Q35265 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

Dentre outros, são exemplos de atos administrativos insuscetíveis de revogação:

a) licença para exercer profissão regulamentada em lei; certidão administrativa de dados funcionais de servi- dor público.
b) ato de concessão de aposentadoria, mesmo que ainda não preenchido o lapso temporal para a fruição do benefício; ato de adjudicação na licitação quando já celebrado o respectivo contrato.
c) edital de licitação na modalidade tomada de preços; atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho.
d) ato que declara a inexigibilidade de licitação; auto- rização para uso de bem público.
e) autorização para porte de arma; ato que defere fé- rias a servidor, ainda que este não tenha gozado de tais férias.

Direito Administrativo