Questões de Concurso – Aprova Concursos

23326)

Q63834 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

As políticas sociais, na contemporaneidade, atuam com o conceito de territorialização. Para o caso de organização dessas políticas seria mais adequado a adoção de definição que contemple

a) a circunscrição dos limites geográficos que devem ser os mesmos adotados pelos atuais sistemas de localização por GPS.
b) a delimitação geográfica sob os marcos territoriais, independentemente das considerações históricas e relacionais existentes nas regiões.
c) a divisão dos bairros da cidade com rígidos critérios de limites geográficos, permitindo precisão numérica das famílias referenciadas por serviços.
d) uma 'topografia social' decorrente das relações entre os que nele vivem e suas relações com os que vivem em outros territórios, além da topografia natural.
e) a territorialização que restringe a mobilidade e facilita a apartação, além da topografia natural.

23327)

Q63839 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e dispõe de medida protetiva de urgência que estabelece

a) a notificação da ofendida dos atos processuais relativos ao agressor e a responsabilidade da ofendida em entregar a intimação de notificação ao agressor.
b) a sua concessão de imediato, mediante realização de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.
c) o prazo de quarenta e oito horas, ao juiz, após recebido o expediente com o pedido da ofendida, conhecer e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
d) a sua concessão ocorrer mediante solicitação exclusiva do Ministério Público.
e) a irrevogabilidade da prisão preventiva do agressor antes do término do processo.

23328)

Q63841 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

No acesso gratuito da pessoa idosa ao sistema de transporte coletivo interestadual, nos modos rodoviário, ferroviário e aquaviário é assegurada

a) a inclusão no benefício das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais.
b) à pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
c) a comprovação da renda mediante a apresentação de atestado de pobreza emitido pelo Conselho Municipal do Idoso.
d) a reserva de cinco por cento de vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros.
e) à pessoa idosa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos de idade.

23329)

Q63846 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

Para a contratação de aprendiz deve ser considerado que

a) aprendiz é o maior de doze anos e menor de dezesseis anos que celebra contrato de aprendizagem nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho.
b) a idade máxima para o aprendiz portador de deficiência é de dezoito anos.
c) o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a doze meses.
d) a duração do trabalho do aprendiz não poderá ultrapassar em hipótese alguma quatro horas diárias.
e) a formação técnico-profissional obedecerá horário especial para o exercício das atividades.

23330)

Q63853 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

Ao ser chamado para compor a equipe técnica, junto ao Tribunal de Justiça, o analista judiciário/assistente social deve orientar-se pelo projeto ético-político que define para a profissão:

I. contribuir para o fortalecimento de processos emancipatórios, nos quais há a formação de uma consciência crítica dos sujeitos frente à apreensão da realidade.

II. facilitar os processos democráticos garantidores de direitos e de relações horizontais entre profissionais e usuários.

III. projetar a emancipação e a transformação social.

Está correto o que se afirma em:

a) I apenas.
b) I e II apenas.
c) I e III apenas.
d) II e III apenas.
e) I, II e III.

23331)

Q63858 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

O laudo social é utilizado no meio judiciário com a finalidade de dar suporte à decisão judicial. Deve compor sua estrutura:

a) introdução (com a indicação da demanda judicial e os objetivos); identificação dos sujeitos envolvidos; metodologia; relato analítico (que consta a construção histórica da questão estudada e da situação atual) e conclusão ou parecer social (que além de sintetizar a situação deve ser desprovido de parecer e análise crítica para preservar a neutralidade na condução do processo).
b) introdução (com a identificação dos sujeitos); composição familiar (em forma de quadro que permita identificar o grau de parentesco); situação de renda familiar e parecer conclusivo (que não deve conter posicionamento do profissional, pois esta atribuição para o caso do judiciário é atribuição privativa dos juízes).
c) introdução (com a indicação da demanda judicial e os objetivos); identificação dos sujeitos envolvidos; metodologia; relato analítico (que consta a construção histórica da questão estudada e da situação atual) e conclusão ou parecer social (que além de sintetizar a situação contém a análise crítica e indica alternativas).
d) objeto (que especifica o que se pretende apontar, com a apresentação de um rápido diagnóstico das relações institucionais que envolvem o caso); objetivo (constando quais os fins a que se destina o laudo); metodologia e conclusão (para expor o parecer analítico).
e) introdução (com os dados da realidade social da família); identificação dos sujeitos envolvidos (ou seja dos acusados e vítimas do caso); metodologia (constando o caminho a ser trilhado pelo juiz na análise do caso); relato analítico (que consta a situação atual) e conclusão ou parecer social (que além de sintetizar a situação contém a análise crítica e indica alternativas).

