Q72696 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito

Em âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

a) não se submete a prazo decadencial, em decorrência do princípio da legalidade.
b) decai em dez anos, contados da data da ciência do vício de legalidade, salvo comprovada má-fé.
c) decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d) decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
e) prescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

Direito Administrativo