Em ação de busca e apreensão, o réu ingressou com contestação antes mesmo do cumprimento da medida liminar de apreensão do carro, que fora deferida. Nesse caso, é correto afirmar que
A sociedade empresária A impetrou mandado de segurança informando que se inscreveu para o certame destinado à contratação para a realização da obra pública, consistente em construção de uma quadra esportiva, no importe de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na modalidade de tomada de preços, alegando que a sociedade empresária B foi considerada habilitada, mas não apresentou o projeto básico. Em razão disso, solicitou a medida liminar de exclusão da sociedade empresária B do certame.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta
Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016.
O pregão deve ser utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, entendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado
A respeito do Estatuto Social e do Regimento Interno da TELEBRAS, julgue o item seguinte.
A administração da TELEBRAS é exercida pelas Assembleia Geral e Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração.
Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
São considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir
A pessoa jurídica que elaborou o projeto básico não poderá participar da respectiva licitação
A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
À luz do que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Lauro trabalhou como metalúrgico no período compreendido entre 18/08/2015 a 01/02/2022, quando foi dispensado injustamente.
A data da baixa em sua CTPS foi em 21/03/2022, uma vez que o aviso prévio foi indenizado e calculado proporcionalmente
ao seu tempo de serviço. Entretanto, Lauro entende que suas verbas rescisórias não foram corretamente pagas, existindo diferenças
a seu favor, pretendendo, assim, ingressar com reclamação trabalhista contra seu ex-empregador. Nesse caso, segundo
a legislação vigente e a jurisprudência sumulada do TST, a data final para o ingresso com a ação será em 
e poderá pleitear
seus haveres trabalhistas imediatamente anteriores a 
Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I e II:
A propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei no 9.784/1999 dispõe que
Considere os seguintes itens:
I. Legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. Fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. Cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Consoante disposto na Lei no 4.320/1964, esses itens correspondem
No que se refere a aspectos político-administrativos e econômicos da trajetória histórica de Rondônia, assinale a opção correta.
O ato administrativo deve conter seus componentes para que seja perfeito e válido. São sete os requisitos do ato administrativo.
Assinale a alternativa que contém o requisito que é o modo pelo qual o ato aparece e revela sua existência.
