Questões de Concurso – Aprova Concursos

10336)

Q369884 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

João é dono de um cão feroz que atacou Maicon quando este passava em frente de sua residência. João responderá de maneira

a) objetiva pelos danos causados pelo animal, salvo se provar culpa exclusiva da vítima ou força maior.
b) subjetiva pelos danos causados pelo animal, não se admitindo causa excludente de responsabilização.
c) objetiva pelos danos causados pelo animal, não se admitindo causa excludente de responsabilização.
d) subjetiva pelos danos causados pelo animal, salvo se provar força maior.
e) subjetiva pelos danos causados pelo animal, salvo se provar que não agiu com dolo ou culpa.

10337)

Q369889 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Considerando o conjunto de regras e disposições relativas à legalidade, estabelecidas no plano constitucional e no CTN, prescinde de lei a

a) concessão ou supressão de créditos presumidos relativos à apuração de impostos e contribuições.
b) estipulação dos critérios para a atualização da tabela de incidência do imposto sobre a renda.
c) definição das condições e limites aplicáveis à alteração das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.
d) modificação do termo de vencimento da obrigação tributária principal a cargo do sujeito passivo.
e) redução no percentual das multas para o pagamento de tributos em atraso.

10338)

Q369891 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Em relação à transparência, controle e fiscalização, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,

a) as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício, no TCE-CE, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
b) as disponibilidades de caixa constarão de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma agrupada.
c) as operações de crédito e restos a pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dí- vida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
d) o Balanço Patrimonial dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
e) a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

10339)

Q369896 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Considerando que a carga tributária é definida como a parcela da renda interna destinada aos cofres do setor pú- blico, tem-se que

a) a arrecadação do imposto de renda, em faixas progressivas, atende em alguma medida o princípio da neutralidade tributária, por levar a uma redução homogênea das possibilidades de consumo dos indiví- duos, sem ocasionar qualquer viés em relação ao consumo de qualquer bem específico.
b) a tributação equitativa conjuntamente aos princípios do benefício e da capacidade de pagamento, segundo os quais os indivíduos devem contribuir, respectivamente, de acordo com os benefícios gerados pelo consumo do bem público ou conforme sua capacidade de pagamento.
c) o conjunto de tributos coletados pelo governo é composto apenas por impostos diretos e indiretos.
d) a curva de Laffer estabelece a existência de uma relação positiva entre o nível das alíquotas impostas e a arrecadação, mostrando que alíquotas maiores ocasionam necessariamente receitas tributárias maiselevadas.
e) a incidência de um imposto independe das elasticidades-preço da demanda e da oferta, pois é sempre o consumidor quem paga os impostos repassados pelos produtores.

10340)

Q369904 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

A eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor do TCE-CE será para mandato de

a) um ano, permitida a reeleição por um período para o mesmo cargo.
b) um ano, não permitida a reeleição.
c) dois anos, permitida a reeleição por um período para o mesmo cargo.
d) dois anos, permitida a reeleição por dois períodos para o mesmo cargo.
e) dois anos, não permitida a reeleição.

10341)

Q369909 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar:

a) É obrigatória a oportunidade de manifestação nos processos de representação, denúncias, prestação e tomadas de contas.
b) Deve se manifestar em todos os processos, salvo se não houver irregularidade apontada.
c) O Procurador-Geral será substituído, em suas faltas, por um período máximo de 30 dias.
d) Ocorrerá somente na forma verbal sua manifestação nas sessões.
e) Pode fazer uso da palavra nas Câmaras e no Plenário, independentemente do deferimento do Presidente.

10342)

Q369911 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Em que pese a Constituição Federal vede, de modo geral, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, autoriza que o Estado-membro vincule I.receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência tributária para prestação de garantia ou contragarantia à União. II.receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência tributária para pagamento de débitos para com a União. III.a fundo estadual de fomento à cultura até cinco dé- cimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento das despesas que especifica, dentre as quais despesas com pessoal e encargos sociais. Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) III, apenas.
d) I, apenas.
e) II, apenas.

