A respeito da invalidade dos atos administrativos é correto afirmar que
Com base nas ideias do texto CB1A1-II, julgue o item a seguir.
No texto, a corrupção é tratada como um tema eminentemente político e, portanto, circunscrito aos atos do poder público.
De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue o item a seguir.
Em processos administrativos que tramitem nos tribunais de contas e cujo resultado possa invalidar ato que beneficiou determinado interessado, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, exceto quando se tratar do exame da legalidade de ato concessivo inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir.
A necessidade de verificação da culpa da pessoa jurídica é condição para o reconhecimento do ato como sendo lesivo ao patrimônio público.
Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato administrativo por ele praticado apresentou vício de competência.
Nos contratos administrativos, é obrigatória a adoção de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma das que estão previstas na Lei n.º 8.666/1993. Duas das modalidades de garantia estabelecidas nessa legislação são
Julgue os itens a seguir a respeito da parceria público-privada, em atenção à Lei n.º 11.079/2004.
I. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive nas situações em que caracterizado o fato do príncipe.
II. A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada mediante cessão de créditos tributários.
III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
Assinale a opção correta.
O direito de petição previsto na Constituição Federal de 1988 e as certidões expedidas por órgãos que registram a verdade de fatos administrativos são exemplos de instrumentos jurídicos específicos que concretizam o princípio da
Considerando que o diagnóstico situacional consiste em um dos instrumentos administrativos utilizados pelo enfermeiro para organizar e gerir o serviço de enfermagem, assinale a afirmativa INCORRETA.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e a licitações e contratos administrativos.
Redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. Esta redação oficial deve ter alguns atributos, deve se caracterizar pelos itens relacionados abaixo.
Assinale a alternativa incorreta.
Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo.
I. Um dos princípios informativos do Direito Administrativo é onivalente, ou seja, o que vale para qualquer ciência, a exemplo do princípio de não contradição: uma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo.
II. Um dos princípios informativos do Direito Administrativo é monovalente, ou seja, tais como os que valem só para uma ciência, a exemplo do princípio da legalidade, só aplicável ao direito.
Assinale a alternativa correta.
Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações ______ é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
As modalidades de licitação previstas na legislação brasileira pertinente incluem
Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa correta com relação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
