Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, à luz do entendimento dos tribunais superiores.
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento para utilização fora da bula (off label) se houver autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o uso pretendido
Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que se refere ao princípio da moralidade administrativa e à improbidade administrativa
É vedada a participação como candidato em concurso público de indivíduo que esteja respondendo a inquérito ou seja réu em ação penal em andamento.
Com base na legislação aplicável às relações consumeristas, julgue o item seguinte
No processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado, a ausência injustificada do credor em audiência de conciliação é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e da interrupção dos encargos de mora
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e da reclamação constitucional, julgue o item que se segue
Considere que uma pessoa jurídica de direito público interponha agravo ante a negativa, pelo presidente do tribunal, de pedido de suspensão de liminar, e que essa negativa possa acarretar lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, proferida em mandando de segurança. Nesse caso, o agravo não será conhecido
Julgue o item subsequente, com base no que determina o Código de Processo Civil acerca dos deveres das partes, da comunicação dos atos processuais, da petição inicial e da ação de consignação em pagamento
Tratando-se de prestações sucessivas, a cada uma delas corresponde uma ação de consignação em pagamento, salvo se o autor depositar todas as prestações que se vencerem no prazo de doze meses
Com base nas normas que regem o direito do trabalho e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item que se segue
O empregado que pedir demissão antes de completar 12 meses do contrato de trabalho perderá o direito às férias proporcionais.
De acordo com as regras aplicáveis ao processo do trabalho, julgue o item seguinte
Ausência do reclamado em audiência inaugural importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato, de forma que sua contestação não será recebida ainda que presente seu patrono.
Conforme as regras processuais e jurisprudência pacífica aplicáveis na justiça do trabalho, julgue o item que se segue
Conforme o TST, após a vigência do novo código de processo civil, será considerada prova nova, para efeitos de ação rescisória, aquela já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda que era ignorada pelo interessado à época do processo
Julgue o seguinte item, no que se refere ao empresário, à sociedade empresária, ao estabelecimento, ao nome empresarial e ao registro de empresas, à luz do Código Civil
A inscrição do empresário ou sociedade empresária na junta comercial é requisito para sua caracterização, não sendo possível o exercício da empresa sem essa providência
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente
Apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da realização de concurso público, sem exceções
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir
Segundo a Lei do Mandado de Segurança, publicada em 2009, é permitida a concessão de medida liminar quando o pedido formulado pelo impetrante em sua petição inicial visar à compensação de créditos tributários
Acerca da representação judicial e administrativa do estado, segundo a Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens a seguir.
I Os servidores integrantes da carreira da procuradoria-geral do estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
II Em processo judicial que verse sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração, a representação do estado incumbe à procuradoria-geral do estado.
III A procuradoria-geral do estado será dirigida pelo procurador-geral, nomeado pelo governador do estado, entre os integrantes da procuradoria-geral do estado ou por advogado de notório saber jurídico e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Assinale a opção correta
Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta
Acerca da política nacional de direitos humanos e dos programas nacionais de direitos humanos, julgue os itens a seguir.
I O Brasil já construiu quatro versões do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).
II O PNDH garante que o Estado brasileiro assuma, de forma integral, sem a participação da sociedade civil, a gestão e o controle da política de direitos humanos.
III Foram retirados do PNDH III em 2010 tanto o direito à memória e à verdade quanto a descriminalização do aborto.
IV O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH III foi extinto por decreto em 2019.
Assinale a opção correta.
Acerca de empresas e direitos humanos, assinale a opção correta.
