória poderá ser proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador, sendo prescindível a presença de outros elementos probatórios que a corroborem.
e) A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação dispensa a prévia autorização judicial, que deverá ser determinada a critério do delegado de polícia.

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Q760077 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Sobre os crimes previstos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

a) O médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 do ECA comete infração administrativa punível com multa.
b) A autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente que deixar de fazer a imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada incorre em infração administrativa punível com advertência ou suspensão do cargo.
c) Incorre em crime quem impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no ECA.
d) Comete crime o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
e) Aquele que divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional comete crime punível com detenção de seis meses a dois anos.

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Q760104 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

A Serra do Sol e o Monte Roraima, conhecidos regionalmente como tepui, são exemplos de formações intemperizadas e antigas na paisagem roraimense. Essas formações geomorfológicas são constituídas por rochas do tipo:

a) sedimentares.
b) ígneas.
c) magmáticas.
d) metamórficas.
e) félsicas.

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Q760659 - IBFC - 2018 - PM-SE - SOLDADO PM - 3ª CLASSE

No último parágrafo do texto, o autor emprega uma estratégia discursiva para a apresentação de uma ideia. Tal estratégia pode ser entendida como:

a) indicação de questionamentos acerca da ideia que seria confrontada, ao final do texto, com um outro posicionamento.
b) antecipação de posicionamentos distintos sobre a ideia que fora apresentada em todos os demais parágrafos do texto.
c) representação objetiva de uma ideia que, antecipada no parágrafo anterior, seria reiterada por meio de elementos concretos.
d) suspensão de ideia que seria explicitada ao final, antecipada por meio de expressões que a caracterizam.

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Q760666 - IBFC - 2018 - PM-SE - SOLDADO PM - 3ª CLASSE

No décimo verso, o vocábulo destacado em “A minha rua é soturna..." deve ser entendido como sinônimo de:

a) pobre.
b) religiosa.
c) desconhecida.
d) melancólica.

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Q760673 - IBFC - 2018 - PM-SE - SOLDADO PM - 3ª CLASSE

Todos os vocábulos abaixo, retirados do texto III, são acentuados pela mesma regra que justifica o acento da palavra “violência", EXCETO:

a) diminuído.
b) homicídio.
c) famílias.
d) inexperiência.

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