No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente.
As auditorias realizadas pelo tribunal de contas para avaliar desempenho e resultados resultam necessariamente em recomendações, determinações e aplicação de sanções aos administradores públicos.
A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue o item subsecutivo.
As comunicações e denúncias anônimas encaminhadas diretamente aos membros do MPC/SC são recebidas e registradas pelo próprio gabinete, sem a obrigatoriedade de autuação e tramitação.
Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.
A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Atuou acertadamente o tribunal de contas do referido estado, pois a ele compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados ao estado de sua jurisdição.
Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.
Como regra, os contratos administrativos são celebrados diretamente com a parte contratada e, excepcionalmente, nos casos previstos em lei, são firmados mediante licitação prévia.
João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição
da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
O estado errou em alterar a legislação trabalhista, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e servidores.
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.
Compete privativamente à União legislar sobre orçamento público.
Conforme as ideias do terceiro parágrafo do texto CG1A1-I, a crise econômica vivenciada no Brasil foi intensificada devido
Estariam preservados os sentidos e a correção gramatical do primeiro período do texto CG1A1-I caso se deslocasse o vocábulo “ainda” para imediatamente depois de
Assinale a opção que indica o tipo de memória que é integrada à placa-mãe do computador e na qual as informações apenas podem ser acessadas, e não alteradas, por serem gravadas pelo fabricante uma única vez.
No que concerne à revisão do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.
Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
Assinale a opção correta conforme a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
