No que se refere a estudo, perícia, relatório, laudo e parecer social,
julgue os itens subsequentes.
A perícia é um exame de caráter técnico e especializado, ao passo que o laudo é um documento no qual os estudos e as conclusões periciais são registrados de maneira fundamentada.
A respeito do projeto ético-político do serviço social, julgue os
itens seguintes.
A direção social conferida aos objetivos de um projeto de ação profissional deve ser dotada de neutralidade.
No que tange à atuação do assistente social em equipe
multiprofissional e interdisciplinar, julgue os itens a seguir.
Uma das características principais da atuação do profissional do serviço social em equipes multidisciplinares é a necessidade de os diversos profissionais trabalharem de maneira uniforme e colaborativa, propondo ações integradas entre si.
Com relação à atuação do assistente social em visitas domiciliares
e institucionais, julgue os itens a seguir.
Uma das técnicas que pode ser utilizada pelo assistente social durante a visita domiciliar multiprofissional é a terapia familiar, por meio da qual se amplia o reconhecimento do campo psíquico do usuário e de sua relação familiar.
Com relação à atuação do assistente social em visitas domiciliares
e institucionais, julgue os itens a seguir.
A visita institucional não agendada tem caráter inteiramente investigativo, pois permite ao assistente social observar o cumprimento de requisitos psicossociais predefinidos em entrevista estruturada pela equipe interdisciplinar.
A respeito do Sistema Único de Saúde (SUS) e de políticas
e programas sociais de saúde, julgue os itens subsequentes.
As comissões intergestores regionais são instâncias vinculadas ao Ministério da Saúde criadas para pactuar e avaliar a organização das redes interestaduais de atenção à saúde.
Considerando a legislação específica e as disposições da
Constituição Federal de 1988 (CF) relativas à seguridade social,
julgue os próximos itens.
Na prática, política de estado e política de governo são análogas, uma vez que ambas as orientações corporificam e operacionalizam ações de interesse público.
Haja vista o entendimento de que o Estado democrático de direito
é aquele comprometido com os direitos fundamentais da pessoa,
tendo por referência legal as garantias constitucionais e por
princípio a participação da população, julgue os itens subsequentes,
relativos às garantias constitucionais e à participação popular nas
políticas brasileiras de seguridade social.
O ato de instituição do Conselho Nacional de Assistência Social extinguiu o Conselho Nacional de Serviço Social e inaugurou uma nova fase para a assistência social no Brasil.
Tendo em vista a imprescindibilidade, para o assistente social,
do estudo da estrutura familiar, das relações jurídicas básicas que
envolvem essa matéria e dos procedimentos institucionais previstos
na CF e na legislação complementar, julgue os itens seguintes.
Conforme as diretrizes do SINASE, a articulação entre as áreas
da educação, saúde e assistência social é estratégica para
a aplicação das medidas socioeducativas. No entanto, para que
haja uma articulação intersetorial, é necessária a participação
da coordenação dos órgãos que compõem o Sistema
de Garantia de Direitos.
Considerando que o projeto ético-político da categoria profissional
dos assistentes sociais contempla em seu núcleo o reconhecimento
da liberdade como valor ético central, sendo três as dimensões
que o materializam, julgue os itens a seguir.
A resolução específica do Conselho Federal de Serviço Social sobre estagiários do serviço social define que a decisão acerca dos alunos a serem supervisionados fica a cargo do supervisor de campo, não havendo limites quanto ao número de estagiários por supervisor e quanto às horas trabalhadas por estagiário.
Pedro, nascido em 9 de novembro de em 1997, foi aprovado em concurso público para provimento de cargo no governo do estado do Pará. O ato de provimento foi publicado no dia 30 de setembro de 2015 (quarta-feira) e a data da posse foi marcada para o dia 30 de outubro de 2015 (sexta-feira). Pedro requereu a prorrogação da data de posse. O pleito foi deferido e Pedro tomou posse no dia 12 de novembro de 2015 (quinta-feira). O ato de admissão foi submetido à apreciação do TCE/PA, que, por ato unilateral, declarou a nulidade do ato de posse, por ter a posse ocorrido em prazo superior a trinta dias da data da nomeação. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com fundamento na Lei n.º 5.810/1994, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do estado do Pará.
O TCE/PA agiu corretamente ao declarar a nulidade do ato de posse de Pedro.
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue os itens a seguir.
Em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera
efeito repristinatório automático.
À luz do Novo Código de Processo Civil, julgue os itens seguintes, referentes aos prazos e aos atos processuais.
Citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no
período de férias forenses bem como nos feriados e nos dias
úteis fora do horário regular, independentemente de
autorização judicial, respeitando-se a regra constitucional da
inviolabilidade de domicílio.
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria em instituição bancária constituída sob a forma de empresa estatal visando o fomento econômico e social, requisitou diretamente à citada empresa o fornecimento de dados bancários relacionados a operação financeira firmada com pessoa jurídica de direito privado mediante o emprego de recursos de origem pública. Julgue os itens a seguir, a respeito dessa situação hipotética.
Os dados requisitados devem ser fornecidos, em razão da expressa competência constitucional do TCU para decretar a quebra do sigilo bancário.
Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Compete à Procuradoria-Geral do estado do Pará a
representação judicial e a consultoria jurídica do estado, sendo
vedado o desempenho de tais atividades por servidores
ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, ainda que
norma estadual preveja expressamente tal hipótese.
