Questões de Concurso – Aprova Concursos

12256)

Q275231 - CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Administração

Considere uma economia descrita pelas equações em que π é a taxa de inflação, u é a taxa de desemprego, u* é a taxa natural de desemprego ou taxa de desemprego não aceleradora da inflação e t é o indicativo de tempo. No que se refere a essa economia, assinale a opção correta.

a) A estratégia gradualista de combate à inflação não gera desemprego.
b) A taxa natural de desemprego é fixa e depende unicamente de fatores estruturais e institucionais.
c) Uma estratégia de redução permanente da taxa de inflação gera desemprego em curto prazo, contudo, em longo prazo, o nível de desemprego natural será igual ao verificado no momento inicial da política.
d) Nessa economia, o Banco Central é mais conservador que a média da sociedade.
e) Nessa economia, verifica-se o resultado clássico da histerese.

12257)

Q394339 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade por omissão no caso de

a)
lei complementar que regula de forma insuficiente os critérios para rateio do Fundo de Participação dos Estados, em razão de não atender ao objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades da federação.
b)
ausência de lei complementar que defina indenização compensatória, entre outros direitos, de modo a conferir plena eficácia ao direito fundamental à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
c)
falta de regulamentação do regime de trabalho assistido de que trata o art. 4o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, voltado a menores de 12 a 18 anos que exibam frequência escolar.
d)
ausência de disciplina legislativa sobre a exploração de jogos de bingo.
e)
legislação civil que confere tratamento normativo insuficiente ao instituto da entidade familiar, excluindo sua incidência sobre as chamadas uniões homoafetivas.

12258)

Q394341 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde por parte dos Estados-membros, é correto afirmar:

a)
Os Estados-membros têm autonomia para, mediante lei complementar estadual, definir percentual, a ser repassado aos seus municípios, que será deduzido dos recursos mínimos próprios que deve aplicar em ações e serviços de saúde.
b)
Não ofende o texto constitucional a legislação estadual que condicione o financiamento de serviços públicos de saúde apenas àqueles que não se utilizem de atendimento prestado, em regime privado, por unidades da rede particular de saúde, de modo a direcionar seus recursos às pessoas efetivamente mais carentes.
c)
Diferentemente do que ocorre com os profissionais da educação escolar pública, têm os Estados-membros autonomia plena para definir os parâmetros de remuneração de seus agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias, incorrendo em inconstitucionalidade lei federal que estabeleça piso salarial profissional nacional de tais categorias.
d)
Descabe declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que institui, sem prévia dotação orçamentária, novos cargos de agentes de saúde, ficando, contudo, impedida de ser aplicada no restante do exercício financeiro.
e)
É legítimo à administração estadual recusar-se a financiar medicamento de fornecimento gratuito pelo SUS cuja distribuição seja atribuída em ato normativo específico à esfera da União.

12259)

Q394346 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Considere:

I.Os cargos de Ministro de Estado são de livre nomeação do Presidente da República, sendo vedado à lei atribuir tal condição a autoridades cujos cargos estão sujeitos à aprovação do Senado Federal, nos termos do art. 52, III, da Constituição.

II.A conversão em lei de medida provisória sem que o Congresso Nacional tenha promovido alterações em seu texto dispensa a sanção presidencial, cabendo ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional a sua promulgação.

III.A rejeição pela Câmara dos Deputados de todas as emendas aprovadas pelo Senado Federal, na condição de casa revisora, determina o encaminhamento à sanção presidencial do projeto de lei aprovado originalmente pela Câmara dos Deputados.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I.
b)
II.
c)
III.
d)
I e II.
e)
II e III.

12260)

Q394353 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Tendo em vista a frustração das receitas estimadas pelo Estado na Lei Orçamentária, em face da queda de arrecadação de impostos ensejada pelo cenário econômico, o Estado decidiu implementar programa de alienação de imóveis não afetados a serviço ou atividade pública, com vistas a obter recursos para investimentos em setores prioritários. De acordo com as disposi- ções aplicáveis da Lei no 8.666/93,

a) o procedimento licitatório poderá ser dispensado, caracterizando-se situação de emergência, desde que os imóveis sejam alienados por valor de mercado.
b) poderá ser adotada a modalidade leilão, independentemente da forma de aquisição dos imóveis, e a alienação deverá ser precedida de laudo de avaliação individualizado.
c) deverá ser adotada a modalidade concorrência, precedida de prévia avaliação individualizada dos imóveis, dispensada esta última para os imóveis obtidos em processo de execução judicial.
d) o procedimento licitatório poderá ser dispensado para os imóveis de valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), podendo-se adotar a avaliação por lotes quando se tratar de imóveis remanescentes de desapropriações.
e) poderão ser adotadas as modalidades leilão ou concorrência para os imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento, precedida de avaliação dos imóveis a serem alienados.

