Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro.
Mediante decreto do governador, o estado poderá intervir em seus munícipios na hipótese em que estes não façam sua prestação de contas, devendo o decreto ser submetido à apreciação da assembleia legislativa no prazo de 24 h.
A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte.
A administração pública deve decidir os processos administrativos com base no princípio da verdade formal, de modo a prestigiar os princípios da eficiência e da celeridade processual.
Durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) para enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19, foram aprovados atos e medidas em diversas esferas, dentre elas a Lei no 13.797, de 6 de fevereiro de 2020.
No que se refere às aquisições passíveis de serem realizadas pelo Poder Público durante aquele período, o diploma legal autorizou adoção de práticas que excepcionaram as disposições da legislação ordinariamente aplicável à espécie, podendo-se destacar a
Na organização administrativa da União, as fundações públicas de direito privado têm o mesmo regime jurídico das empresas públicas de direito privado.
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir.
A viabilidade da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade é expressamente prevista na lei.
Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), na modalidades de licitação denominada diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições, exceto:
O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle). Qual grupo de contas a seguir deverá ser
registrado, na conta de compensação, como atos potenciais passivos?
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se a:
1. compras, ressalvadas as aquisições por encomenda.
2. locação.
3. prestação de serviços, excetuados os serviços de publicidade.
4. contratações de tecnologia da informação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:
- A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
- Não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Assinale
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Acerca da competência judiciária penal, assinale a alternativa correta conforme o entendimento dos tribunais superiores.
Analise os itens a seguir:
I. Concorrência.
II. Convite.
III. Tomada de Preços.
IV. Contrato Administrativo.
V. Pregão.
São modalidades de licitação previstas na legislação brasileira o que consta APENAS de
A partir do texto precedente, julgue o próximo item.
A naturalização de atos violentos pode ser interpretada, à luz da teoria sociológica de Émile Durkheim, como um fato social de caráter patológico e, portanto, sua superação depende da normalização da sociedade.
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
As sociedades controladoras serão subsidiariamente responsáveis pela prática dos atos que, previstos nessa lei, forem praticados pelas sociedades controladas.
A Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) prevê a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Assinale a alternativa correta quanto à responsabilização das pessoas jurídicas.
