No que diz respeito às normas processuais, à função jurisdicional,
à petição inicial e ao tempo e lugar dos atos processuais, conforme
o Novo Código de Processo Civil, julgue os itens que se seguem.
Embora a lei preveja a realização de atos processuais em dias úteis, das 6 h às 20 h, a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 h do último dia do prazo.
Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do
estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para
o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o
custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de
previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos
termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da
Constituição Federal.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a
seguir.
Caso Jairo seja cedido para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ele não perderá seu vínculo com o RPPS/RN, ainda que a cessão ocorra sem ônus para o estado; porém, se Jairo for eleito vereador, filiar-se-á ao regime geral de previdência social, em face do mandato eletivo. Nessa hipótese, o RPPS/RN permite a cumulação de filiações, desde que Jairo exerça concomitantemente seu cargo no serviço público e o mandato de vereador, observada a compatibilidade de horários.
Com relação à teoria do crime e culpabilidade penal, julgue os
seguintes itens.
Se a preparação de flagrante pela polícia impedir a consumação do crime, estará caracterizado crime impossível.
A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante
determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da
legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa
jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao
despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte
demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por
quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.
Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito
tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue
os itens a seguir.
O ICMS é um tributo não-cumulativo, que incide na cadeia de
circulação de mercadorias. Diferentemente do IPI, o ICMS
pode ser seletivo, qualidade do tributo que é maior ou menor
gravado diante de sua importância e relevância para a
economia nacional e bem-estar da população.
Com relação ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral
do Estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir acerca de métricas e medições de software
à luz da norma ISO/IEC 9126, bem como de análise de ponto de
função (APF).
O modelo de qualidade da norma ISO/IEC 9126 valida a completude de uma definição de requisitos, identifica requisitos de software e critérios para garantia de qualidade a fim de fornecer uma estrutura para definição de qualidade do produto de software no processo cliente-fornecedor.
Acerca do PMBOK 5, julgue os itens a seguir.
O resultado do processo de identificação das partes interessadas é o registro das partes interessadas, documento que contém informações de identificação, de avaliação e de classificação das partes interessadas.
De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual
n.º 122/1994, julgue os itens subsequentes.
Não se permite à administração pública relevar a ocorrência de prazo prescricional, ainda que invoque a autotutela ou a necessidade de preservação do interesse público.
Ainda com relação ao Regimento Interno do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.
De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue os
itens que se seguem.
Cabe ao TCE/RN julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.
De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue os
itens que se seguem.
Compete ao presidente do TCE/RN submeter os processos distribuídos à deliberação do Pleno, desde que estes estejam acompanhados de relatório.
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da
República, julgue os seguintes itens.
Em Senhor Juiz, está claro que Vossa Excelência corrobora a decisão tomada por seus pares, o vocativo e o pronome de tratamento estão empregados de acordo com as normas das comunicações oficiais.
Judge the next items according to the text presented on cyber-ethics.
One of the uses of cyber-ethics is qualifying people to deal with copyrighted material in an ethical manner.
A respeito das entidades fiscalizadoras superiores e dos sistemas
de controle na administração pública brasileira, julgue os itens a
seguir.
O Tribunal de Contas da União (TCU) não exerce uma função jurisdicional em relação às contas do presidente da República, pois aquele não julga pessoas, mas contas, e suas decisões não fazem coisa julgada, visto que são de cunho administrativo. Na função de órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU apenas emite parecer técnico a respeito das contas.
Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do
Norte (TCE/RN), julgue os itens que se seguem.
O TCE/RN não pode sustar previamente a execução de contratos, uma vez que isso compete ao Poder Legislativo, mas pode determinar a suspensão dessa execução diante da iminência de lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público.
