Questões de Concurso – Aprova Concursos

7216)

Q537276 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Com referência ao processo, ao procedimento comum e à

intervenção de terceiros, assinale a opção correta de acordo com o

Código de Processo Civil (CPC).

a)
De acordo com o CPC, sentença é o pronunciamento do magistrado que, com ou sem resolução do mérito, extingue o processo em primeiro grau. Os demais atos decisórios do juiz singular possuem natureza interlocutória.
b)
A impugnação da parte principal ao requerimento de ingresso do assistente dá ensejo à suspensão do processo principal até que sobrevenha decisão do juiz quanto ao incidente processual relativo ao ingresso do assistente.
c)
No procedimento comum, a ausência injustificada do réu à audiência de conciliação acarreta a decretação de sua revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial.
d)
No procedimento comum, contestação e reconvenção devem ser apresentadas em uma única peça processual, ressalvada ao réu a possibilidade de apresentar reconvenção isoladamente caso não deseje contestar.
e)
O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado no momento da propositura da ação, sendo vedado o ingresso superveniente do sócio no processo após a estabilização da demanda.

7217)

Q537283 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de habeas corpus.

a) O habeas corpus é instrumento viável para a revisão de súmulas de tribunais se o teor da súmula atentar abstratamente contra o direito à liberdade de locomoção.
b) A utilização do habeas corpus como mecanismo judicial para salvaguarda do direito à liberdade de locomoção é limitada no tempo, sujeitando-se a preclusão e decadência.
c) A inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, ou seja, de apreciação de um segundo habeas corpus quando ainda não definitivamente julgado o anteriormente impetrado, é relativizada se se tratar de ilegalidade flagrante e prontamente evidente.
d) O habeas corpus é meio idôneo para impugnar ato de sequestro ou confisco de bens em processo criminal.
e) O afastamento de cargo público é impugnável por habeas corpus.

7218)

Q537288 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

A respeito de finanças públicas, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

a) A vinculação da receita oriunda de impostos ao custeio de finalidades específicas é excepcionada na hipótese de a dotação se destinar a programa de assistência integral à criança e ao adolescente.
b) A regra que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao custeio de finalidades específicas alcança, por analogia, os recursos arrecadados com o pagamento de taxas.
c) Por possuírem efeitos predominantemente concretos, as normas orçamentárias escapam ao controle abstrato de constitucionalidade.
d) A concessão de benefícios fiscais a contribuintes que invistam em determinadas atividades, como o esporte, não viola a regra que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao custeio de finalidades específicas.
e) A exigência constitucional de que as disponibilidades de caixa sejam depositadas em bancos oficiais não obsta que o crédito em folha de pagamento de servidores públicos ocorra em bancos privados.

7219)

Q537290 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

De acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da regra do quinto constitucional.

a) Não afrontará o princípio da simetria a norma que, presente em Constituição estadual, imponha a sabatina, pela assembleia legislativa do estado, do candidato escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice para preenchimento de vaga em tribunal de justiça destinada ao quinto constitucional.
b) A inobservância, pelo tribunal, da regra do quinto constitucional para preenchimento de sua composição provoca a nulidade de seus julgamentos, por força do princípio do juiz natural.
c) O juiz de tribunal regional eleitoral ocupante de vaga destinada à advocacia estará impedido de concorrer ao quinto constitucional para preenchimento de vaga no tribunal de justiça de estado também destinada à advocacia.
d) Os tribunais de justiça possuem a prerrogativa de, fundamentada e objetivamente, devolver a lista sêxtupla encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil para preenchimento de vaga destinada à advocacia quando faltar a algum dos indicados requisito constitucional para a investidura.
e) O quinto constitucional que destina parcela das vagas de um tribunal à advocacia não se estende aos tribunais regionais do trabalho.

7220)

Q537303 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a respeito do instituto da competência tributária.

a)
Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público.
b)
A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar.
c)
Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
d)
Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
e)
A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei complementar.

