No que se refere a procedimentos para abertura, movimentação e encerramento de conta-corrente, julgue o item a seguir.
Para o cancelamento de autorização de débito automático em conta-corrente, é obrigatório, em quaisquer circunstâncias, que o cliente comprove a liquidação da fatura programada para pagamento.
Determinado banco comercial incluiu o nome de um cliente no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), visto que, na segunda apresentação do cheque por seu credor, o cliente não possuía recursos suficientes em conta para a liquidação da obrigação. Posteriormente, o cliente pagou a obrigação ao credor e ficou de posse do cheque emitido.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A exclusão do nome do cliente do CCF ocorrerá mediante sua solicitação ao administrador do cadastro, a quem, para comprovar o cumprimento da obrigação, apresentará o cheque que tenha motivado a inclusão do seu nome naquele cadastro.
Com relação a fundos de investimentos, depósitos de poupança e títulos de capitalização, julgue o item subsecutivo.
Um capital aplicado em título de capitalização produzirá montante inferior ao gerado pela aplicação do mesmo capital, pelo mesmo período, em caderneta de poupança, visto que, nos títulos de capitalização, os custos relativos a premiações, no caso de haver sorteios, e as despesas administrativas do emissor são descontados dos pagamentos efetuados no título.
Julgue o próximo item, a respeito de garantias fidejussórias, considerando a instrumentalidade na formalização dessas garantias e a responsabilidade atribuída ao avalista e(ou) ao fiador.
No caso do aval, a responsabilidade pelo pagamento da dívida é solidária, ou seja, tanto o devedor quanto o avalista são responsáveis pelo montante integral da dívida; no caso da fiança, a responsabilidade é subsidiária, e existe o benefício de ordem, isto é, o fiador somente será acionado se o devedor principal não cumprir a obrigação.
Acerca de títulos de crédito, julgue o item a seguir.
A triplicata é extraída em caso de haver extravio ou perda da duplicata.
Um contrato pode ser definido, de modo geral, como um acordo de vontade entre partes. Acerca de contratos, julgue o item que segue.
Os requisitos de validade dos contratos, como de qualquer negócio jurídico, incluem agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei.
No que se refere a penhor e hipoteca, julgue o item subsequente.
A hipoteca é um direito real de garantia sobre bens imóveis; por isso, não se aplica a aeronaves e navios, que têm natureza móvel.
Julgue o próximo item, relativo a análise combinatória e probabilidade.
A quantidade de maneiras distintas de 5 meninos e 4 meninas serem organizados em fila única de forma que meninos e meninas sejam intercalados e 2 meninos ou 2 meninas nunca fiquem juntos é inferior a 3.000.
Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de proporcionalidade, divisão proporcional, média e porcentagem.
Vilma, Marta e Cláudia trabalham em uma mesma agência bancária. Vilma está nesse emprego há 5 anos, Marta, há 7 anos e Cláudia, há 12 anos. Para premiar a eficiência dessas funcionárias, a direção do banco concedeu-lhes uma bonificação de R$ 12.000, que deverão ser divididos entre as três, de forma diretamente proporcional aos respectivos tempos de serviço. Nesse caso, Vilma receberá mais de R$ 3.000 de bonificação.
Em 2015, Sara era servidora pública estável de determinado órgão. No ano seguinte, ela foi aprovada em concurso público para cargo de provimento efetivo de outro órgão público, nomeada e empossada nesse último cargo, tendo iniciado efetivamente o exercício de suas funções nesse mesmo ano. Em 2018, Sara foi reprovada em avaliação de desempenho e, consequentemente, no estágio probatório.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz das disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
Com a reprovação no estágio probatório, Sara poderá ser reconduzida ao primeiro órgão no qual trabalhou para ocupar o antigo cargo, desde que ele esteja disponível.
As empresas A, B e C participaram de processo licitatório no qual se buscava a contratação de empresa para executar obra em autarquia de determinado município. Findo o processo de licitação, de acordo com o procedimento previsto em lei, a empresa A, por ter apresentado proposta mais vantajosa para a administração, foi contratada para realizar integralmente a obra, de maneira que todas as etapas, serviços e instalações necessárias ficaram sob sua responsabilidade, até a entrega final da obra em condições de entrada em operação.
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos -,
a autarquia municipal em questão não tinha a obrigação de submeter as empresas A, B e C a processo licitatório, uma vez que este é facultativo para contratos celebrados por órgãos da administração pública indireta
Acerca do conceito de Constituição, dos princípios e dos direitos fundamentais, bem como das disposições sobre os servidores públicos na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.
Constituição é a lei maior do ordenamento jurídico de um país e os seus dispositivos, por servirem de fundamento para o conteúdo das normas infraconstitucionais, devem ser imutáveis.
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Acerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.
Servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar, no qual lhe devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.
O tribunal de contas de um estado, ao analisar as contas de determinado prefeito, verificou que houve gasto de recursos públicos com a elaboração de cartilhas escolares com nomes, símbolos e imagens que caracterizavam a promoção pessoal de autoridades públicas do município.
Nessa situação, a conduta do prefeito afrontou especialmente o princípio da
O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de professores da rede pública estadual.
No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o
