O ato administrativo unilateral e discricionário por meio do qual a administração pública autoriza uma pessoa a utilizar privativamente um bem público, de forma gratuita e revogável a qualquer tempo, caracteriza a
Em um órgão público, registrou-se a prática dos seguintes atos administrativos: (i) deferimento de pedido de férias a servidor público, tendo este gozado de todo o período concedido; (ii) concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada por lei a pessoa que preencheu todos os requisitos legais; e (iii) publicação de ato que gerou direito adquirido a determinado servidor público.
A Lei no 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica – dispõe, em seu artigo 3o, inciso IV, que todas as pessoas, naturais ou jurídicas, têm direito de “receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento”. Tal disposição é considerada decorrência direta do princípio da
No que tange ao processo administrativo (Lei Federal n° 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo que, dessa revisão, não poderá resultar agravamento da sanção.
Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).
O preso que praticar atos de comércio de qualquer natureza comete falta disciplinar de natureza grave.
João, chefe de uma repartição pública, justifica a remoção de Maria para uma cidade distante com base no interesse público. No entanto, sua intenção era puni-la por desavenças anteriores. Na presente situação, o ato administrativo carrega vício de
A boa governança abrange a implementação de boas práticas de transparência, relatórios e auditoria, para uma prestação de contas eficaz. A afirmação traz características relacionadas
Os fatos contábeis ocorridos em uma empresa sempre provocam modificações qualitativas e ou quantitativas no patrimônio empresarial. Os fatos contábeis podem ser permutativos, modificativos ou misto. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Compra à vista de estoque de mercadorias para revenda é um fato modificativo.
( ) Pagamento de duplicata junto ao fornecedor é um fato permutativo.
( ) Recebimento de duplicata do cliente, paga antecipadamente e com desconto, é um fato misto.
( ) Apropriação da folha de pagamento do mês é um fato modificativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas abaixo.
I. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação das modalidades previstas na Lei de Licitação e Contratos.
II. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho e as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
III. São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o convite e o diálogo competitivo.
Estão corretas as afirmativas:
Uma servidora pública, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais (CAT-AF-01), durante os atos preparatórios de conclusão de determinado procedimento fiscal, observou a realização de fraude. Constituiu crédito tributário na ordem 165.000 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA), representando 33% do movimento econômico conhecido no período de referência. Sobre esse caso é correto afirmar o seguinte:
Acerca dos atos administrativos complexos, analise as afirmativas a seguir:
I. Forma-se o ato administrativo complexo pela conjugação de duas ou mais vontades independentes entre si.
II. O ato administrativo complexo tem várias etapas na sua formação, razão pela qual também é chamado de procedimento administrativo complexo.
III. No ato administrativo complexo, não existe o atributo da exequibilidade.
É correto o que se afirma
À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, conforme determina o Código Civil, considera-se o devedor em mora:
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, que rege o procedimento de licitação e contratação da Administração Pública, o credenciamento
Em cada item a seguir, apresenta-se uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere à apuração de custos para fins gerenciais e de controle
Na produção de 60 mil unidades de seu único produto, uma indústria empregou custos fixos no montante de R$ 300 mil, matérias-primas no montante total de R$ 1.200 mil e custos de conversão unitários de R$ 55. Além disso a indústria incorreu em custos de administração e comercialização de R$ 10 por unidade vendida e gastos administrativos fixos de R$ 200 mil. Como toda a produção foi iniciada e concluída no período, é correto concluir que o custo unitário do produto fabricado, para fins societários e fiscais, foi de R$ 80.