7221)

Q537308 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

A respeito das taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, do poder de polícia e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) A utilização potencial de serviço público não poderá ser considerada fato gerador das taxas.
b) O regular exercício do poder de polícia trata dos atos do poder público que a lei tenha definido como vinculados.
c) Os serviços públicos específicos são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.
d) As taxas podem ser calculadas em função do capital das empresas.
e) O poder de polícia pode ser definido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

7222)

Q537480 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Assinale a opção correta no que se refere aos benefícios devidos

pela PARANAPREVIDÊNCIA.

a)
O servidor público que se tornar permanentemente inválido em função de acidente em serviço fará jus à aposentadoria por invalidez, independentemente do tempo de contribuição, hipótese em que os proventos serão integrais.
b)
Os servidores beneficiários de aposentadoria e os pensionistas terão direito à revisão de seus proventos e pensões sempre que for modificada a remuneração dos servidores da ativa, sendo admitida a aplicação de diferente índice de reajuste a uns e outros.
c)
O segurado que completar setenta anos de idade, se homem, e sessenta e cinco anos de idade, se mulher, será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, calculados com base na remuneração sobre a qual incidia a contribuição previdenciária.
d)
O servidor público ativo do estado do Paraná que for privado de sua liberdade em virtude de condenação penal terá direito ao recebimento de uma renda mensal a título de auxílio-reclusão.
e)
Concedida a pensão por morte ao cônjuge do segurado morto, outro dependente preferencial que for habilitado a destempo terá direito a pensão por morte no mesmo valor concedido ao dependente cônjuge.

7223)

Q537485 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca do direito previdenciário, assinale a opção correta.

a) É incabível a ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários junto a RPPS.
b) O tempo de serviço prestado exclusivamente em atividade administrativa será computado para efeito de aposentadoria especial de professores.
c) Para efeito de concessão de benefício da pensão previdenciária por morte, aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado.
d) O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, independentemente de contribuições.
e) É indevida a pensão por morte ao companheiro proveniente de relação homoafetiva quando o segurado falecido tiver dependente preferencial.

7224)

Q537492 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Considere que uma fábrica tenha realizado a compra de matérias-primas por R$ 200.000, dividindo esse valor em quatro prestações mensais, iguais e consecutivas, e tendo pagado a primeira prestação no ato da compra. Caso a compra tivesse sido à vista, o valor desembolsado seria de R$ 190.000. Desconsiderando-se eventual tributação, é correto afirmar que o evento em questão

a) aumentará o estoque em R$ 200.000.
b) gerará a contabilização imediata de uma despesa de juros.
c) é um fato contábil misto.
d) é um fato contábil permutativo.
e) é um fato contábil modificativo aumentativo.

7225)

Q537543 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Texto 3A5AAA Na elaboração de uma nota técnica atuarial de um plano de previdência, o atuário deve considerar as chamadas premissas ou hipóteses atuariais. Elas irão definir as referências sobre as quais os resultados do estudo serão construídos e analisados. São duas as grandes categorias de hipóteses atuariais: as biométricas e as econômico-financeiras. Entre as hipóteses biométricas, estão as tábuas de mortalidade, ou de sobrevivência, que se destinam a medir as probabilidades de vida e morte das pessoas em cada idade. A tabela seguinte mostra um trecho de uma tábua hipotética de mortalidade, em que lx significa a quantidade de pessoas vivas aos x anos de idade, em uma coorte que começou com 1.000.000 de recém-nascidos.

A partir da tábua de mortalidade fornecida no texto 3A5AAA, é correto afirmar que a probabilidade de uma pessoa dessa coorte, com 50 anos de idade, falecer entre 65 e 70 anos de idade é igual a

a) 20%.
b) 15%.
c) 10%.
d) 5%.
e) 25%.

7226)

Q537548 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Texto 3A5CCC Uma pessoa, com x anos de idade, participa de uma coorte com tábua de mortalidade conhecida e que mantém um plano de rendas anuais para os próximos 20 anos. Essa pessoa pretende sacar R$ 2.000 anualmente, com o primeiro saque ocorrendo daqui a um ano. Para cobrir esse plano, há uma determinada reserva atuarial de valor atual igual a A reais, à taxa de juros de 6% ao ano, desconsiderados os efeitos inflacionários.

