Sobre o regime jurídico das sociedades no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:
I no caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo se o contrato dispuser diferentemente, se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade ou se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.
II além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.
III pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.
IV a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.
V dissolve-se a sociedade quando ocorrer, dentre outras hipóteses, a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias, permitindo- se que o sócio remanescente requeira no Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do registro da sociedade para empresário individual, observado, no que couber, o regime jurídico de transformação das sociedades estabelecido pelo Código Civil.
Alternativas:
Sobre o regime jurídico dos contratos empresariais, assinale a alternativa correta:
I a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.
II considera-se arrendamento mercantil, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta, existindo a opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário.
III no contrato de agência, salvo ajuste diverso por escrito, o proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência.
IV no contrato de agência, salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do proponente.
V no contrato de representação, prevendo o contrato a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.
Alternativas:
No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta:
Não podem ser considerados instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938, de 1981:
Nos termos da Lei nº 9.433, de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, a gestão de recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. Desse modo, pode-se afirmar que:
Em relação à disciplina constitucional das contribuições, enquanto subespécies tributárias, é correto afirmar:
Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:
O Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e o Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC) são os documentos emitidos na origem para atestar a condição fitossanitária da partida de plantas ou de produtos vegetais de acordo com as normas de sanidade vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Em relação ao CFO e ao CFOC, assinale a alternativa correta.
A Guia de Trânsito Animal (GTA) é um documento expedido pela Adapar com a finalidade de regular o transporte de animais vivos e ovos férteis. No que diz respeito ao Controle de Trânsito de Animais, Produtos, Subprodutos e Resíduos Animais, sobre os serviços e atividades de defesa sanitária animal do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) foi criada em 20 de dezembro de 2011, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (SEAB), tendo como parte de sua missão a promoção da sanidade
animal e vegetal, além de garantir a inocuidade dos alimentos. Cabe à Adapar as seguintes competências, EXCETO
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao direito à profissionalização e à
proteção no trabalho.
Sobre as proibições destinadas aos servidores públicos da ADAPAR, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É proibido referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho às autoridades e atos da administração pública,
federal ou estadual, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço.II. É proibido exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, em quaisquer casos.III. É proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou função.
IV. É proibido coagir ou aliciar subordinados com o objetivo de natureza partidária.
Cabe à Defesa Agropecuária a fiscalização do bem-estar animal. Quando transportado, o animal deve se encontrar saudável, confortável, bem alimentado, seguro, hábil para expressar seu comportamento normal e não deve sofrer estados desagradáveis de dor, medo ou aflição. Nesse sentido, é uma condição que fere o bem-estar animal
O solo agrícola é considerado patrimônio nacional e cabe ao Estado, aos proprietários de direito, aos ocupantes temporários e à comunidade promover a preservação desse recurso natural. Seu uso deve ocorrer com planejamento, alinhado a sua capacidade de uso, com emprego de tecnologia adequada, além de práticas conservacionistas, a fim de atender à função socioeconômica da propriedade rural, cabendo à Defesa Agropecuária, a fiscalização do seu uso. Quando constatado o uso inadequado do solo agrícola, cabe ao agente de fiscalização agropecuária
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.A retirada de carcaças de animais de produção está condicionada a morte _______________, doenças de produção, acidente no manejo, transporte ou autorização da Adapar quando a causa da morte estiver relacionada a alguma doença de Programas de Saúde Animal. No Estado do Paraná, as espécies de animais de
produção que podem ser recolhidas por empresas credenciadas, de acordo com a legislação, são: bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos, sendo vetado o recolhimento, transporte e processamento de carcaças de _______________________ dos estabelecimentos rurais, exceto com autorização específica da Adapar.
