Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.
O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle financeiro externo da administração pública. Por ter função de caráter administrativo, suas decisões poderão ser submetidas ao controle judicial.
Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à disciplina
legal da propriedade, aos atos ilícitos e aos contratos, julgue os
próximos itens.
O titular de um direito que, ao exercê-lo, exceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes cometerá um ato ilícito.
Indique a alternativa que completa a seguinte afirmação: Finalidade e motivo são ...... do ato administrativo.
Segundo Carvalho, condições inseguras, atos inseguros e fatores pessoais de insegurança contribuem na ocorrência de acidentes de trabalho e podem ser associados, respectivamente, quanto
Todos os criadores de gado bovino de corte de determinado município foram proibidos de promover o abate de seu rebanho por prazo suplementar de três meses, tendo em vista que a Administração Estadual decidiu, por meio de procedimento regular e válido, prolongar o período de segurança necessário para se certificar da efetividade de nova vacina cuja aplicação foi imposta àqueles, em caráter experimental.
A medida foi extremamente prejudicial aos produtores locais, na medida em que já haviam adiado o cronograma de abate por anteriores três meses, nos termos da regulamentação da aplicação da vacina, obrigação imposta pela Administração Estadual.
A proibição imposta pelo poder público configura ato
Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.
Existe liberdade de opção para a autoridade administrativa quanto ao resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.
Os princípios fundamentais informadores de toda a
atividade da administração pública encontram-se, explícita ou
implicitamente, insculpidos no texto da CF. Muitas leis citam ou
enumeram princípios administrativos; todos, evidentemente,
encontram-se expressos ou são decorrência lógica das disposições
constitucionais referentes à atuação da administração pública em
geral.
Entre os princípios orientadores da atividade
administrativa, avultam em importância aqueles expressos no
caput do art. 37 da CF. Após a promulgação da Emenda
Constitucional n.º 19/1998, cinco passaram a ser esses princípios
explícitos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência (este último acrescentado pela referida
emenda).
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.
15.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 141 (com adaptações).
Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itens
a seguir.
Tendo em vista o sistema decorrente da CF, o princípio da publicidade apresenta uma dupla acepção, a saber, exigência de publicação em órgão oficial com requisito de eficácia dos atos administrativos gerais que devam produzir efeitos externos ou impliquem oneração do patrimônio público; e exigência de transparência da atuação administrativa, de modo a que seja possibilitado, da forma mais ampla possível, o controle da administração pública
Fato contábil é toda decisão administrativa que afeta o patrimônio
de uma entidade contábil, mudando sua qualidade ou quantidade.
A esse respeito, julgue o item subsequente.
A compra de um veículo no valor de R$ 50.000,00, por meio de financiamento em 36 parcelas, com juros de 2% ao mês, sem entrada, caracteriza fato contábil permutativo.
A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.
O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.
O ato administrativo constitui a exteriorização de vontade da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público, sendo correto afirmar que:
O parlamentar norte-americano Jabez L. M. Curry,
defensor dos direitos à educação, fez o seguinte comentário: Para
que possa prosperar, um país precisa ser construído sobre
fundamentos de caráter moral, e este caráter é o elemento principal
de sua força a única garantia de sua permanência e sua
prosperidade. O mesmo pode ser dito a respeito dos negócios, da
família, do serviço público ou de qualquer empreendimento que
você queira ver prosperar e durar. Este fundamento, porém, não
pode ser construído pela organização como um todo. Deve começar
a partir de cada indivíduo. E precisa ser levado adiante, apesar das
pressões contínuas para que se aja sem nenhuma preocupação com
a ética.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
seguintes, acerca da ética e da moral.
Importante característica da moral, o que a torna similar à lei, é o fato de ser absoluta e constituir um padrão para julgamento dos atos.
As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Quanto à formação, o ato administrativo, classifica-se em
A empresa Mussolini & Irmãos Ltda. realizou um desconto de duplicatas no Banco Itramericano S.A. no montante de R$ 120.000,00, pagando, no ato, juros de R$ 3.600,00.
Desconsiderando-se a data e o histórico, o registro contábil único deve ser feito pelo seguinte lançamento:
Considere o lançamento abaixo, desconsiderando os elementos data, histórico e valor.
Diversos
a Caixa
Fornecedores a pagar
Juros Passivos
Quanto à classificação, este é um lançamento de
Em âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