12261)

Q394358 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Determinado município pretende outorgar à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte de passageiros em linhas de ônibus. Considerando a disciplina legal da matéria, a prestação do serviço por entidades privadas

a) somente é admitida sob regime de concessão, com prazo determinado, precedida de lei específica e licitação na modalidade concorrência.
b) depende de lei específica, autorizando a transferência da titularidade do serviço à iniciativa privada.
c) é admitida sob o regime de concessão, em caráter precário, ou por permissão, quando ensejar subsídio do poder concedente.
d) somente é admitida em caráter subsidiário e precário, mediante permissão ou autorização.
e) é admitida sob o regime de concessão ou permissão, precedida, em qualquer caso, de licitação.

12262)

Q394360 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

A Administração celebrou, com base na Lei no 8.666/93, contrato de obras para a ampliação de rodovia. No curso da execução do contrato, em face de contingenciamento de recursos orçamentários, deixou de efetuar os pagamentos pelas etapas já executadas pelo contratado. De acordo com as disposições dessa Lei, o contratado

a) somente poderá suspender a execução dos serviços mediante decisão judicial.
b) poderá rescindir o contrato, unilateralmente, quando o atraso dos pagamentos ensejar desequilíbrio econômico do contrato.
c) poderá executar as garantias ofertadas pela Administração, se decorridos mais de sessenta dias de atraso dos pagamentos.
d) poderá suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, se o atraso dos pagamentos for superior a noventa dias.
e) poderá valer-se da regra da exceptio non adimpleti contractus, para paralisar, decorridos mais de trinta dias de atraso, a execução das obras.

12263)

Q394365 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

As receitas provenientes de foro de terreno de marinha e de juros e dividendos de ações de sociedade de economia mista classificam-se como

a) patrimonial.
b) ingresso.
c) derivada.
d) de capital.
e) investimento.

12264)

Q394372 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

De acordo com a classificação adotada pela Lei nº 4.320/64, a despesa decorrente do pagamento de juros da dívida pública se caracteriza como despesa

a) corrente de custeio.
b) de capital decorrente de inversões financeiras.
c) de capital decorrente de transferência de capital.
d) de capital decorrente de investimentos.
e) corrente de transferência corrente.

12265)

Q394377 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas da União

a) tem poder para anular ou sustar contratos administrativos independentemente de comunicação ao Congresso Nacional.
b) tem competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contratoe, se for o caso, da licitação de que se originou.
c) no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, submete-se ao prazo decadencial da Lei no 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal após a publicação do registro na imprensa oficial.
d) desempenha função quase jurisdicional, de modo que eventual decisão sua sobre as contas da Administração pública constitui condição de punibilidade dos crimes da Lei de Licitações.
e) ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria exercita controle externo, ao qual é imprescindívelo contraditório.

12266)

Q394384 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com jurisdição, competência, atribuições e composição conferidas pela Constituição Estadual e pela legislação pertinente, compreende

a) os órgãos deliberativos: Tribunal Pleno, Primeira, Segunda e Terceira Câmaras, Julgador Singular.
b) os órgãos de administração superior: Presidência, Primeira e Segunda Vice-Presidências, Corregedoria.
c) o órgão especial: corpo de Auditores do Tribunal de Contas.
d) os órgãos de direção, supervisão e controle: Secretaria Geral, Secretaria de Informática.
e) o órgão auxiliar: Gabinete Contábil da Presidência.

12267)

Q394389 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

A majoração da base de cálculo do IPVA e do IPTU é exceção, dentre outras, à regra da

a) legalidade.
b) anterioridade nonagesimal.
c) anterioridade anual.
d) irretroatividade da lei tributária.
e) vedação ao confisco.

12268)

Q394391 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Uma coisa é poder de legislar, desenhando o perfil jurídico de um gravame ou regulando os expedientes necessários à sua funcionalidade; outra é reunir credenciais para integrar a relação jurídica, no tópico do sujeito ativo. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 271). O trecho transcrito faz alusão, respectivamente, a:

a) capacidade tributária passiva e competência tributária.
b) capacidade tributária passiva e capacidade tributária ativa.
c) competência tributária e obrigação tributária.
d) capacidade tributária ativa e obrigação tributária.
e) competência tributária e capacidade tributária ativa.

12269)

Q394396 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

O crime de corrupção ativa

a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita após a prática do ato de ofício.
b) deixa de existir quando a vantagem indevida é aceita pelo funcionário público, caracterizando-se, nesse caso, apenas o delito de corrupção passiva.
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu veículo.
d) não se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionário público que pratique, omita ou retarde ato de ofício.
e) é punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida tiver sido feita por imprudência.

12270)

Q394404 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Em relação aos bens, é correto afirmar:

a)
Os melhoramentos sobrevindos ao bem consideramse benfeitorias, mesmo que sem a intervenção do proprietário, do possuidor ou do detentor.
b)
Os negócios atinentes ao principal sempre abrangem as pertenças.
c)
Os bens públicos dominicais podem ser alienados, atendidas as exigências da lei.
d)
Os bens públicos estão sujeitos à usucapião.
e)
As energias que tiverem valor econômico consideram-se imóveis.

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