10343)

Q369923 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Emengardo sofre acidente de veículo e é levado ao hospital público local. No hospital, após aguardar 5 horas por atendimento médico sem recebê-lo, Emengardo vem a falecer. Neste caso, pela morte de Emengardo, o Estado

a) tem responsabilidade solidária.
b) tem responsabilidade integral.
c) não tem responsabilidade.
d) tem responsabilidade subsidiária.
e) tem responsabilidade subjetiva.

10344)

Q369928 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Carmelo e Leôncio são servidores públicos, sendo o primeiro chefe do segundo. Leôncio e Carmelo participaram de um torneio interno de futebol e Leôncio foi eleito o melhor jogador do campeonato. Carmelo, inconformado com o resultado do prêmio futebolístico, removeu Leôncio para localidade distante, a fim de que este não mais pudesse participar do campeonato. Neste caso, Carmelo

a) deveria ter contado com a anuência da autoridade superior para efetuar a remoção.
b) agiu dentro das suas atribuições legais.
c) poderia ter realizado esta remoção, uma vez que possui poder hierárquico para tal.
d) somente poderia ter realizado a remoção, com este fundamento, após a instauração de processo administrativo.
e) incorreu em desvio de poder.

10345)

Q369930 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

As ações fundadas em direito real sobre bens

a) móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência relativa.
b) móveis serão propostas, em regra, no foro da situação da coisa, tratando-se de competência absoluta.
c) imóveis serão propostas sempre no foro da situação da coisa, tratando-se de competência relativa.
d) móveis serão propostas sempre no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência absoluta.
e) imóveis serão propostas sempre no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência absoluta.

10346)

Q369935 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente,

a) a avaliação do bem penhorado será realizada, em regra, por perito de confiança do juízo.
b) a alienação por hasta pública tem preferência sobre os demais métodos expropriatórios.
c) a penhora recairá, em primeiro lugar, obrigatoriamente sobre dinheiro.
d) não se admite a substituição da penhora.
e) pode o exequente requerer a adjudicação do bem penhorado, desde que ofereça preço não inferior ao da avaliação

10347)

Q369942 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Nos termos previstos na legislação, em relação à contagem recíproca de tempo de serviço ou contribuição para aposentadoria, é correto afirmar:

a) É possível para trabalhadores que prestarem servi- ços à Administração pública e à atividade privada em área urbana, desde que tenha sido firmado pré- vio convênio entre os dois sistemas, que preveja compensação financeira.
b) É constitucionalmente vedada a contagem recíproca, por se tratar de regimes distintos com fontes diversas de custeio.
c) É permitida a contagem de tempo de contribuição do serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.
d) É permitida para aquele segurado que tenha exercido suas atividades, tanto na iniciativa privada como no serviço público, sendo admitida, neste caso, a contagem em dobro ou em outras condições especiais,desde que estipuladas em lei.
e) É assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social compensar-se-ão financeiramente, segundo critérios estabelecidos emlei.

10348)

Q369947 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Com fundamento na Lei Federal nº 4.320/1964, classificam-se

como Receitas

I.Tributárias (Receitas Correntes), as provenientes

da arrecadação de multas. II. Tributárias (Receitas Correntes), as provenientes da

arrecadação de contribuições de melhoria.

III.Patrimoniais (Receitas Correntes), decorrentes de

participações e dividendos.

IV.Patrimoniais (Receitas Correntes), aquelas oriundas

de valores mobiliários.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e III.
b)
I e IV.
c)
I e III.
d)
II, III e IV.
e)
II e IV.

10349)

Q369980 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

O exame e a avaliação das contas governamentais, de acordo com as Normas de Auditoria Governamental - NAGs, estão relacionados a uma auditoria

a) de gestão pública.
b) financeira.
c) orçamentária.
d) patrimonial.
e) de regularidade.

10350)

Q369985 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Nos trabalhos de auditoria, o auditor deve considerar a relevância e confiabilidade das informações a serem utilizadas como evidências de Auditoria. Assim, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, o conjunto de processos e ferramentas operacionais de que se serve o controle para a obtenção de evidências, as quais devem ser suficientes, adequadas, relevantes e úteis para conclusão dos trabalhos é denominado de

a) técnica de auditoria.
b) papéis de trabalho.
c) relatório de auditoria.
d) programa de auditoria.
e) teste de observância.

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