23332)

Q63860 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

"A miséria não gera consciência e solidariedade, mas gera mais miséria e irracionalismo, violência e individualismo exacerbado. Ela não cria consciência da miséria, e sim miséria da consciência". (VIEIRA,1998: 19)

Atuando como assistente social no Poder Judiciário você deverá realizar avaliações quanto à condição de pobreza e vulnerabilidade dos sujeitos usuários dos serviços. A pobreza pode ser consequência

a) da falta de cultura do chefe de família, da ausência de acesso aos serviços públicos ao processo de reprodução social e do desinteresse em buscar novos postos de trabalho.
b) da falta de interesse dos cidadãos em ingressarem no mercado de trabalho e da inserção precária nos programas sociais, gerando acomodação.
c) do descuido dos chefes de família com a educação de crianças e adolescentes que consequentemente gera a desfiliação social apontada por Castell.
d) da exclusão do mercado de trabalho, da ausência de participação nos espaços públicos e da acomodação gerada pela inserção nos programas de transferência de renda.
e) da exclusão do mercado de trabalho, da ausência de acesso aos serviços públicos ao processo de reprodução social e ausência de participação nos espaços públicos.

23333)

Q61179 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa INCORRETA.

a) Obrigação e contrato não se confundem; deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes.
b) Toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto.
c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da vida suscetível de apreciação econômica.
d) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo.
e) Não vale, em regra, contrato que implique transmissão de direitos morais.

23334)

Q61181 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

A propósito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que

a) as pertenças são bens acessórios que se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
b) os considerados em si mesmos podem ser principais ou acessórios.
c) os reciprocamente considerados podem ser móveis ou imóveis.
d) os bens naturalmente divisíveis não podem ser considerados indivisíveis por declaração de vontade das partes, nem por testamento.
e) os bens fungíveis são aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância.

23335)

Q61220 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que

a) absolver sumariamente o réu.
b) receber a denúncia ou a queixa.
c) revogar o livramento condicional.
d) pronunciar o réu.
e) indeferir pedido de revogação de prisão preventiva.

23336)

Q61225 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Na sentença absolutória imprópria, o réu

a) é absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.
b) é absolvido em virtude de excludente da ilicitude.
c) obtém o perdão judicial.
d) é absolvido, mas recebe medida de segurança.
e) é condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.

23337)

Q61232 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Sobre a federação brasileira, é correto afirmar que

a) os entes federados não podem recusar fé aos documentos públicos.
b) as três categorias de entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil são: a União, os Estados e os Municípios.
c) os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
d) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
e) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, a qualquer tempo, e dependerão de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

23338)

Q61237 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Segundo a legislação brasileira, partido político

a) é de livre criação, fusão, incorporação e extinção, desde que o respectivo programa respeite a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
b) é pessoa jurídica de direito público, destinada a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição.
c) deve ter caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondentes a, pelo menos, um por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados.
d) pode adotar uniforme para seus membros.
e) deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral antes de adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil.

23339)

Q61251 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Para a integral execução de uma obra viária o Estado precisa adquirir parte de um terreno desocupado que pertence a uma empresa pública estadual exploradora de atividade econômica. A empresa não conseguiu as autorizações internas necessárias para alienar onerosamente o imóvel ao Estado, de forma que este resolveu desapropriar a porção da área que lhe interessava. De acordo com a lei de desapropriações e com a Constituição Federal, a medida é

a) constitucional, uma vez que, embora os bens das empresas públicas estejam sempre sujeitos ao regime jurídico de direito público, trata-se de terreno desocupado, mas cuja afetação será mantida após a desapropriação.
b) inconstitucional, tendo em vista que os bens pertencentes às empresas públicas são integralmente sujeitas ao regime de direito público, sendo, portanto, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.
c) ilegal, na medida em que a desapropriação acabaria por ensejar a expropriação de parte do capital social da empresa.
d) ilegal, na medida em que a lei de desapropriações proíbe os entes federados de expropriarem bens pertecentes a outros entes públicos.
e) legal, tendo em vista que o bem está sujeito a regime jurídico de direito privado porque pertencente a empresa pública exploradora de atividade econômica, cujos bens não são alcançados pela limitação imposta pela lei de desapropriações.

23340)

Q61256 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Sobre as ações de iniciativa do contribuinte, é correto afirmar que

a) o prazo para propositura dos embargos à execução fiscal é de quinze dias, a contar da data da intimação da penhora, ao passo que o prazo nomeação de bens a penhora é de três dias.
b) o mandado de segurança em matéria tributária só pode ser preventivo, pois se já houver crédito tributário a defesa se fará em sede de embargos à execução.
c) ao questionar judicialmente o valor do crédito tributário devidamente constituído, o Poder Judiciário só pode anular o mesmo, não lhe sendo admitida a reforma.
d) o prazo para propositura da ação para repetição do indébito tributário é de dez anos, ou seja, de cinco anos para a constituição do crédito por homologação e de mais cinco anos para a ação propriamente dita.
e) cabe consignação em pagamento extrajudicial, com depósito da quantia que o contribuinte entende devida em conta a ser aberta em favor do Fisco, em estabelecimento bancário oficial, como forma de extinção do crédito tributário.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!