Considerando as informações contidas no texto 3A5CCC e que nPx

é a probabilidade de um indivíduo com x anos de idade na data de

hoje viver mais n anos, assinale a opção que mostra a expressão

para o valor da reserva atuarial.

imagme

a)
b)
c)
d)
e)

7227)

Q537550 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Na situação apresentada no texto 3A5CCC, a reserva atuarial, em comparação com a reserva financeira pura — ou seja, considerando-se as rendas certas —, independentemente de o beneficiário estar ou não vivo, será

a) maior apenas se a tábua de mortalidade usada como referência tiver sido atualizada há menos de vinte anos.
b) menor apenas na situação em que a renda auferida enseje a cobrança de tributos.
c) sempre maior, uma vez que inclui o fator de risco de sobrevivência no cálculo.
d) sempre menor, uma vez que inclui as probabilidades de sobrevivência, que reduzem o valor da reserva necessária para cobrir a renda a ser recebida nos anos futuros.
e) menor apenas se a taxa de juros for maior que 10% nos períodos dos saques.

7228)

Q537555 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

A variável aleatória Y segue uma distribuição normal com média 10 e desvio padrão 20, sendo P(Z ≤ 1) = 0,84, em que Z representa a distribuição normal padrão. Nesse caso, a probabilidade P(|Y| ≤ 10) é igual a

a) 0,68.
b) 0,84.
c) 0,16.
d) 0,34.
e) 0,50.

7229)

Q537651 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Comunicação Social

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) e com as regulamentações constitucionais relativas à comunicação social, assinale a opção correta.

a) Nenhuma lei pode conter dispositivo que constitua embaraço à plena liberdade de informação jornalística em veículo de comunicação social.
b) A mídia sonora ou de sons e imagens, mas não a mídia escrita, está sujeita a censura prévia quanto a faixas etárias e horários de exibição, sendo essa a razão pela qual não há restrições sobre a exibição de cenas de violência na mídia escrita.
c) Tendo naturezas distintas, o jornalismo e a liberdade de expressão são tratados constitucional e legalmente de forma separada, referindo-se o primeiro ao exercício de uma profissão regulamentada, e a segunda aos direitos do cidadão.
d) Em termos de controle do Estado, a mídia escrita e a mídia sonora ou de sons e imagens recebem o mesmo tratamento na CF, uma vez que o funcionamento de ambas como meio de comunicação massiva depende de autorização prévia.
e) Aberta a temporada de propaganda eleitoral, tanto a mídia escrita quanto a sonora ou de sons e imagens ficam impedidas de tecer críticas ou elogios a candidatos, sob pena de suspensão de edições ou programas.

7230)

Q537656 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Comunicação Social

No que se refere à relação entre comunicação e gestão de crise em organizações, assinale a opção correta.

a) Admitida publicamente a crise, a instituição deve emitir uma nota oficial de amplo alcance midiático, em que sejam enumeradas as providências, além dos canais de contato para esclarecimentos.
b) A formação do comitê de crise ou modalidade congênere deve ser posterior ao reconhecimento oficial e público da existência de uma crise, para se evitar qualquer sinal de alarme, que pode ameaçar a credibilidade da organização.
c) O planejamento da gestão de crise nas organizações não deve considerar a eventualidade de acidentes e sinistros, dada a sua imprevisibilidade temporal e orçamentária.
d) Para que sejam preservados o clima organizacional, a produtividade e a qualidade dos empreendimentos em curso, a crise deve ser assumida no âmbito interno somente se houver o risco de que boatos e vazamentos de informações atinjam o ambiente externo à organização.
e) A crise é um assunto administrativo, de comunicação oficial e descendente e restrito aos ocupantes de cargos diretivos que devam assumir publicamente determinadas responsabilidades.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!